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Acção Administrativa Especial

2006-05-11T20:16:00.000+01:00

Exmo. Senhor Juiz de Direito
do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

M. Manuela Delgado Leão Ramos..., Paulo Ventura Araújo...,
Campo Aberto – Associação de Defesa do Ambiente..., G.A.I.A. – Grupo de Acção e Intervenção Ambiental... , e APRIL- Associação Política Regional e de Intervenção Local....

vêm, nos termos dos arts. 4.º, 5.º, 37.º, 46.º e 47.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), e no uso da legitimidade popular que lhes é reconhecida pelo art. 9.º/2 do CPTA, bem como pelo art. 2.º a Lei 83/95, de 31 de Agosto, instaurar

Acção Administrativa Especial

Contra: o Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR), com sede no Palácio Nacional da Ajuda, 1319-021 Lisboa; o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR); o Município do Porto, pessoa colectiva de direito público de base territorial, com sede na Praça General Humberto Delgado, Porto; e, na qualidade de particular contra-interessado, a Metro do Porto S.A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com sede na Avenida Fernão de Magalhães, 1862, 7.º, Porto;

I -Da legitimidade popular dos requerentes, e da sua ligação aos bens e valores de fruição colectiva que pretendem defender

1. Os dois requerentes singulares são de nacionalidade portuguesa, encontram-se devidamente recenseados nos cadernos eleitorais e no pleno gozo dos direitos civis e políticos inerentes à esfera jurídica de qualquer cidadão nacional, não sofrendo de qualquer constrangimento ao seu livre exercício – cfr. Docs. 1 e 2, que se juntam e se dão por inteiramente reproduzidos.

2. A Campo Aberto e o G.A.I.A – Grupo de Acção e Intervenção Ambiental são Organizações Não Governamentais de Ambiente (ONGA) (Nota 1- Deve, aliás, sublinhar-se que, nos termos dos arts. 4.º-k) e 17.º/3-b) da lei n.º 11/87, de 7 de Abril de 1987 (Lei de Bases do Ambiente), a noção legal de ambiente, enquanto bem juridicamente protegido, abrange, além do património natural, o património construído, em particular o património cultural. Sobre as relações de inclusão entre o direito do ambiente e o direito do património cultural, pode ver-se José Casalta Nabais, Noção e Âmbito do Direito do Património Cultural, in Revista do CEDOUA, Ano III, n.º 2, págs. 25 e ss.), sem fins lucrativos, cujo objecto estatutário fundamental consiste na defesa do ambiente, tanto na sua vertente de património natural, como de património construído _ cfr. os respectivos estatutos, que se juntam, como Docs. 3 e 4, os quais aqui se dão por inteiramente reproduzidos.

3. Às ONGA, em consideração do importante papel que desempenham, reconhece o legislador uma alargada legitimidade processual, independente de qualquer interesse directo na demanda, nos do art. 10º-c) da Lei 35/98, de 18 de Julho.

4. A APRIL, Associação Política Regional e de Intervenção Local é uma associação sem fins lucrativos que, entre outros objectivos, visa a defesa e o aprofundamento da democracia, entendida na sua estreita articulação com o desenvolvimento e estimulando uma nova criatividade interligada em todas as áreas da vida social _ cfr. os respectivos estatutos, que se juntam, como Doc. 5, o qual aqui se dá por inteiramente reproduzido.

5. Todos os requerentes visam, ao fazerem uso do presente meio processual, proteger o ambiente, preservar o património cultural e a integridade de bens do domínio público do Município do Porto.

6. Trata-se, de facto, de bens jurídicos susceptíveis de serem ofendidos pelas decisões administrativas e pelos comportamentos contra os quais se rebela a presente iniciativa processual.

7. Numa síntese prenunciadora do que a narração subsequente permitirá revelar com mais detalhe, o que verdadeiramente está em causa é a afirmação e a protecção do valor histórico-patrimonial de uma das partes mais nobres do coração histórico da cidade do Porto, consistente no conjunto da Praça da Liberdade, Avenida dos Aliados e Praça General Humberto Delgado _ conjunto que, enquanto tal, dado o seu valor simbólico e cultural, se encontra em vias de classificação.

II- Dos Factos
A -O conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado e a servidão resultante do seu estatuto de património em vias de classificação

8. “A actual Praça da Liberdade designou-se primitivamente por Casal ou Lugar de Paio de Novais, Sítio ou Fonte da Arca, denominando-se, mais tarde, por Quinta, Campo ou Sítio das Hortas. Foi ainda Lugar ou Praça da Natividade, Praça Nova das Hortas, Praça da Constituição e de D. Pedro IV e, mais recentemente, Praça da República”.

9. “Já em 1691, a municipalidade do Porto e o Capítulo da Sé-Catedral tinham lançado o projecto de estabelecer no Campo das Hortas, propriedade do Capítulo, uma praça pública, entre a Porta de Carros e o Postigo de Santo Elói”.

10. “O projecto não foi por diante, tendo sido retomado em 1709, pelo então Bispo do Porto, D. Tomás de Almeida, que propõe a abertura de uma praça de formato quadrangular digna de "rivalizar com a Plaza Mayor de Madrid".
Tratava-se do primeiro grande empreendimento urbanístico de Portugal. Chegaram mesmo a efectuar-se os contactos de aforamentos das parcelas a construir e a lançar os alicerces de alguns dos edifícios, contudo, por dificuldades várias também este projecto não teve continuidade”.

11. “Em 1718 novo projecto foi lançado, cuja realização teve início quando "o cabido da Sé cedeu a 17 de Fevereiro de 1721 terrenos seus expressamente para uma praça". Novas ruas foram então abertas - a rua do Laranjal das Hortas (futura rua dos Lavadouros, hoje desaparecida) e a rua da Cruz (actual rua da Fábrica).
Da concretização deste projecto resultaria a Praça Nova das Hortas (ou só Praça Nova) limitada a Norte por dois palacetes (desaparecidos), onde funcionaram os Paços do Concelho até 1915; a Sul pela muralha fernandina, destruída mais tarde em 1788 e substituída por um conjunto monumental - o convento dos Frades de Santo Elói - cuja fachada sobre a praça constitui o edifício "da Cardosa", só terminado no século XIX, mas obedecendo ao primitivo projecto - a praça "tout-court". O lado oriental era ocupado pelo Convento dos Congregados, e o lado poente só mais tarde foi edificado”.

12. “Durante o século XIX, factores vários - a instalação da Câmara no topo Norte (1819); a inauguração da Ponte de D. Luís (1887); a extensão da via férrea até S. Bento (1896) - contribuem para tornar a Praça definitivamente num importante centro político, económico e sobretudo social”.

13.“Em meados daquele século, a Praça era já o "ponto predilecto de reunião dos homens graves da política e do jornalismo, da alta mercância tripeira e dos brasileiros". Predominavam os botequins: "Guichard", "Porto Clube", "Camacho", "Suíço", "Europa", "Antiga Cascata", "Internacional", etc., aos poucos desaparecidos em consequência da profunda reestruturação daquela área, onde as entidades bancárias, companhias seguradoras ou escritórios conquistaram o seu espaço”.

14. “As obras da Avenida iniciaram-se no dia 1 de Fevereiro de 1916 com a demolição do edifício que serviu de Paços do Concelho, a norte da Praça da Liberdade, acompanhada do desaparecimento das ruas do Laranjal, de D. Pedro, etc.
Ao cimo da Avenida erguem-se os modernos Paços do Concelho, edifício em granito e mármore levado a cabo pela primeira vereação republicana saída do 5 de Outubro de 1910. Foi um projecto do arquitecto Correia da Silva (1920).
No seu todo, resultou um conjunto urbano monumental, de particular interesse histórico e artístico”.

15. O que se deixa transcrito nos artigos 8 a 14 desta peça processual constitui, ipsis verbis, sem tirar nem pôr, a “nota histórico-artística” que justifica a abertura do procedimento de classificação do conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado, situado no coração do centro histórico do Porto, determinada por Despacho de 28 de Setembro de 1993 do presidente do IPPAR (Nota 2: Pode encontrar-se o texto transcrito, e a referência ao mencionado despacho, no sítio electrónico do próprio IPPAR, no endereço: http://www.ippar.pt/pls/dippar/pat_pesq_detalhe?code_pass=155834. ), proferido na sequência de proposta da Câmara Municipal do Porto.

16. Ao abrigo do disposto no art. 18.º/1 da Lei 13/85, de 6 de Julho, então em vigor (e entretanto revogada pela Lei 107/2001, de 8 de Setembro, que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural português _ LPC), por força da emissão daquele despacho do presidente do IPPAR o conjunto ( Nota 3: Nos termos do art. 8.º/1-b) da Lei 13/85, um conjunto é um "agrupamento arquitectónico urbano ou rural de suficiente coesão, de modo a poder ser delimitado geograficamente, e notável, simultaneamente, pela sua unidade ou integração na paisagem e pelo seu interesse histórico, arqueológico, artístico, científico ou social". ) da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado adquiriu o estatuto de bem em vias de classificação, protegido preventivamente pela correspondente servidão administrativa.

17. Não tendo terminado ainda o correspondente procedimento administrativo de classificação, o conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado permanece sob o estatuto de património em vias de classificação.

18. O conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado, para além da significação histórico-arquitectónica que corporiza, suporta também uma importante simbologia sócio-política, na medida em que se trata de um espaço que testemunhou importantes acontecimentos da vida da cidade e do país.

19. Mas a este emblemático espaço público do Porto não são também alheios os valores artísticos, materializados nos belíssimos desenhos incrustados na calçada portuguesa que, antes das obras que a Metro do Porto, SA aí vem realizando (às quais adiante se faz referência), recobriam os passeios, em parte representativos das tarefas ligadas à produção do vinho do Porto.

20. Característicos deste lugar eram, igualmente, antes de destruídos por aquelas obras, os espaços ajardinados, com particular destaque para os canteiros floridos, geometricamente recortados.

21. Para permitir uma representação mais impressiva e plástica da breve descrição que acaba de fazer-se, juntam-se algumas fotografias de diferentes épocas históricas e perspectivas _ cfr. Docs. 6 a 14, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos.

22. Pois bem, é a componente pública deste espaço global, feito de três peças distintas (as duas praças e a avenida), a que a evolução urbana e arquitectónica acabou por conferir uma específica coesão, marcado pelo peculiar cromatismo resultante da luminosidade da calçada e do verde dos canteiros, que a Metro do Porto, SA, com a cumplicidade do IPPAR e do Município do Porto e o contributo da negligência do MAOTDR, vem desmantelando e adulterando.

B -Os elementos do conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado que são objecto de protecção: de como o espaço público, designadamente a sua estrutura organizatória global, a configuração dos passeios e da placa central, os jardins e o especial cromatismo e conteúdo artístico da calçada portuguesa se acham abrangidos pelo procedimento de classificação

23. Para dissipar dúvidas, e prevenindo já argumentos que decerto serão mobilizados por alguns dos réus (ou pela contra-interessada particular), importa delimitar com particular cuidado os elementos que, integrando o conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado, se acham abrangidos pela servidão resultante da abertura do referido procedimento de classificação.

24. Ora o elemento central e primordial do conjunto _ aquele que é visado, em primeira linha, pelo procedimento de classificação _ é, justamente, o espaço público urbano constituído pela Avenida e pelas duas Praças, consideradas em si mesmas.

25. O que, portanto, é visado, em primeira linha, pelo propósito protector do procedimento de classificação é a especificidade urbanística desse espaço público, a sua estrutura organizatória, o modo como se articulam os seus componentes (a Avenida e as duas Praças), a orientação e o perfil dos passeios e da placa central, o coberto vegetal que nele foi crescendo, a geometria verde dos jardins e dos canteiros, e o especial cromatismo e luminosidade da calçada portuguesa.

26. Os edifícios sobranceiros a este espaço público, projectados e construídos em função dele e da sua fisionomia urbanística, apenas beneficiam do efeito protector da abertura do procedimento de classificação na medida em que dele são envolventes.

27. Quer dizer, os edifícios apenas reflexamente são protegidos. Por outras palavras: são protegidos não em razão das suas características arquitectónicas específicas, mas apenas porque envolvem aquele espaço público, e porque foram projectados e construídos para se ajustarem e respeitarem os seus traços urbanísticos.

28. Que é assim demonstra-o, desde logo, o texto do próprio Despacho de 28 de Setembro de 1993 do presidente do IPPAR.

29. Com efeito, além de não fazer referências específicas a qualquer edifício em particular, nem sequer a traços arquitectónicos comuns, aquele Despacho salienta, já na sua parte final, que se trata de proteger um conjunto urbano monumental _ acentuando a dimensão urbana (e não exactamente a dimensão arquitectónica) do bem, e, portanto, a predominância da organização e composição do espaço público.

30. Esta especial dignidade de protecção jurídico-patrimonial conferida ao espaço público está, aliás, em linha com os critérios adoptados pela UNESCO na classificação do Centro Histórico do Porto como património mundial. Na verdade, a certo passo do relatório do Órgão Consultivo do Comité para o Património Mundial da UNESCO (criado pela Convenção de Paris de 1972, relativa à protecção do património mundial), pode ler-se : “ O Porto tem também alguns espaços abertos monumentais, incluindo a Praça da Batalha, onde ocorreram importantes eventos da história da cidade, e a Praça da Liberdade, do séc. 18, com os seus excelentes jardins” . ( Nota: Tradução feita pelos autores de um excerto da versão inglesa do relatório do Comité para o Património Mundial da UNESCO, cujo texto integral se pode consultar in: http://whc.unesco.org/archive/advisory_body_evaluation/755.pdf )

31. Demonstra-o também, em segundo lugar, e com especial intensidade, a proposta de classificação da Câmara Municipal do Porto que esteve na origem do .Despacho de 28 de Setembro de 1993 do presidente do IPPAR _ cfr. Doc. 15, que se junta e aqui se dá por inteiramente reproduzido.

32. O título do referido documento da Câmara Municipal do Porto começa por ser absolutamente esclarecedor quando se refere ao “espaço” do conjunto e aos “edifícios envolventes”.

33. Por outro lado, todo o texto da memória descritiva e justificativa que suporta a proposta de classificação, sempre num registo mais urbanístico do que arquitectónico, confere relevo e primazia à história da configuração e organização do espaço público qua tale.

34. Daí que, ainda no mesmo documento, se faça uma especial referência ao arquitecto inglês Barry Parker, ao qual a Câmara Municipal do Porto encomendou, precisamente, o projecto urbanístico da “Avenida”.

35. Barry Parker que, curiosamente, se destaca na história da arquitectura europeia precisamente pela sua capacidade de incorporar no espaço urbano zonas verdes e jardins _ jardins como aqueles que projectou para a Avenida dos Aliados e que, agora, como adiante se relata, acabam de ser destruídos pelas obras da Metro do Porto, SA.

36. E demonstra-o, finalmente, a relação entre o texto da proposta de classificação e o teor do Despacho de 28 de Setembro de 1993 do presidente do IPPAR, que a aceitou.

37. Dizia-se, na parte final do texto da proposta, que, além do “espaço” propriamente dito, a classificação deveria ser “extensiva” a algumas esculturas nele existentes (estátua de Almeida Garret, “Os Meninos” e a “Menina Nua”).

38. O teor daquele Despacho do presidente do IPPAR não inclui nenhuma menção a qualquer dessas esculturas. Não significa isso, evidentemente, que o procedimento de classificação não abranja tais obras artísticas.

39. Significa apenas que, incidindo o procedimento de classificação, em primeira linha, sobre o espaço público urbano (e não sobre os edifícios envolventes), seria desnecessário e redundante identificar cada um dos elementos que nele se integram.

40. Se o que se quer proteger, como verdadeiramente sucede, é todo o espaço público do conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado, a sua organização e todos os seus componentes, basta, no acto de abertura do procedimento de classificação, referir esse mesmo espaço, tornando-se desnecessário individualizar cada um dos elementos que nele se inserem.

41. A referência unitária ao espaço engloba e incorpora a referência a todos os elementos que o definem e compõem.

C -O plano de destruição do espaço público do conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado, a sua fonte inspiradora e as suas fases de execução

a) O plano da Metro do Porto, SA

42. A Metro do Porto, SA é a concessionária da construção, equipamento e exploração do sistema de metro ligeiro da área metropolitana do Porto (Nota 5: Os Estatutos da Metro do Porto, SA e as Bases do Contrato de Concessão estabelecido com o Estado Português foram aprovados pelo D.L. n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, entretanto modificado pela Lei n.º 161/99, de 14 de Setembro, pelo D.L. n.º 261/2001, 26 de Setembro, pelo D. L. n.º 249/2002, de 19 de Novembro, pelo D.L n.º 166/2003, de 24 de Julho, e, enfim, pelo D.L. 233/2003, de 27 de Setembro.) .

43. A Metro do Porto, SA tomou a seu cargo a projecção, realização e financiamento de uma obra que vem sendo denominada “requalificação da Avenida dos Aliados”.

44. A consumação desta obra, que já está em curso há meses, tem por efeito a profunda e radical transformação do conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado.

45. Na verdade, dela resulta, em rigor, a destruição do espaço público daquele bem dominial em vias de classificação, a eliminação das especificidades urbanísticas e histórico-arquitectónicas, ambientais e artísticas que marcam e suportam a sua identidade _ especificidades que, como se viu, supra, nos artigos 9 a 21 desta peça, estiveram na base da decisão, tomada pelo IPPAR, de abrir o respectivo procedimento de classificação, ao que é inerente o estatuto de protecção reconhecido aos bens imóveis em vias de classificação.

46. Efectivamente, entre outros atentados à integridade do conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado, a obra que a Metro do Porto, SA vem executando compreende as seguintes intervenções:

- alargamento dos passeios laterais;
- estreitamento das placas centrais;
- colocação de duas bocas de acesso à estação de metro construída no subsolo da Avenida dos Aliados, uma em cada passeio lateral (norte-poente e norte-nascente);
- eliminação definitiva de todos os canteiros e demais coberto vegetal;
- arrancamento de parte das árvores existentes, e severa mutilação de todas as que ladeiam a Avenida;
- remoção completa e definitiva do pavimento de calçada portuguesa em calcário e basalto, substituindo-o por cubos de granito;
- substituição do pavimento em asfalto das faixas de rodagem por paralelepípedos de granito;
- implantação de uma fonte na parte superior da Avenida dos Aliados.

47. Uma vez concluídas todas estas intervenções, o espaço público do conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado verá radicalmente subvertida a fisionomia urbana e arquitectónica existente no momento da abertura do procedimento de classificação:

48. em vez de um conjunto urbano feito de três elementos distintos (as duas praças e a avenida) passar-se-á a ter um corpo monolítico, aprumado ao jeito ortogonal de uma alameda;

49. em vez da diversidade cromática dos canteiros de flores, ter-se-á a monotonia cinzenta dos cubos de granito;

50. em vez da luminosidade aconchegante que irradia da calçada portuguesa, imperará a aridez inóspita do granito.

b) -A fonte inspiradora do plano da Metro, SA: um grande Arquitecto que não gosta do conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado tal como ele é

51. O plano das obras ditas de requalificação da Avenida dos Aliados assenta num estudo preliminar da autoria do Arquitecto Álvaro Siza, contratado pela Metro do Porto, SA, intitulado “organização do espaço da Praça da Liberdade, Avenida dos Aliados e Praça Humberto Delgado”.
52. Este estudo, constituído por uma curta memória justificativa ( não mais do que uma página pdf), por uma planta de apresentação e algumas fotografias de várias praças de diferentes países, foi entregue na Delegação Regional do Norte do IPPAR em 29 de Abril de 2005 pelo gabinete de arquitectura Souto Moura, Arquitectos Lda_ cfr. Doc. 16, que se junta e aqui se dá por inteiramente reproduzido.

53. Basta ler a brevíssima memória justificativa (em pdf) que integra este estudo preliminar para se perceber que o arquitecto seu autor faz uma apreciação negativa da actual configuração (isto é, da configuração anterior ao início das obras) do conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado.

54. Segundo ele, o espaço em causa estaria algo desordenado, denotando alguma “ambiguidade formal”, em resultado de a sua estruturação não ter obedecido ao projecto original do arquitecto Barry Parker, dos princípios do século 20.

55. Neste contexto, a opção de Álvaro Siza torna-se compreensível: consiste em introduzir todas as alterações necessárias para “recuperar a ordem perdida”, transformando o espaço segundo uma lógica de alameda.

56. Em suma: na base do plano de obras da Metro do Porto SA está, portanto, a ideia de que o conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado é uma espécie de equívoco da história, que deve ser corrigido à luz de um novo princípio ordenador.

57. Trata-se de uma ideia respeitável. Há, todavia, um “pequeno” obstáculo à sua implementação prática: é que, como já se demonstrou, o conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado encontra-se em vias de classificação, tal como é, tal como está (rectius: tal como era e tal como estava antes da intervenção desfiguradora da Metro do Porto SA), ainda que (segundo o juízo estético de alguns) “desordenado” ou formalmente “ambíguo”.

58. E se porventura o espaço, na configuração anterior às obras da Metro do Porto SA, fosse “desordenado” e “formalmente ambíguo”, é assim mesmo, desordenado e ambíguo, que está protegido pela servidão inerente ao seu estatuto de bem cultural em vias de classificação.

59. Não se termina este ponto sem salientar que, como a correspondente memória justificativa evidencia, o estudo preliminar da autoria do Arquitecto Álvaro Siza não é sequer algo inteiramente novo, que tenha sido elaborado propositadamente para as obras de construção do canal de metro e suas estações: trata-se, antes, de uma ideia que, já em 2000, havia sido apresentada no âmbito das actividades da sociedade Porto 2001, SA, então abandonada, ao que se sabe, por constrangimentos financeiros.

c) As fases de execução do plano da Metro do Porto, SA

60. A Metro do Porto, SA planeou repartir a execução das obras projectadas para o conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado por duas fases: na primeira fase, já concluída, foram abertas as bocas de acesso à estação de metro (instalada no subsolo da Avenida dos Aliados) e transformados os passeios norte-poente e norte-nascente da Avenida dos Aliados; na segunda fase, actualmente em curso de realização, vêm sendo levadas a cabo as obras previstas para as placas centrais da Avenida e para as Praças da Liberdade e General Humberto Delgado.

III -Situação jurídico-urbanística e jurídico-ambiental (e correspondentes ilegalidades) das obras realizadas pela Metro do Porto SA

A -Realização de obras, que não se integram no objecto da Concessão, sem licença municipal

61. Em Maio de 2005, já a Metro do Porto, SA havia iniciado as obras de intervenção no espaço público do conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado.

62. No momento presente, terminadas já as obras da primeira fase, relativas à abertura das bocas de acesso à estação subterrânea (já funcionais desde Agosto último) e à transformação dos passeios laterais norte-poente e norte-nascente, estão em curso as obras da segunda fase.

63. Todas estas obras estão sujeitas a prévio licenciamento municipal, como é imposto no art.4.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo D.L. n.º 555/99, de 16 de Dezembro.

64. A Metro do Porto, SA, todavia, indiferente a este constrangimento jurídico-urbanístico, com a complacência do Município do Porto, nunca requereu a licença de cuja emissão depende a legalidade das obras.

65. É certo que o art.7.º/1-e) do RJUE isenta de licenciamento as obras de edificação ou demolição promovidas por entidades concessionárias de obras ou serviços públicos.

66. Todavia, essa isenção não é genérica nem indiscriminada, apenas se referindo às obras que “se reconduzam à prossecução do objecto da concessão”.

67. Nos termos da Base I da Concessão do sistema de metro ligeiro do Porto, o seu objecto consiste na realização das obras de construção do canal e das estações e na exploração comercial do correspondente serviço de transporte.

68. Com o objecto da concessão, assim definido, coincide o próprio objecto social da Metro do Porto, SA, identificado nos arts. 3.º e 4.º dos respectivos Estatutos.

69. Embora as normas que se acaba de convocar, concernentes à delimitação do objecto da concessão e do objecto social estatutário da Metro do Porto, SA, lhe não façam qualquer referência específica, não custa admitir que ainda se possa reconduzir à “prossecução do objecto da concessão” as obras estritamente necessárias para repor a situação urbana alterada pela implantação do canal de metro à superfície ou pela abertura de bocas de acesso às estações subterrâneas e correspondentes entradas de ar.

70. Quer dizer, é compreensível que faça parte do objecto da concessão, e do objecto social da própria concessionária, a efectivação dos trabalhos necessários para reparar os estragos causados à superfície pela realização das obras de construção do canal do metro e das bocas de acesso às estações subterrâneas.

71. Mas, seguramente, já não fazem parte do objecto da Concessão obras que, como aquelas que a Metro do Porto SA vem realizando no conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado, indo muito além do que a necessidade de reposição determina, se traduzem na transformação completa daquele espaço municipal.

72. Tanto mais quanto é certo que, no caso, se trata de um troço de metro subterrâneo, em que as obras à superfície se limitam à abertura das bocas de acesso à estação e das entradas de ar.

73. Parece, pois, que as obras de completa reconformação urbanística do conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado que fazem parte do plano de intervenção da Metro do Porto SA não são feitas por causa dos trabalhos de construção do metro.

74. São feitas, isso sim, por ocasião e a pretexto deles.

75. Aliás, como já se demonstrou, o estudo preliminar que consagra a nova concepção a que se quer submeter aquele espaço municipal é muito anterior ao início das obras que a Metro do Porto, SA vem desenvolvendo, datando de Julho de 2000.

76. Por outro lado, a localização das bocas de acesso à estação subterrânea da Avenida dos Aliados (uma em cada passeio lateral) foi já determinada pela própria concepção de organização do espaço subjacente àquele estudo preliminar.

77. Em suma, as obras que a Metro do Porto, SA vem desenvolvendo no conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado, cabendo decerto no leque de atribuições do Município do Porto, são seguramente estranhas ao circunscrito objecto da concessão da construção do sistema de metro ligeiro do Porto, e alheias ao objecto estatutário da concessionária _ pelo que não estão, de nenhum modo, dispensadas de licenciamento municipal.

B -Violação do parecer final de Avaliação de Impacte Ambiental

78. No quadro normativo então em vigor, consubstanciado no D.L. 186/90 ( Nota 6: Entretanto revogado pelo D.L. 69/200, de 03 de Maio, depois alterado pelo D.L. 197/2005, de 08 de Novembro.), de 6 de Junho, na redacção resultante do D.L. 278/97, de 08 de Outubro, o projecto geral de construção do sistema de metro ligeiro do Porto estava sujeito à prévia realização de uma Avaliação de Impacte Ambiental (AIA).

79. Nos termos do art. 2.º/2 daquele diploma legal, o procedimento de AIA visa prever, neutralizar e minimizar os efeitos negativos da execução dos projectos a ele sujeitos, no que concerne aos componentes ambientais tanto estritamente naturais (fauna, flora, solo, clima) como humanos, designadamente os bens materiais e o património cultural (o que, de novo, confirma as relações de inclusão que unem o direito do ambiente ao direito do património cultural).

80. O procedimento de AIA, como se achava configurado na legislação coeva aplicável, compreendia três elementos fundamentais: o Estudo de Impacte Ambiental (EIA), a elaborar e a apresentar pelo dono da obra; a consulta pública; e o parecer final sobre o projecto, da competência da tutela governamental do ambiente.

81. No caso em apreço, a Comissão de Avaliação nomeada pela então Direcção Geral do Ambiente emitiu parecer favorável à construção do sistema de metro ligeiro do Porto _ cfr. Doc. 17, que se junta e aqui se dá por inteiramente reproduzido.

82. Tratou-se, contudo, de um parecer favorável condicionado.

83. E condicionado, no que ao caso interessa, ao cumprimento dos programas e medidas de minimização dos impactes negativos do projecto no ambiente e no património cultural previstos e preconizados no próprio EIA _ é justamente este condicionamento (consistente, como se vê, na adopção homologatória das propostas do EIA) que, expressamente, se estabelece na pág. 61 do parecer final da referida Comissão de Avaliação _ cfr. Doc. 17.

84. Quanto aos programas e medidas preconizadas, em geral, pelo EIA, destacam-se os seguintes:

- constituição de “um Programa de Salvaguarda do Património Cultural Construído e um Programa de Acompanhamento Ambiental da obra, que faça a inventariação, prospecção, sondagem e recuperação dos elementos de interesse patrimonial”;
- “medidas necessárias para que o coberto vegetal não seja destruído desnecessariamente”;
- “recuperação de todas as áreas que venham a ser afectadas por qualquer processo”;
- “recuperar imediatamente após a finalização das obras todos os jardins públicos e arruamentos afectados pelas obras”;
- “recuperar-se imediatamente após a finalização das obras os jardins públicos e arruamentos, destacando-se pela sua localização no centro do Porto e pela natureza das obras aí previstas, a avenida e jardim dos Aliados”;

85. No que diz respeito, especificamente, ao conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado, o EIA, para que remete o parecer final da Comissão de Avaliação, é particularmente exigente nos cuidados que preconiza. Nele se pode ler o seguinte:

“Elementos de interesse arquitectónico identificados na área do estudo (…):
esta secção corresponde ao jardim dos Aliados, prevendo-se uma grande afectação do mesmo, consequência da obra da linha do metro e da instalação da estação dos Aliados; este impacte será contudo temporário, podendo ser facilmente adoptadas medidas mitigadoras durante a obra, bem como a reposição do jardim imediatamente após a sua conclusão”.

86. Para o conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado, o EIA (para o qual, insiste-se, remete homologatoriamente o parecer final da Comissão de Avaliação), prevê mesmo medidas especiais de “integração estética e paisagística”, a saber:

"1. Levantamento topográfico da vegetação.
2. Selecção criteriosa das espécies vegetais existentes no jardim dos Aliados que possam ser transplantadas e o seu devido acondicionamento para posterior recolocação.
3. Recuperação do jardim após a conclusão do empreendimento repondo-se, tanto quanto possível, a situação inicial." (Nota 7: As passagens do EIA constantes do texto desta peça foram transcritas a partir do volumoso processo consultado na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, do qual não foi possível ainda obter cópia. Por isso que, na parte final desta peça, se requer a intimação da Metro do Porto, SA para trazer aos autos todos os volumes do EIA, cuja elaboração foi responsabilidade sua.)

87. Quanto às obras previstas, e já em curso, para o conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado, como resulta claramente de toda a narração que antecede, a Metro do Porto, SA, exorbitando largamente do objecto da Concessão de que está incumbida, bem como dos limites do seu objecto estatutário, vem desrespeitando frontal e clamorosamente as condições de que a Comissão de Avaliação fez depender a emissão de parecer favorável ao projecto de construção _ para não dizer, mais radicalmente, que as tem ignorado, actuando como se elas não existissem, ou como se a elas não estivesse vinculada.

88. Com efeito, a Metro do Porto, SA vem fazendo exactamente o contrário daquilo que é determinado no Parecer Final do procedimento de AIA.

89. Ou seja, em nome da obediência reverente e escolástica à orientação estética do autor do já mencionado “estudo preliminar”, a que subjaz a ideia de que o conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado não devia ser como é (como era antes das obras que o vem tornando irreconhecível) _ ainda que seja por ser como é que se acha em vias de classificação como património cultural valioso! _, a Metro do Porto, SA, em lugar de preservar, destrói.

90. Em lugar de limitar a sua intervenção ao mínimo absolutamente necessário _ como é preceituado no Parecer Final de AIA _, a Metro do Porto, SA fez-se executora de um plano de aniquilação de tudo aquilo que constituía a riqueza identificadora daquele histórico espaço público municipal.

91. Em lugar de repor o coberto vegetal que fosse inevitável desfazer por causa das obras à superfície, a Metro do Porto, SA, vem sepultando sob um lívido pavimento de cubos de granito mesmo aquilo em que as obras à superfície nem sequer tiveram necessidade de tocar.

92. Embora não os explique na totalidade, a estes desmandos não é totalmente alheio, de resto, o facto de as bocas de acesso à estação subterrânea terem sido colocadas nos passeios laterais.

93. Sucede, todavia, que este mesmo facto constitui um flagrante desvio ao projecto de construção do sistema de metro que foi objecto do parecer final (favorável condicionado) de Avaliação de Impacte Ambiental.

94. Na verdade, o projecto de construção do metro que foi aprovado por aquele parecer final de Avaliação de Impacte Ambiental (que também visa assegurar a protecção do património cultural) previa que as bocas de acesso à estação subterrânea dos Aliados fossem colocadas na placa central da Avenida dos Aliados _ e previa-o porque, justamente, era essa a solução menos agressiva para a integridade do espaço público do conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado.

95. Além, portanto, de não respeitarem as condições impostas pelo Parecer Final de Avaliação de Impacte Ambiental, as obras que a Metro do Porto, SA vem executando não são sequer conformes ao projecto que o mesmo aprovou, com condições.

96. A realização das obras em violação das condições impostas no Parecer Final do procedimento de AIA _e em violação, também, do próprio projecto por ele aprovado _ constitui ilegalidade grave, que integra mesmo o tipo contra-ordenacional previsto no art. 10.º do já citado D.L. 186/90, de 06 de Junho, então em vigor . (Nota 8: Tipo contra-ordenacional que se mantém no regime de AIA actualmente vigor (cfr. art. 37.º do D.L. 69/2000, de 03 de Maio).

97. Além disso, nos termos do art. 10.º/5 do mesmo diploma legal, compete à entidade com competências de regulação e fiscalização na área do ambiente tomar as medidas previstas no art. 48.º da Lei de Bases do Ambiente (Lei n.º 11/87, de 07 de Abril): intimar os infractores a cessarem a ilegalidade e a reporem a situação preexistente.

98. No caso, a Inspecção Geral do Ambiente (que é o organismo central de inspecção do MAOTDR, de acordo com o quadro orgânico estabelecido no D.L. 549/99, 14 de Setembro), apesar das instâncias da ONGA Campo Aberto, aqui requerente, não adoptou ainda qualquer decisão ou providência _ cfr. Doc. 18, que se junta e aqui se dá por integralmente reproduzido.

99. Razão pela qual, na conclusão desta peça, se pedirá que o MAOTDR seja condenado a ordenar à Metro do Porto, SA a tomada de todas as medidas necessárias à reposição do respeito pelo Parecer de Avaliação de Impacte Ambiental.

100. E não venha dizer-se, no intuito de deslocar o problema da sua verdadeira sede, que a obra que a Metro do Porto, SA vem levando a cabo no conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado não está sujeita à exigência de prévio procedimento de avaliação de Impacte Ambiental.

101. O que importa é que se trata de uma obra que se integra na execução de um projecto global (o projecto de construção do Metro do Porto) que foi efectivamente objecto de Parecer emitido na sequência de procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, o qual não pode deixar de ser respeitado.

102. Não se trata, portanto, de defender que a obra que a Metro do Porto, SA vem levando a cabo devesse ter sido precedida de um autónomo e novo procedimento de avaliação de Impacte Ambiental.

103. Do que se trata, mais modesta e simplesmente, é de exigir que seja respeitado o Parecer de Avaliação de Impacte Ambiental que já existe, e ao qual as obras em curso devem obedecer, em particular no que concerne às condições especificamente impostas para o espaço público do conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado.

C -Não cumprimento do dever de prévia audição dos cidadãos, imposto na Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto (Lei da Acção Popular _ LAP)

104. Preceitua o art. 4.º/1 da LAP que “a decisão sobre a localização e a realização de obras públicas ou de outros investimentos públicos com impacte relevante no ambiente ou nas condições económicas e sociais e da vida em geral das populações ou agregados populacionais de certa área do território nacional devem ser precedidos, na fase de instrução dos respectivos procedimentos, da audição dos cidadãos interessados e das entidades defensoras dos interesses que possam vir a ser afectados por aqueles planos ou decisões”.

105. No n.º3 da mesma disposição, “são consideradas como obras públicas ou investimentos públicos com impacte relevante para efeitos deste artigo os que se traduzam em custos superiores a um milhão de contos ou que, sendo de valor inferior, influenciem significativamente as condições de vida das populações de determinada área, quer sejam executados directamente por pessoas colectivas públicas quer por concessionários”.

106. O custo global (incluindo despesas com projectistas) das obras planeadas pela Metro do Porto, SA para o conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado ultrapassa a cifra de € 5 000 000,00.

107. De todo o modo, trata-se, seguramente, de uma intervenção urbana que influencia significativamente as condições de vida da população do Porto, como, de resto, é testemunhado pela alargada discussão pública informal que tem gerado . (Nota 9: Um excelente repositório dos contributos e manifestações dessa discussão pode ver-se em http://avenida-dos-aliados-porto.blogspot.com/.)

108. Importa não esquecer que aquilo de que se trata é, assumidamente, de uma intervenção que transforma radicalmente, na sua estrutura, fisionomia e conteúdo, um dos espaços públicos mais emblemáticos da cidade do Porto.

109. Não obstante, a Metro do Porto SA, infringindo o dever a que legalmente estava adstrita _ pois que o seu plano de intervenção naquele espaço municipal se subsume efectivamente na previsão do art. 4.º/1 da LAP _, não pôs em marcha o procedimento de audiência prévia previsto e regulado nos arts. 5.º a 10.º da LAP.

IV -Identificação dos actos administrativos entretanto praticados pelo IPPAR, cuja nulidade se pretende seja declarada

110. Em Maio de 2005, já a Metro do Porto, SA, sem qualquer licenciamento municipal ou autorização do IPPAR, havia iniciado as obras relativas à primeira fase de intervenção (rectius: de demolição) no conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado.

111. Facto que, além da violação do disposto no art. 4.º do RJUE, se consubstanciava numa grosseira violação do art. 45.º/3 da LPC, que sujeita quaisquer obras ou intervenções em bens imóveis em vias de classificação (como é o caso do conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado) a prévia autorização do IPPAR.

112. O IPPAR, todavia, em lugar de determinar o imediato embargo das obras ilegalmente em curso de realização e de, simultaneamente, promover a instauração do correspondente processo contra-ordenacional _ como é preceituado nos arts. 47.º e 105.º e seguintes da LPC _, manteve-se inerte, preferindo, em amena cumplicidade com o prevaricador, a realização de quotidianos conciliábulos com os gabinetes de arquitectura contratados pela Metro do Porto, SA.

113. Entretanto, através de despacho de 06 de Junho de 2005(cfr. Doc. 19, que se junta e aqui se dá por inteiramente reproduzido), o presidente do IPPAR autorizou ( Nota 10: Tanto o instrumento de notificação daquele despacho (cfr. Doc.32), como as informações para que remete aludem a "parecer favorável". Afigura-se, todavia, que se trata de mera incorrecção terminológica, uma vez que as normas jurídicas que o despacho convoca, designadamente o art. 45.º da LPC, prevêem a figura da “autorização” e não a do "parecer favorável". Sob pena, portanto, de se entender que o IPPAR praticou um acto cuja competência se não acha prevista na lei, deve considerar-se a expressão "parecer favorável" como significando "autorização”" (que é, na verdade, o único acto para o qual o IPPAR tem competência) a realização das obras da primeira fase de execução do plano de intervenção no conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado.

114. Melhor dizendo, o presidente do IPPAR, por meio desse despacho, ratificou as obras até então já consumadas e autorizou as que daí em diante, referentes à primeira fase, se realizassem.

115. Os ora autores pediram a este mesmo tribunal, em requerimento inicial que deu entrada na correspondente Secretaria em 12 de Dezembro de 2005 _ que deu origem ao Processo n.º 2481/05.7BEPRT _, a suspensão de eficácia daquele despacho de autorização do presidente do IPPAR (de 06 de Junho de 2005) . (Nota 11: Processo que veio a terminar com uma decisão que, em face de desenvolvimentos posteriores, julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.)

116. Entrementes, em meados de Novembro de 2005, a Metro do Porto, SA já iniciara as obras da segunda fase de execução do seu plano de desmantelamento do espaço público do conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado.

117. De facto, desde essa altura, nas Praças da Liberdade e General Humberto Delgado, bem como nas placas centrais da Avenida dos Aliados, segregadas por vedações metálicas, começaram a operar retro-escavadoras que, impunemente, avançavam na demolição da calçada e na remoção do coberto vegetal.

118. Pela segunda vez, portanto, a Metro do Porto, SA, afoita, avançava sem qualquer autorização prévia do IPPAR, repetindo o desdém que parece merecer-lhe o cumprimento da lei.

119. E o IPPAR, por seu turno, mais uma vez em branda conivência com o infractor, prescindiu de exercer os poderes (que são poderes-deveres) de acção, de fiscalização e de punição que lhe são atribuídos, em nome da defesa do Património Cultural, pelos arts 47.º e 105.º e seguintes da LPC.

120. O presidente do IPPAR, através de Despacho de 11 de Dezembro de 2005 (um domingo) _ no dia anterior à entrada do processo cautelar a que se reporta, supra, o artigo 115 desta peça _, autorizou (outra vez a posteriori) a realização das obras da segunda fase do plano de intervenção da Metro do Porto, SA no conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado.

121. Desse Despacho foi a Metro do Porto, SA notificada através do ofício n.º S-2005/133734, de 13 de Dezembro de 2005 (um dia depois de o processo cautelar que vem de referir-se ter sido recebido na secretaria deste tribunal), proveniente do Director Regional do Porto do IPPAR _ cfr. Doc. 20, que se junta e aqui se dá por inteiramente reproduzido .

122. São, pois, os dois referidos Despachos de autorização do presidente do IPPAR (o de 06 de Junho de 2005, referente à primeira fase das obras, e o de 11 de Dezembro de 2005, referente à segunda das obras) que constituem o objecto do pedido de declaração de nulidade que integra a conclusão do presente articulado.

V -Da nulidade dos despachos do presidente do IPPAR de 06 de Junho de 2005 e de 11 de Dezembro de 2005

123. O referidos Despachos do presidente do IPPAR são actos nulos, devido, desde logo, à flagrante violação do art. 49.º da LPC _ violação que consubstancia ilegalidade expressamente cominada, no n.º 5 do mesmo preceito, com a sanção de nulidade. Mas nulo também, em face do art. 133.º2-c) do Código do Procedimento Administrativo (CPA), porque se traduz numa autorização, ilegal, para a prática de um crime de dano qualificado, tipificado no art. 213.º/1-d) do Código Penal (CP). É o que, adiante, se procurará demonstrar.

A -Violação da norma do art. 49.º da LPC, cominada, no mesmo preceito, com a sanção de nulidade

124. A fundamentação das autorizações do IPPAR ora impugnadas corporiza-se nas informações dos serviços da Direcção Regional do Porto, para as quais remetem _ cfr. Docs. 19 e 20.

125. É, por outro lado, evidente que as autorizações ora impugnadas assentam no beneplácito acrítico docilmente conferido pelo IPPAR ao plano global de intervenção da Metro do Porto, SA e, em última instância, ao denominado estudo preliminar (datado de 2000) do Arquitecto Álvaro Siza.

126. Aliás, uma leitura atenta das informações que os actos autorizativos assimilam e homologam deixa perceber que o IPPAR, mais do que aferir o projecto de execução das obras em função das disposições legais aplicáveis, avaliou-o apenas à luz das orientações genéricas do referido estudo preliminar.

127. Ora, de tudo o que se foi deixando alegado (sobretudo, supra, nos artigos 42 a 59 desta peça), emerge uma constatação incontornável: o plano de intervenção da Metro do Porto, SA no conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado, inspirado no estudo preliminar do Arquitecto Álvaro Siza, consubstancia-se, na realidade, na sua destruição, na integral demolição de todos os elementos do seu espaço público.

128. Relembremo-lo:
- em vez de uma avenida e duas praças, passaremos a ter uma alameda ;
- os passeios passarão a ser mais largos e a placa central da pretendida alameda mais estreita do que a actual placa central da Avenida dos Aliados;
- em vez de se orientarem de modo convergente no sentido do edifício da Câmara Municipal, as vias de circulação que sobem e descem ao longo da Avenida dos Aliados, ficarão alinhadas paralelamente (o que, só por si, altera radicalmente a perspectiva de ordenação de todo o espaço);
- em vez de um pavimento de calçada portuguesa em calcário e basalto, passaremos a ter cubos de granito (provenientes, ao que se diz, da China);
- em vez de jardins, de canteiros, de verde, passaremos a ter cubos de granito, mais cubos de granito, só cubos de granito, no império do cinzento;
- em vez de espaço livre, passaremos a ter uma fonte dita de inspiração francesa, para, definitivamente, enterrar a História e internacionalizar (descaracterizar) os Aliados.

129. As autorizações concedidas pelo IPPAR são, portanto, um incondicionado salvo-conduto que afiança e avaliza a destruição desse histórico espaço municipal, bem como a sua submissão a uma concepção urbanística e estética que, sendo respeitável, lhe modifica radical e profundamente os seus traços fisionómicos mais característicos e identificadores.

130. Pois bem, o art. 49.º/2 da LPC faz depender a validade da autorização de demolição, ainda que parcial, de bens imóveis em vias de classificação de pressupostos apertadíssimos e particularmente severos:

"A autorização de demolição por parte do órgão competente da administração central, regional autónoma ou municipal tem como pressuposto obrigatório a existência de ruína ou a verificação em concreto da primazia de um bem jurídico superior ao que está presente na tutela dos bens culturais, desde que, em qualquer dos casos, se não mostre viável nem razoável, por qualquer outra forma, a salvaguarda ou o deslocamento do bem".

131. O n.º 3 do mesmo preceito, por seu turno, limita o alcance da autorização de demolição, quando possível, segundo um rigorosíssimo princípio da necessidade:
"Verificado um ou ambos os pressupostos, devem ser decretadas as medidas adequadas à manutenção de todos os elementos que se possam salvaguardar, autorizando-se apenas as demolições estritamente necessárias".

132. Ainda na mesma senda, que é a da ideia da (compreensível) preservação a todo o custo do património em vias de classificação, o n.º4 do art. 49.º da LPC, de maneira a desencorajar quaisquer estratégias de criação de factos consumados, prescreve:
"A autorização de demolição (…) não deve ser concedida quando a situação de ruína seja causada pelo incumprimento do disposto no presente capítulo, impondo-se aos responsáveis a reposição, nos termos da lei”.

Excurso: do conceito legal de demolição, e de como as obras autorizadas pelo IPPAR são de verdadeira demolição, ainda que se lhes dê o nome de “requalificação”

133.A este propósito, e de modo a cortar cerce previsíveis jogos semânticos em torno do sentido do conceito de demolição, importa, neste ponto do articulado, abrir um pequeno excurso, destinado a demonstrar que as obras autorizadas pelo actos impugnados do IPPAR redundam, indubitavelmente, num acto iconoclasta de demolição.

134. A extensão do conceito legal de demolição não se cinge à actividade de deitar abaixo "edifícios".

135. Nos termos do art. 2.º-g) do RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo D.L. 559/99, 16 de Dezembro), as obras de demolição são definidas como "obras de destruição, total ou parcial, de uma edificação existente".

136. Sendo certo que o conceito legal de "edificação", distinto do de "edifício", é definido, no art. 2.º-a) do mesmo RJUE, como "qualquer construção que se incorpore no solo com carácter de permanência".

137. Quer dizer, edificações são quaisquer “conjuntos erigidos pelo homem, com quaisquer materiais, reunidos e ligados artificialmente ao solo ou a um imóvel, com carácter de permanência e com individualidade própria distinta dos seus elementos” .

138. Demolir é, pois, nos termos da lei, “destruir” “qualquer construção que se incorpore no solo com carácter de permanência”.

139. Transformar um conjunto constituído por duas praças e uma avenida numa alameda, remover calçadas que mãos anónimas percutiram e desenharam com desvelo de artífice, desfazer passeios, arrasando os pavimentos e os respectivos perfis, consiste, evidentemente (alguém, honestamente, duvidará disso?!), em “destruir uma construção incorporada no solo com carácter de permanência” _ consiste, numa palavra, em demolir.

140. Dito isto, tem de salientar-se que o art. 49.º da LPC nem sequer restringe o seu âmbito de aplicação às “edificações”, e muito menos aos “edifícios”.

141. Bem diversamente, o art. 49.º da LPC recorta o seu âmbito de aplicação através do conceito genérico de “imóvel”, o qual, de acordo com o disposto no art. 15.º/1 do mesmo diploma, se subdivide em três espécies: monumentos, conjuntos e sítios.

142. A definição desses conceitos específicos remete-a o art.15.º da LPC para o Direito Internacional aplicável _ isto é, para a Convenção da UNESCO para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, celebrada em Paris em 16 de Novembro de 1972, aprovada pelo Governo português através do Decreto 49/79, de 6 de Junho.

143. Considerando, pois, as definições constantes do art. 1.º da referida Convenção da UNESCO _ sobretudo as definições de “conjunto” e de “sitio” _ logo se percebe que a LPC, ao estabelecer as condições de autorizabilidade da demolição de imóveis, visa proteger não apenas os edifícios (monumentos), mas também qualquer construção ou obra humana e as próprias obras da natureza.

144. Convém, aliás, lembrar que o conceito de "imóvel", segundo o art.204.º do Código Civil, que integra a respectiva parte geral, tem a amplitude suficiente para compreender "as árvores, os arbustos e os frutos naturais, enquanto estiverem ligados ao solo".

145. É, por conseguinte, inequívoco que as autorizações impugnadas emitidas pelo presidente do IPPAR se consubstanciam em actos administrativos que têm por objecto e efeito a demolição (ao menos parcial) de um imóvel em vias de classificação.

146. Actos administrativos que, portanto, estão sujeitos aos apertadíssimos pressupostos de validade (que são verdadeiros pressupostos de admissibilidade) estabelecidos no art. 49.º da LPC.

147. Denominar tal operação de destruição como intervenção de requalificação não passa de um eufemismo, de um travesti semântico sem qualquer fundamento nem eficácia jurídica específica.

148. E, de todo o modo, se requalificar significa destruir para transformar; se requalificar significa ou pressupõe desfazer o que existe para fazer uma coisa completamente nova; então, decerto, é proibido, em face das disposições imperativas da LPC, requalificar bens do património cultural.

149. Dê-se-lhe o nome que se lhe der, seja qual for o objectivo que lhe subjaza, qualquer intervenção que implique ou envolva a destruição, ainda que parcial, de um bem em vias de classificação deve respeitar, para poder ser validamente autorizada, o espartano princípio da necessidade estabelecido, sob cominação de nulidade, no art. 49.º da LPC.

150. O facto de o legislador, expressa e propositadamente, ter incluído a demolição parcial no âmbito de aplicação do art. 49.º da LPC determina, aliás, que ao respectivo regime se acham submetidas quaisquer obras que, não envolvendo a destruição completa do bem, se traduzam em alterações ou modificações que passem pela destruição ou remoção de quaisquer partes ou elementos dele.

151. Dizendo de outro modo, as únicas obras de alteração ou modificação que escapam à previsão normativa do art. 49.º são aquelas que não incluam operações de destruição de qualquer parte ou elemento do bem sujeito a procedimento de classificação.

152. O património cultural tem de ser, portanto, protegido e preservado na sua integridade.

153. “Todos têm o dever de preservar o património cultural, não atentando contra a integridade dos bens culturais” _ cfr. art. 11.º/1 da LPC.

154. “Todos têm o dever de defender e conservar o património cultural, impedindo, no âmbito das faculdades jurídicas próprias, em especial, a destruição, deterioração ou perda de bens culturais” _ cfr. art. 11.º/2 da LPC .

Fim do excurso

155. Encerrado o excurso relativo à questão do âmbito de aplicação do art. 49.º da LPC, e retomando o curso normal do presente articulado, cumpre agora sublinhar que o vigor posto pelo legislador na proibição da destruição desnecessária dos imóveis em vias de classificação projecta-se ainda, de modo assertivo, na protecção que, no art. 52.º/2 da LPC, se dispensa ao seu próprio contexto (no sentido de enquadramento paisagístico):
“Nenhumas intervenções relevantes, em especial alterações com incidência no volume, natureza, morfologia ou cromatismo, que tenham de realizar-se nas proximidades de um bem imóvel classificado, ou em vias de classificação, podem alterar a especificidade arquitectónica da zona ou perturbar significativamente a perspectiva ou contemplação do bem”.

156. Estas soluções legais, que blindam os bens imóveis em vias de classificação a intervenções agressoras da sua integridade material e perturbadoras da sua especificidade cultural, são, de resto, absolutamente coerentes com as imposições, que concretizam e densificam, de um dos princípios gerais da política do património cultural, que se acha consagrado no art. 6.º da LPC:
“Inspecção e prevenção, impedindo, mediante a instituição de organismos, processos e controlos adequados, a desfiguração, degradação ou perda de elementos integrantes do património cultural”.

157. Em face de tudo aquilo que vai alegado, afigura-se aos autores que o presidente do IPPAR, ao emitir os despachos ora impugnados, além de não honrar a competência fundamental em que a sua lei orgânica o investe , violou frontalmente os citados preceitos da LPC.

158. Efectivamente, as decisões do presidente do IPPAR constituem uma clamorosa violação do rigorosíssimo princípio da necessidade (de estrita necessidade) estabelecido no art. 49.º da LPC.

159. Na verdade, no caso em apreço, além de se não verificar qualquer risco de ruína, não há qualquer bem jurídico superior ao da preservação do património cultural (que, como se verá adiante, é merecedor da própria tutela penal) capaz de justificar o atentado à integridade do conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado a que as autorizações do IPPAR pretendem dar cobertura.

160. A preservação da integridade material e histórica do conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado não constituía sequer qualquer obstáculo ao normal funcionamento do sistema de metro ligeiro do Porto (de cuja construção e exploração a Metro do Porto, SA é concessionária).

161. No máximo, admitir-se-ia a necessidade de uma parcial reconformação dos passeios na parte superior da Avenida dos Aliados, limitada à zona das bocas de acesso à estação subterrânea que aí se instalou _ mas sempre com a preocupação fundamental de danificar o menos possível.

162. Ainda que, a este respeito, tenha de insistir-se no que já antes se sublinhou: a colocação das bocas de acesso à estação subterrânea nos passeios laterais constitui um desvio ao projecto de construção do sistema de metro que foi objecto do parecer final (favorável condicionado) de Avaliação de Impacte Ambiental, que previa e a sua colocação na placa central da Avenida dos Aliados.

163. O que significa que, ao transferir as bocas de acesso à estação da placa central para os passeios laterais, em nome de uma obediência cega ao estudo preliminar do Arquitecto Álvaro Siza, a Metro do Porto, SA violou o parecer final de Avaliação de Impacte Ambiental.

164. Donde, a necessidade de reconformação parcial dos passeios laterais, limitada à parte superior da Avenida dos Aliados, sempre resulta, ela própria, de uma ilegalidade praticada pela Metro do Porto, SA.

165. Mais uma razão, portanto, para que se trate de reconformação circunscrita ao estritamente necessário e orientada pelo propósito de perturbar o menos possível a integridade da realidade preexistente.

103. Tudo o que vá além disso já entra no domínio da destruição gratuita, desnecessária e desproporcionada de um bem valioso do património cultural.

166. A violação do princípio da necessidade consagrado no art. 49.º da LPC é consumada, nos despachos ora impugnados do presidente do IPPAR, de maneira consciente e confessada.

167. Na verdade, basta ler o instrumento de notificação do despacho do presidente do IPPAR de 11 de Dezembro de 2005 à Metro do Porto, SA (cfr. Doc. 20), bem como as informações para que remete, para se concluir que o preceito do art. 49.º da LPC foi, pura e simplesmente, excluído do elenco das normas a que aquele órgão administrativo se considerou vinculado.

168. Razão pela qual, de resto, não se encontra, nos fundamentos em que se alicerçam os despachos, nenhuma referência a qualquer bem jurídico superior que fosse capaz de legitimar a autorização de destruição em que consistem, nem, consequentemente, qualquer ponderação da medida em tal fosse (estritamente) necessário.

169. Verdadeiramente, portanto, ao emitir tais despachos, o presidente do IPPAR, em vez de orientar-se pelo princípio da preservação do património cultural (no caso, um imóvel em vias de classificação), postou-se numa atitude de reverencial aceitação de uma opção estética e urbanística assumidamente determinada pelo propósito de transformar aquilo que, por força da lei, tem de ser mantido a todo o transe.

170. É causa da maior perplexidade que, numa das informações homologadas pelo despacho de 06 de Junho de 2005, se diga que “Deste conjunto se destaca negativamente a Praça da Liberdade (…)”.

171. Juízo depreciativo que, na perspectiva do IPPAR, justifica que se autorize o desmantelamento da Praça da Liberdade, diluindo-a num segmento de uma nova alameda.

172. Como é possível que uma entidade que, em 1993, emitiu um despacho que abriu o procedimento de classificação do conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado, sob o fundamento, correctíssimo, de que se trata de um “conjunto urbano monumental, de particular interesse histórico e artístico” (cfr., supra, artigos 9 a 16 desta peça), venha, agora, com se nada fosse, emitir a seu respeito um juízo de depreciação?!

173. Perplexidade que mais se intensifica quando, na mesma informação, apesar de se reconhecer que a solução do estudo preliminar do Arquitecto Álvaro Siza se traduz numa “solução que rompe radicalmente com a situação existente” (situação existente que ao IPPAR cumpre preservar), se diz, logo a seguir, num exercício de pura demissão da responsabilidade de fiscalização (e de subserviência à autorictas do grande Arquitecto), que ela é de aceitar porque, simplesmente, “consiste (…) numa opção de base dos projectistas”!

174. Ao agir assim, o IPPAR desceu ao grau zero da fiscalização e da fundamentação racional da decisão: aceitou o estudo preliminar, e autorizou as obras projectadas pela Metro do Porto, SA, porque, precisamente, tem de respeitar-se as opções dos projectistas! _ ainda que estas opções impliquem a destruição daquilo que a lei incumbe o IPPAR de proteger de qualquer alteração desfiguradora.

175. O IPPAR, por conseguinte, violou manifesta e clamorosamente a lei, tendo praticado, ao emitir os despachos impugnados, actos administrativos para os quais o art. 49.º/5 da LPC estatui a sanção mais grave e radical do direito administrativo: a nulidade.

B -Autorizações para a realização de obras que são objecto do tipo incriminador do art. 213.º/1-d) do Código Penal são nulas, por força do disposto no art. 133.º/2-c) do CPA

176. Tudo o que se deixa alegado é mais do que suficiente para demonstrar a gravidade (em extensão e em intensidade) da ilegalidade em que incorrem os despachos impugnados.

177. Mas o que se alega a seguir, além de esfumar qualquer dúvida que pudesse subsistir, terá de pôr alerta a consciência de todos, de maneira a levar-se realmente a sério a necessidade do cumprimento da lei e de preservação do valioso bem jurídico que é o património cultural _ tão valioso ao ponto de justificar a tutela penal (que é, consabidamente, uma tutela de última ratio).

178. Prescreve assim o art. 213.º/1-c) do Código Penal:
“Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável:
a)… b)… c)…
d) Coisa pertencente ao património cultural e legalmente classificada ou em vias de classificação;
e)…
é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias”.

179. O preceito é claro, cristalinamente claro, assim como clara é a censura jurídico-penal a que, à luz dele, se deixa submeter a autorização do presidente do IPPAR que ora se pretende seja declarado nulo.

180. Tão claro que condena antecipadamente ao fracasso qualquer tentativa de manipulação semântica, ou de manobra terminológica.

181. Em face dele, é ocioso apurar o que é uma demolição _ porque nele se incrimina todo o acto de destruição, danificação ou simples desfiguração.

182. Em face dele, é inútil qualquer exercício de subtileza retórica destinado a distinguir entre imóvel, edifício ou edificação _ porque nele se protege toda e qualquer coisa em vias de classificação.

183. Nos termos do art. 133.º/2-c) do CPA, “são nulos (…) os actos cujo objecto (…) constitua um crime”.

184. Um acto que autoriza a prática de um crime é, evidentemente, um acto nulo.

185. De resto, um acto que autoriza a prática de um crime é, ele próprio, jurídico-criminalmente relevante.

186. Um acto que, como sucede com os despachos ora impugnados, autoriza, sem que se verifiquem os pressupostos legais de que depende a autorização, a destruição total do espaço público do conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado, que permite o arrasamento de tudo o que nele há de mais característico e identificador, é um acto que tem por objecto o crime previsto e punido no art. 213.º/1-d) do Código Penal _ é, em suma, um acto nulo, por força do disposto no art. art. 133.º/2-c) do CPA.

187. E não venha dizer-se, num exercício de retórica sofistica, que a circunstância de haver uma autorização do IPPAR tem, por si só, o efeito de libertar a situação da alçada da censura penal.

188. Esse efeito redentor só se verificaria se a autorização respeitasse os apertadíssimos pressupostos de admissibilidade de que depende. Mas, como se viu, não é isso que sucede, uma vez que se trata de actos francamente desrespeitadores da disciplina estabelecida no art. 49.º da LPC.

C -O que está em causa é, pois, uma séria questão de estrita legalidade, nunca uma questão de gostos ou de inclinações estéticas, nem sequer de discricionaridade técnica

189. Como denotam esclarecedoramente as alegações precedentes, o que está em causa nos presentes autos, e que impele os autores a assumirem a presente iniciativa processual, não são motivações estéticas subjectivas.

190. Do que se trata é de zelar pelo cumprimento da lei e pela preservação de um bem do património cultural cujo relevo e importância se exprimem na protecção penal que o ordenamento jurídico lhe concede _ ao ponto de cominar com pena de privação da liberdade todo aquele que beliscar a sua integridade.

191. Do que se trata é de levar a sério a necessidade de cumprimento da lei, sem tergiversar.

192. E não se diga que as decisões impugnadas do IPPAR se traduzem no uso de um poder de discricionaridade (técnica), resguardado de qualquer fiscalização judicial _ poder que lhe daria a prerrogativa de impor à comunidade a concepção estética de um determinado arquitecto.

193. De tal discricionaridade técnica dispôs o IPPAR, isso sim, no momento em que, já em Setembro de 1993, emitiu o despacho por força do qual atribuiu ao conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado o estatuto de bem cultural em vias de classificação.

194. Nessa ocasião, o IPPAR, segundo critérios técnicos insindicáveis, poderia ter liminarmente indeferido o pedido de classificação que lhe apresentara o Município do Porto, poderia ter considerado que aquele espaço municipal não era suficientemente importante e valioso para merecer ser defendido através da servidão inerente ao estatuto de bem em vias de classificação.

195. Nessa ocasião, poderia mesmo o IPPAR ter julgado, segundo o juízo estético dos seus técnicos, que o conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado era um espaço público desordenado e sem nenhum valor histórico-arquitectónico; poderia mesmo o IPPAR ter defendido a sua transformação (requalificação) em outra coisa diferente.

196. Tudo isso poderia ter acontecido. Mas nada disso aconteceu.

197. O IPPAR, em Setembro de 1993, pelo contrário, no exercício da discricionaridade técnica que então era ineliminável, entendeu (e bem) que o conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado era suficientemente valioso para beneficiar do estatuto de bem em vias classificação, com a inerente aplicação dos meios jurídico-administrativos e jurídico-penais de protecção da sua integridade.

198. A discricionaridade do IPPAR terminou e esgotou-se aí.

199. A partir desse momento, o IPPAR passou a estar rigorosamente vinculado ao dever de proteger a outrance aquilo mesmo que considerara valioso e culturalmente relevante.

200. A criatura impõe-se, pois, ao criador, que deixa de dela poder dispor.

201. Uma vez distinguido um qualquer bem com a honra da classificação (ou do juízo preliminar que o coloca em vias de classificação), jamais o IPPAR poderá autorizar qualquer intervenção que o destrua, o danifique ou, simplesmente, o desfigure.

VII -Conclusão
Eis, pois, meritíssimo Juiz, os factos e as razões pelas quais se pede de V.Exa.

a) Declare nulo o Despacho do presidente do IPPAR de 06 de Junho de 2005, que autorizou a primeira fase das obras realizadas pela Metro do Porto, SA no conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado;

b) Declare nulo o Despacho do presidente do IPPAR de 11 de Dezembro de 2005, que autorizou a segunda fase das obras realizadas pela Metro do Porto, SA no conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado;

c) Condene o MAOTDR a ordenar à Metro do Porto, SA que tome todas as medidas necessárias ao efectivo cumprimento das condições impostas no Parecer Final da Avaliação de Impacte Ambiental;

d) Declare que a obra realizada pela Metro do Porto, SA no conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado está sujeita a licenciamento municipal e ao procedimento de audiência prévia previsto no art. 4.º da Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto.

Valor: à presente acção atribui-se o valor de € 15 000,00 (quinze mil euros).

Requer-se, nos termos do art. 528.º do CPC, a intimação da Metro do Porto SA para trazer aos autos, no prazo de que dispõe para dedução da contestação, todos os volumes do EIA (estudo de Impacte Ambiental) elaborado para efeitos do procedimento de AIA (Avaliação de Impacte Ambiental) a que foi sujeito o projecto geral de construção do sistema de metro ligeiro do Porto, para fazer prova do que se alega nos artigos 84, 85 e 86 desta peça

Junta: procurações forenses, 20 documentos, duplicados e cópias legais, bem como comprovativo do pagamento antecipado da taxa de justiça inicial. »

A SOCIEDADE DE ADVOGADOS

MATIAS SERRA · FERREIRA DA SILVA · PAULA MANO · PAULO DUARTE · SOFIA PENAJOSÉ PEDRO LIBERAL . BENEDITA GONÇALVES . MARTA REGO RIBEIROADVOGADOS ESTAGIÁRIOS

PRAÇA PEDRO NUNES, 94 4050-466 PORTO TELEF. 226091116 / FAX 226000882E-MAIL: mslawfirms (at) netcabo.pt HOMEPAGE: http://www.mspadvogados.org/

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Resposta aos contraditórios do IPPAR e da Metro do Porto

2006-01-18T20:28:00.000Z

Resposta aos contraditórios do IPPAR e da Metro do Porto
[resposta às excepções de natureza processual ]

«Exmo Senhor Juiz de Direito do tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

Processo n.º 2481/05.7BEPRT
Processo cautelar

Os requerentes nos autos, notificados das oposições apresentadas pelos requeridos, vêm pronunciar-se sobre as excepções dilatórias aí suscitadas, do modo que segue:

I -Quanto à providência de suspensão de eficácia do Despacho do presidente do IPPAR
1. Ficaram os réus a saber, em função do conteúdo das oposições apresentadas, que as obras autorizadas pelo despacho suspendendo terão já sido concluídas.

2. No âmbito de um processo a que, desde o início, faltou transparência (há duas semanas atrás a Metro do Porto, SA recusou aos aqui requerentes o acesso à documentação correspondente), marcado por autorizações parcelares para diferentes fases da execução do plano de intervenção no conjunto da Praça da Liberdade, Avenida dos Aliados e Praça General Humberto Delgado, e em que as obras, por duas vezes, começaram antes de haverem sido emitidas as necessárias autorizações do IPPAR, não é fácil, para um observador externo, saber quando, exactamente, termina uma coisa e começa a outra.

3. Embora, no momento da apresentação do requerimento inicial, os requerentes estivessem persuadidos, em face do que era possível observar no terreno e do que se podia ler nos documentos acessíveis, que as obras da primeira fase ainda não tinham terminado, não lhes custa nada admitir que, afinal, fosse outra a realidade.

4. Os requerentes admitem, portanto, que as obras da primeira fase de execução do plano de intervenção no conjunto da Praça da Liberdade, Avenida dos Aliados e Praça General Humberto Delgado tenham terminado.

5. Donde, os requerentes deixaram de ter interesse processual na suspensão da eficácia do despacho do presidente do IPPAR de 06 de Junho de 2005.

6. Pelo que, quanto ao pedido dessa providência cautelar, e só quanto a ele, nada há obstar à absolvição da instância daquela entidade pública.

7. Isto posto, perde qualquer utilidade a discussão da questão da alegada caducidade do direito de os requerentes pedirem tal providência.

8. Embora, para "defesa da honra", se deva dizer que não têm qualquer cabimento as alegações dos requeridos, uma vez que os requerentes, como resulta dos documentos juntos aos autos, apenas em 30 de Agosto tiveram conhecimento do conteúdo do despacho do presidente do IPPAR.

9. Pelo que, mesmo que o prazo disponível para instaurar o processo cautelar fosse de apenas 3 meses (e não é, visto que se trata de providência requerida ao abrigo do art. 120.º/1-a) do CPTA, que implica, por necessidade, uma apreciação liminar da legalidade do acto, sobretudo quando se lhe imputa exclusivamente vícios geradores de nulidade), situando-se o seu termo inicial em 16 de Setembro (art. 58.º/3 do CPTA e 144.º/4 do CPC), apenas se esgotaria em 16 de Dezembro de 2005.

10. Sendo, aliás, chocante que o IPPAR defenda, na sua oposição, que o prazo para a acção de impugnação deveria começar a correr antes mesmo de existir o acto impugnado, só porque, ilegalmente, as obras de execução já haviam começado previamente.

II -Quanto ao pedido de intimação do IPPAR para se abster de autorizar as obras da segunda fase de execução do plano de intervenção da Metro do Porto, SA

11. Sabendo da iminência da instauração do presente processo cautelar, o presidente do IPPAR, através de Despacho emitido no domingo de 11 de Dezembro de 2005 (reconheça-se a diligência e o desvelo de quem trabalha ao domingo), autorizou a realização das obras da segunda fase de execução do plano de intervenção da Metro do Porto, SA.

12. Desse Despacho, notificado à Metro do Porto, SA por ofício de 13 de Dezembro, tiveram os requerentes conhecimento apenas no momento em que foram notificados das oposições dos requeridos _ tratando-se, portanto, de um facto superveniente ao momento de entrada do requerimento inicial na secretaria do tribunal (12 de Dezembro).

13. O referido Despacho tem um significado confessório e uma consequência processual.

14. Um significado confessório porque, em rigor, ao autorizar os trabalhos da segunda fase da execução do plano de intervenção no conjunto da Praça da Liberdade, Avenida dos Aliados e Praça General Humberto Delgado, os requeridos reconhecem não só que a autorização de 06 de Junho apenas à primeira fase dizia respeito, mas também, e sobretudo, que a Metro do Porto, SA, com a conivência do IPPAR, entre meados de Novembro e 13 de Dezembro, violou impunemente a lei, fazendo obras a descoberto da necessária autorização _ ou seja, os requeridos reconhecem o que, a tal propósito, é alegado no requerimento inicial deste procedimento cautelar.

15. A consequência processual é óbvia: tendo o IPPAR autorizado a realização das obras da segunda fase do plano de intervenção da Metro do Porto, SA, o pedido da providência de intimação para a correspondente abstenção deixou de ter, supervenientemente, qualquer utilidade.

16. Quanto a este pedido cautelar, admite-se, naturalmente, sem qualquer rebuço, a inevitabilidade de extinção parcial da instância.

17. Boa parte do conflito entre as partes (melhor dizendo, entre os requeridos e os bens de fruição colectiva defendidos pelos requerentes), transferir-se-á para o processo cautelar endereçado ao decretamento da suspensão da eficácia do Despacho do presidente do IPPAR de 11 de Dezembro, cujo requerimento inicial, no momento presente, já deu entrada na secretaria deste tribunal.

III -Quanto à providência de intimação para a Metro do Porto, SA cessar as obras que vem realizando

18. Quanto ao pedido de intimação para a cessação das obras em curso, a Metro do Porto, SA alega, desde logo, que, por extemporaneidade, teria caducado o direito de acção dos requerentes.
19. No entendimento daquela requerida, ter-se-ia esgotado o prazo de 3 meses previsto no art. 58.º do CPTA, referente à acção especial de impugnação de actos administrativos.

20. Ora se, em tese, poderia admitir-se semelhante raciocínio quanto à providência de suspensão de eficácia, já o mesmo se revela completamente descabido a respeito da providência de que ora se trata.

21. Efectivamente, a providência de intimação para a cessação das obras, como se esclarece no artigo 8 do requerimento inicial, constitui preliminar da acção principal em que se pedirá a condenação do IPPAR, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAOT) e do Município do Porto a, no exercício das competências de fiscalização e regulação que a lei lhes atribui, emitirem decisões que obriguem a Metro do Porto SA a cessar as obras ilegais que vem realizando e a repor a situação preexistente.

22. Trata-se, portanto, de uma acção administrativa especial destinada à condenação na prática de um acto devido (arts. 66.º e ss. do CPTA).

23. Como decerto é do conhecimento da Metro do Porto, SA (haja honestidade argumentativa!), os prazos para a propositura deste tipo de acção especial acham-se previstos no art. 69.º do CPTA, e não no art. 58.º.

24. Ora, tratando-se, no caso em apreço, de uma situação em que as entidades a demandar na acção principal, não obstante as instâncias dos requerentes, continuam inertes e silentes (não deferindo, nem indeferindo), o direito de acção apenas caduca decorrido que seja 1 ano após o termo do prazo legal para a prática do acto devido.

25. Sabendo-se que, no caso dos autos, a actuação ilegal da Metro do Porto, SA se iniciou em Maio de 2005, é patente, mesmo que o prazo de 1 ano se iniciasse nesse mês, que jamais se pode dizer ter caducado o direito de agir.

26. Além da excepção de caducidade do direito de agir _ que já vimos ser completamente infundada _, alega também a Metro do Porto, SA que os requerentes não teriam indicado, no requerimento inicial, a acção principal de que dependeria a providência cautelar de intimação para a cessação das obras, em pretensa violação do disposto no art. 114.º/3-e) do CPTA.

27. A este respeito, a Metro do Porto, SA ensarilha-se em equívocos de vária ordem. Desmontemo-los:
28. Em primeiro lugar, deve sublinhar-se que não há qualquer violação do art. 114.º/3-e) do CPTA, uma vez que os requerentes, no já citado 8 do requerimento inicial, identificam com clareza o processo principal a que, subsequentemente, será apenso o presente processo cautelar.
29. O problema daquela requerida, aliás, é outro (embora por ela própria incorrectamente equacionada): a Metro do Porto, SA crê que o pedido cautelar que contra ela é dirigido tem de ser dependência de uma acção principal também contra ela proposta; e como uma acção contra um particular (no caso uma sociedade anónima) não pode ser instaurada ao abrigo da legitimidade popular, por força do disposto no art. 37.º/3 do CPTA, faltaria aos requerentes legitimidade para demandarem a concessionária de metro do Porto

30. Entendamo-nos: é verdade que o disposto no art.º 37.º/3 do CPTA não admite uma acção popular proposta por particulares contra outros particulares. Ninguém minimamente sabedor porá isso em causa.

31. É, de resto, por isso mesmo, que os requerentes não instaurarão contra a Metro do Porto, SA qualquer acção principal _ a qual, pois, deliberadamente, se omitiu no artigo 8 do requerimento inicial.

32. O que é, porém, absolutamente despropositado é pensar-se, ou pretender-se, que uma providência cautelar de abstenção de um comportamento por parte de um particular só pode ser dependência de uma acção principal contra ele próprio instaurada.

33. No direito processual administrativo português, já há muito é possível, no âmbito da providência de intimação para um comportamento que estava prevista no art. 86.º da LEPTA, que os particulares solicitem a abstenção de uma conduta de outro particular como meio acessório de uma acção principal proposta contra a entidade pública inerte no exercício das suas competências.

34. Mais: no âmbito do art.86.º da LEPTA, era mesmo forçoso, e inevitável, que a acção principal fosse proposta contra o órgão administrativo competente.

35. O art.112.º/2-f) do CPTA, que sucede àquele preceito da LEPTA, continua a permitir, evidentemente, providências de intimação contra particulares como dependência e acessório de acções principais promovidas contra entidades públicas _ é, de resto, essa a situação normal .

36. O art. 37.º/3 do CPTA (referente à acção administrativa comum, e não à especial), não pondo em causa o acquis proveniente da intimação para um comportamento do art.86.º da LEPTA (sobretudo se se pensar que o CPTA está impregnado e é dominado pelo princípio pro actione), acrescenta-lhe, no domínio do chamado contencioso de particulares, um plus inovador: permite que um particular possa demandar em via principal um outro particular.

37. Donde, em face do direito em vigor, o contencioso administrativo de particulares compreende duas modalidades: providência de intimação requerida por um particular contra outro particular como acessório de uma acção administrativa especial proposta contra uma entidade pública, ao abrigo do art. 112.º/2-c) do CPTA; acção administrativa comum instaurada por um particular contra outro particular, com base no art. 37.º/3 do CPTA.

38. No caso em apreço, a providência cautelar cujo decretamento é pedido pelos requerentes insere-se na primeira daquelas modalidades: é, portanto, inteiramente admissível, sem ter que constituir apenso de qualquer acção principal a instaurar contra a Metro do Porto, SA.

Em suma, considerando os conhecimentos e os factos supervenientes à instauração do processo cautelar (bem reveladores, aliás, do comportamento lastimável das requeridas), entendem os requerentes que:

a) deve o IPPAR ser absolvido da instância quanto à providência de suspensão de eficácia do Despacho de 06 de Junho de 2005, uma vez que, por já estar a sua execução consumada, deixou de haver interesse processual;
b) deve julgar-se extinta a instância quanto ao pedido de intimação do IPPAR para se abster de autorizar as obras da segunda fase de execução do plano de intervenção da Metro do Porto, SA, dado que aquela entidade já emitiu tal autorização, através do Despacho, da autoria do seu presidente, datado de 11 de Dezembro;
c) deve a instância continuar normalmente a sua tramitação relativamente ao pedido de intimação da Metro do Porto, SA para cessar as obras de demolição que vem realizando no conjunto da Praça da Liberdade, Avenida dos Aliados e Praça General Humberto Delgado.

A Sociedade de Advogados»

Os Aliados e a Justiça

2006-01-17T20:10:00.000Z

12 Maio 2006- Nos jornais -Obras nos Aliados em tribunal- no JN
11 Maio 2006- Acção Administrativa Especial -«Deu entrada no Tribunal Administrativo do Porto -tal como foi anunciado na nota à imprensa do mês de Fevereiro divulgada pelas associações Campo Aberto, APRIL, GAIA após se ter sabido que a pretensão de suspender as obras não tinha sido atendida-uma Acção Administrativa Especial (Versão em pdf aqui )»
23 Fev 2006- Nos jornais - «Mudança nos Aliados não é irreversível no Jornal de Noticias: Tribunal Administrativo recusa providência cautelar argumentando que seria possível repor o original por Carla Sofia Luz.»
23 Fev 2006- Nota à imprensa - «Obras na Avenida dos Aliados e Praça da Liberdade»
23 Fev 2006- Nos Jornais- «Tribunal indefere providência cautelar para travar obras na Avenida dos Aliados- Nuno Corvacho -No Público; Obras nos Aliados acabam em Maio -no Jornal de Noticias ; Providência cautelar dos Aliados “improcedente” - N' O Primeiro de Janeiro; Obras nos Aliados são legais- no Jornal de Noticias ; Metro do Porto: obras nos Aliados são legais - no PortugalDiário; Queixa contra as obras nos Aliados - no Jornal de Noticias.»
25 Jan 2006-A avenida que não cabe em si -«Apesar de a Câmara Municipal do Porto (CMP) não ser alvo da acção cautelar por nós interposta a 12 de Dezembro, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, seguindo a sugestão da Metro do Porto, decidiu dar-lhe oportunidade de também apresentar o seu contraditório, o que ela fez a 17 de Janeiro (texto integral aqui em formato pdf)....»
17 Jan 2006- Os Aliados e a Justiça: novos documentos- «1) Como já antes referimos, as associações cívicas APRIL, Campo Aberto e GAIA entregaram em 6 de Janeiro, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, uma nova acção cautelar pedindo a suspensão de eficácia do parecer do IPPAR que ...»
5 Jan 2006- Contraditório da Metro do Porto -«Disponibilizamos neste endereço um ficheiro pdf com o contraditório da Metro à nossa acção cautelar, entregue em tribunal na semana passada e chegado às nossas mãos na terça-feira, 3 de Janeiro. Não vamos fazer um comentário exaustivo a ...»
7 Jan 2006- Nos Jornais-"Nova acção para travar as obras nos Aliados" -«No Jornal de Notícias por Carla Sofia Luz Associações reclamam a suspensão de eficácia do aval do IPPAR No processo, lembram que destruir património em classificação é "crime" (...)»
3 Jan 2006- O IPPAR e os Aliados: documentos & comentários - «Conforme já foi aqui referido, e também noticiado no JN, a acção cautelar contra a Metro do Porto e o IPPAR apresentada no Tribunal Administrativo do Porto em 12 de Dezembro registou na semana passada uma importante evolução: pela resposta do IPPAR ao tribunal ficou-se a saber da nova (quase repentina) autorização emitida por esse organismo para as obras nos Aliados. (...)»
1 Jan 2006- Nos Jornais- Metro iniciou obra sem aval - «No Jornal de Notícias por Carla Sofia Luz -"(...) É a segunda vez que não é cumprida esta formalidade, imprescindível de acordo com a legislação nacional. As máquinas começaram a esventrar a áreas centrais dos Aliados na última semana de Novembro e só a 13 de Dezembro é que o IPPAR concedeu a autorização" (...).»
30 Dez 2005- IPPAR trabalha ao domingo - «O IPPAR, um dos alvos da acção cautelar que deu entrada no dia 12 de Dezembro no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, apresentou ao mesmo tribunal o seu contraditório na passada quarta-feira, 28 de Dezembro. Temos já cópia desse documento e, logo que possível, ele será aqui transcrito e comentado. (...)»
26 Dez 2005- Nos Jornais -"Polémica não trava as obras" «... Associações cívicas apresentaram uma providência cautelar reclamando a interrupção dos trabalhos. ...»
24 Dez 2005-Nos Jornais- "Metro do Porto prossegue obras de requalificação nos ... -«Os trabalhos da Metro do Porto na Avenida dos Aliados prosseguiam ontem sem aparentes constrangimentos, apesar da providência cautelar apresentada por um grupo de associações cívicas no sentido da suspensão das obras. ...»
24 Dez 2005- Nos Jornais- "Metro do Porto prossegue obras de requalificação nos ... -«No Público - por Nuno Corvacho: «Providência cautelar interposta por associações não faz suspender trabalhos. Metro recusou pedido de consulta do processo, feito pelos ambientalistas da Campo Aberto, e defende legalidade da obra ...»
23 Dez 2005- Notícias - «Metro do Porto: ambientalistas em tribunal para parar obras-in Portugal Diário; (...) Aliados com providências cautelares»- no Primeiro de Janeiro; No Público: por Nuno Corvacho «Associações cívicas exigem à Metro do Porto que suspenda obras nos Aliados- Alegadas "violações à lei" na base da providência cautelar. Metro do Porto já foi citada para efeitos de contestação »
22 Dez 2005- Nos Jornais- "Futuro da obra nos Aliados está nas mãos do tribunal" -«Hoje no JN - "Polémica: Providência cautelar para suspender a empreitada actualmente em curso enviada para o Tribunal Administrativo e Fiscal- Apontadas várias ilegalidades à Metro e ao IPPAR - Obras na Avenida dos Aliados avançam" ...»
20 Dez 2005- Providências cautelares contra Metro do Porto SA e IPPAR -«Texto da petição apresentada no Tribunal Administrativo (Texto do requerimento inicial do processo cautelar preliminar à acção popular a instaurar contra o IPPAR, o MAOT e o Município do Porto)»
20 Dez 2005- CAMPO ABERTO - comunicado à imprensa -«Acção judicial pela salvaguarda da Avenida dos Aliados e Praça da Liberdade -CAMPO ABERTO - comunicado à imprensa - 20/XII/2005 Obras devem ser paradas de imediato No âmbito de uma acção popular a instaurar contra o IPPAR, o Ministério ... »
15 Dez 2005- PARTICIPAÇÃO NA ACÇÃO JUDICIAL PELA SALVAGUARDA DA AVENIDA DOS ... «Deu entrada na segunda-feira, 12 de Dezembro, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, uma acção popular, animada pelas associações APRIL, Campo Aberto e GAIA, contra a Metro do Porto eo IPPAR, com vista a suster, enquanto é tempo ...»
10 Dez 2005- Do parecer do IPPAR e da sua ilegalidade- opinião jurídica - «[transcrito do Texto da petição apresentada no Tribunal Administrativo (requerimento inicial do processo cautelar preliminar à acção popular a instaurar contra o IPPAR, o MAOT e o Município do Porto) ]»
10 Dez 2005-Nos Jornais- "Futuro da obra nos Aliados está nas mãos do tribunal" -«Hoje no JN - "Polémica: Providência cautelar para suspender a empreitada actualmente em curso enviada para o Tribunal Administrativo e Fiscal- Apontadas várias ilegalidades à Metro e ao IPPAR - Obras na Avenida dos Aliados avançam, mas tribunal pode decretar a sua paralisação Por Hugo Silva(...)»
10 Dez 2005-Providências cautelares contra o IPPAR e a METRO enviadas para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.
1 Dez 2005- Dos Jornais -"Providência cautelar pode parar as obras nos Aliados" - «Hoje no Jornal de Notícias- por Carla Sofia Luz: As máquinas iniciaram, há uma semana, a retirada da calçada portuguesa e a destruição dos canteiros na placa central da Avenida dos Aliados, no Porto. Mas os trabalhos poderão parar. As associações cívicas Campo Aberto , GAIA, e APRIL, estão decididas a travar a obra e vão interpor, nos próximos dias, duas acções contra o Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR) e a Empresa Metro, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto....»

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Opinião # 24 -"O absurdo, mais uma vez!"

2006-01-01T20:56:00.000Z

A.C.E.R.-ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DE ESTUDOS REGIONAIS

http://www.acer.web.pt/

(Enviado por ofício à C. M. do Porto em 16.03.2005;

aos Grupos dos Partidos na A.M em 11.06.2005;

à Delegação da Unesco em 14.06.2005 )

O absurdo, mais uma vez!
I - Em 1914 foi lançada por Elísio de Melo a proposta de construção da Avenida dos Aliados aprovada pela Câmara em 1915, sendo contratados os serviços do urbanista Barry Parker para a desenvolver.
Nas "Memórias" (Arquivo Histórico Municipal do Porto) redigidas por este engenheiro inglês, aquando das reuniões com a edilidade, pode ler-se "Longas superfícies de ruas ou de estradas somente dão uma sensação de monotonia, de fadiga, de vácuo. O planeador de hoje já não projecta ruas intermináveis em comprimento. O seu desígnio é criar quadros pitorescos em cada ponto, quadros de agradável dimensões e agradáveis proporções entre os comprimentos, larguras e alturas".
Acrescentava ainda: "Senti que era meu dever melhorar e não destruir a boa forma e as proporções das vossas praças da Liberdade e da Trindade, aumentando mesmo, em cada uma delas a impressão de encerramento e protecção a que os planeadores de cidades dão tanta importância, quando tratando de praças como estas. Mas o que mais fará despertar a ideia de largura, de amplidão, de comprimento e de dignidade da Avenida é o ela ser parcialmente limitada por linhas convergentes em vez de o ser por linhas exclusivamente paralelas".
O edifício da Câmara "deverá ser de frente dupla dando de um lado para a nova Praça e do outro para a Praça da Trindade. Fica dominando todo o plano".
Pretendia ‘melhorar em vez de amesquinhar a Praça da Liberdade; a Praça da Trindade não parecerá confinar desairosamente com as edificações do lado sul da praça da Liberdade ou com a Igreja da Trindade.
Resultava daí que a praça da Liberdade assumia, no projecto Barry Parker, um papel destacado: "continuará a ser o vosso principal centro de tráfico, pois que o trânsito pela nova Avenida não será muito grande".

O projecto Siza Vieira/Souto Moura altera o desenho da praça da Liberdade, pois:
-propõe a modificação da actual placa central que, de ovalizada, passa a longitudinal e alinhada com as placas da Av. dos Aliados.
-aumenta a largura dos passeios do lado poente e nascente anexando-os aos da Av. dos Aliados e que ficam plantados de árvores;
-substitui o actual piso, em pequenas pedras de basalto e calcário formando desenhos em alguns sítios, por cubos de granito escuro (segundo parece vindas da China!), que irão cobrir passeios, faixas de rodagem e o núcleo central da praça;
Como consequência, a Praça da Liberdade deixará de ser um espaço perfeitamente individualizado, para passar a ser um mero prolongamento da Avenida dos Aliados.

Aquilo que Barry Parker queria manter (‘a boa forma e as proporções’, a ‘impressão de encerramento’) e de evitar ( ‘as longas superfícies de ruas,’ 'as linhas exclusivamente paralelas’) fica gravemente comprometido com o projecto Siza Vieira/Souto Moura.
Por outro lado, não se justifica o estreitamento da Praça da Liberdade por passeios mais largos e filas de árvores pois não ocorreram modificações nos prédios adjacentes. Eles continuam com a mesma implantação e merecem, pela sua qualidade arquitectónica, continuar a serem apreciados havendo espaço livre em frente às suas frontarias e não serem, ainda que parcialmente, ocultadas por copas de árvores.

Ao apreciar-se a antevisão do projecto existente no átrio da Câmara fica-se perplexo e aturdido com semelhante ‘requalificação’. O impacto da mancha negra fazendo desaparecer os espaços ajardinados e canteiros provoca mesmo angústia. Numa cidade, onde são escassos os espaços verdes como se compreende a impermeabilização de toda a Avenida dos Aliados? Que ‘arquitectura paisagista’ é esta que nos é proposta pelo dream-team ?

Com a intervenção Siza Vieira/Souto Moura, o actual Presidente da Cãmara pretende ‘marcar seguramente a história da cidade’ (in jornal ‘Público’ de 15 de Março 2005).
Em nosso entender, o projecto dos dois arquitectos tenderá a provocar:
- uma desqualificação da praça da Liberdade tornando-a um residual da Av. dos Aliados não respeitando a sacralidade do sítio onde em 7 de Maio de 1829 foram supliciados liberais e em 1891 foi proclamada, pela primeira vez, a República.
-uma ‘requalificação’ para o conjunto Praça+Avenida que, segundo a Arq. Teresa Andresen (in Público’ de 22 Março 2005)"opta pela neutralização da cor. Que não atende ao carácter neoclássico /beauxartiano/eclético dos edifícios circundantes, assim como do espaço avenida e do espaço praça que ali coabitam construídos ao longo do tempo e nunca de uma vez só".

Numa cidade onde a ‘Porto 2001’ deixou um ‘legado’ de espaços ‘clonados’ (Cordoaria, entre outros), o projecto Siza Vieira/Souto Moura alinha com a estratégia de descaracterização que está a tornar o Porto irreconhecível.

II
A poucos dias da inauguração da estátua de D. Pedro IV comentava-se no "Commercio do Porto" de 13 de Outubro de 1866: "É fora de dúvidas que uma das excellentes qualidades d'esta obra monumental está na boa harmonia das proporções da sua altura relativamente ao espaço da praça; o monumento não podia ser maior nem menor do que realmente está, e n'isto mostrou o snr. Calmels os seus grandes conhecimentos como estatuário".

Durante quase 140 anos não houve intenção por parte das várias edilidades de a inverter ou deslocar o que significa concordância com a posição escolhida. Como se compreende então ser necessário inverter a posição da estátua voltando-a para a Câmara Municipal? Numa altura, de contenção da Despesa Pública como justificar este esbanjamento em semelhante intervenção?
O arq. Siza Vieira, aquando da sessão de apresentação do seu projecto na reunião do executivo camarário em 10 de Outubro de 2000, argumentava que ‘hoje a centralidade da escultura perdeu o sentido. A estátua não está no centro de nada’. Queria-se referir às consequências da demolição do antigo edifício da Câmara Municipal que se situava no extremo norte da Praça da Liberdade. Pretendia com o seu projecto ‘restituir a importância que ela tinha no projecto inicialmente gizado pelo arquitecto Barry Parker’. Para tal, propunha
dar ‘uma nova centralidade à estátua’ fazendo-a ‘deslocar uns metros para o lado do Passeio das Cardosas’ (in jornal ‘Público’ de 11.10. 2000).
Ora, não vemos como colocando a estátua de D. Pedro IV no extremo da placa central ela irá ganhar a ‘nova centralidade’. A não ser que se pense em demolir o Palácio das Cardosas aumentando para sul a projectada avenida!
Por outro lado, Barry Parker, nunca se referiu a qualquer perda de centralidade da estátua ao procurar, no seu plano, respeitar a ‘ vista que vai da estátua no centro da Praça da Liberdade até à torre da Igreja da Trindade’. Ao mesmo tempo considerava a Praça da Liberdade ‘já fechada pelas edificações da parte sul’.

Na sua posição actual, a estátua ganha monumentalidade ao ficar na intersecção de dois eixos visuais partindo dos torreões da ‘Nacional’ e do edificio onde esteve o Banco Inglês. Ao ser rodada de 180º a sua leitura frontal fica prejudicada pelo fundo uniforme do Palácio das Cardosas com cuja massa arquitectónica se confundirá.
Por outro lado, desaparece o efeito de surpresa que se colhe hoje a quem descendo a rua dos Clérigos e entra na Praça da Liberdade surgindo-lhe então a estátua. Se o monumento for deslocado mais para sul ficando no enfiamento com a Igreja dos Congregados ele começa a ser visto na posição invertida desde o início da Rua dos Clérigos.

III
Camels, o autor da estátua de D. Pedro IV, ao descrever o seu projecto afirmava: "... procurei sair da rotina ordinária sem todavia me afastar das regras que os artistas da antiguidade nos legaram". O Duque de Saldanha vendo a figura régia esculpida em bronze teria dito: "É o mais perfeito retrato do Imperador que tenho visto" (in jornal "O Nacional" de 22 de Agosto de 1865). Sant'Anna Dionísio, no "Guia de Portugal": "Depois do monumento a D. José I, no Terreiro do Paço, é estátua-equestre mais valiosa que o país possui, superando como obra de arte a estátua de D. João IV (de Francisco Franco), de Vila Viçosa".
Foi certamente atendendo ao seu valor histórico-artístico que, em 1982, o Decreto n.º 28/82 de 26-2 a classificou como Imóvel de Interesse Público.

IV
No discurso da inauguração da estátua de D. Pedro IV, o rei D. Fernando afirmou:
"O monumento que ali está erigido acabará um dia, como se finou o cidadão ilustre a quem é consagrado. O tempo tudo destrói, gastará aquele bronze, e fará desmoronar os mármores sobre que assentam os seus fundamentos. O esforço e a energia do homem não pode chegar a eternizar senão a fama.
Mas a recordação do Rei, do Legislador e do Soldado perpetuar-se-á com a memória da Liberdade, que deu à sua Pátria, e com o testemunho das grandes virtudes cívicas que lhe ornaram o espírito".’(in ‘Comércio do Porto’ de 20.Outubro.1866).

A estátua de D. Pedro IV, apesar dos seus quase 140 anos parece ostentar um relativo bom estado de conservação. A predição de D. Fernando ainda está longe de se concretizar. O seu bronze não está gasto e os mármores em que assentam os seus fundamentos ainda não se desmoronaram.
Contudo, o afastamento do local onde foi erigido não provocará danos no monumento?
E ficando em posição invertida com leitura mais difícil e sem a monumentalidade que tinha, isso não representará um menosprezo pela memória do Rei Libertador por parte da ‘Invicta Cidade’ em cujo escudo municipal D. Pedro IV, em 8 de Abril de 1833, mandou apor a condecoração da Torre e Espada ‘em honrosa comemoração dos sacrifícios por que se achava passando’ durante o Cerco do Porto ?
Que ‘gratidão’ é esta a de hoje para com os ‘Soldados e Generais todos descuidados da vida nessas linhas e nesses redutos apresentávamos nossos peitos ao ferro e fogo inimigos’? »
Porto, 16 de Março de 2005
A.C.E.R.-ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DE ESTUDOS REGIONAIS

(texto recebido hoje e hoje publicado com autorização da A.C.E.R)

Donativos pelos Aliados

2005-12-29T17:19:00.000Z

Actualizado em 9/V/2006

Divulgamos aqui todos os donativos recebidos para apoiar a acção judicial pela salvaguarda da Avenida dos Aliados e Praça da Liberdade. Agradecemos calorosamente a todos os Aliados que contribuiram para esta nossa causa comum.

- Adalberto Dias Ramalho - 10 euros
- Alexandra Azevedo - 20 euros
- Alexandra Leal - 10 euros
- Alexandre Borges Gomes - 100 euros
- Alice Guimarães - 5 euros
- Amélia Oliveira - 5 euros
- Américo Fernandes - 5 euros
- Ana Luísa Silva - 25 euros
- Anacleto Vaz - 5 euros
- Anibal Oliveira - 5 euros
- Anna Olsson - 150 euros
- Anónimo - 20 euros
- Anónimo - 25 euros
- Anónimo - 80 euros
- Anónimo - 20 euros
- Anónimo - 10 euros
- Anónimo - 30 euros
- Anónimo - 100 euros
- Anónimo - 20 euros
- Anselmo Silva - 5 euros
- Antero Leite - 10 euros
- António Carvalho - 5 euros
- C. Carvalho - 10 euros
- Carla Alves - 5 euros
- Carlos Alves - 10 euros
- Carlos Pires Veloso - 15 euros
- Catarina Moreira - 5 euros
- Cecilia Novais - 5 euros
- Célia Sousa - 5 euros
- Clemente Silva - 5 euros
- Costa Dias - 5 euros
- Daniela Albano - 5 euros
- Domingos - 10 euros
- Emília Fernanda - 5 euros
- Ermelinda Fernandes - 10 euros
- Fátima Albano - 5 euros
- Fernando Fernandes - 10 euros
- Fernando Vilarinho - 25 euros
- Ferreira Leite - 5 euros
- Gualter - 10 euros
- Heitor Araújo - 25 euros
- Helena Rocha Melo - 50 euros
- Henrique Barros - 25 euros
- Ilídio Costa - 20 euros
- Joana Andresen Guedes - 200 euros
- João Paulo Soares - 25 euros
- Jorge Mesquita - 100 euros
- José Alberto Rio Fernandes - 80 euros
- José Brandão Pedro - 50 euros
- José Francisco Junqueira - 25 euros
- José Pulido Valente - 20 euros
- Júlia Lourenço - 100 euros
- Júlio Albano - 10 euros
- Luís Fernandes - 5 euros
- Macedo Oliveira - 10 euros
- Manuel Alves - 10 euros
- Manuel António Pina - 50 euros
- Manuel Queiroz - 10 euros
- Manuela Barbosa - 5 euros
- Manuela Marinho - 5 euros
- Maria Alexandra Malheiro - 10 euros
- Maria Antónia Malheiro Huet - 30 euros
- Maria Isabel - 10 euros
- Maria José Leão - 5 euros
- Maria Manuela Bastos Silva Vieira - 25 euros
- Maria Odete - 5 euros
- Maria do Rosário Legros & René-Pierre Legros - 100 euros
- Mário Araújo Ribeiro - 60 euros
- Mário Barreira - 5 euros
- Miguel Dias - 5 euros
- Nazaré Pereira - 5 euros
- Nuno Silva - 5 euros
- Orminda Gonçalves - 5 euros
- Paula Cristina - 5 euros
- Paula Vieira - 5 euros
- Paulo Albano - 5 euros
- Paulo Teixeira - 10 euros
- Raimundo Pedro - 5 euros
- Rosa Cândida Sousa Castro Magalhães - 5 euros
- Rui Chorão - 5 euros
- Rute Maria Costa - 5 euros
- Salvador Pereira Santos - 20 euros
- Salvador Ximenes - 10 euros
- Sandra Batista - 5 euros
- Seiva Trupe - 10 euros
- Sílvia Cristina - 5 euros
- Sónia Mendes - 10 euros
- Susana Santos Braga - 5 euros
- Zeza Carneiro - 5 euros

TOTAL: 2020 euros
Nota: Os custos das duas acções cautelares montam a 2148,5 euros; a esse valor deverão acrescentar-se novas custas judiciais pelo facto de termos perdido essas acções. A acção principal, que em breve dará entrada no tribunal, poderá ainda envolver novas despesas, mas damos agora por encerrada a campanha de recolha de fundos.

O IPPAR e os ALIADOS

2005-12-29T12:56:00.000Z

3 Jan 2006- O IPPAR e os Aliados: documentos & comentários - «Conforme já foi aqui referido, e também noticiado no JN, a acção cautelar contra a Metro do Porto e o IPPAR apresentada no Tribunal Administrativo do Porto em 12 de Dezembro registou na semana passada uma importante evolução: pela resposta do IPPAR ao tribunal ficou-se a saber da nova (quase repentina) autorização emitida por esse organismo para as obras nos Aliados. (...)»
1 Jan 2006- Nos Jornais- Metro iniciou obra sem aval - No Jornal de Notícias por Carla Sofia Luz«(...) É a segunda vez que não é cumprida esta formalidade, imprescindível de acordo com a legislação nacional. As máquinas começaram a esventrar a áreas centrais dos Aliados na última semana de Novembro e só a 13 de Dezembro é que o IPPAR concedeu a autorização.»
30 Dez 2005- IPPAR trabalha ao domingo - «O IPPAR, um dos alvos da acção cautelar que deu entrada no dia 12 de Dezembro no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, apresentou ao mesmo tribunal o seu contraditório na passada quarta-feira, 28 de Dezembro. Temos já cópia desse documento e, logo que possível, ele será aqui transcrito e comentado. (...)»
10 Dez 2005- Do parecer do IPPAR e da sua ilegalidade- opinião jurídica -«[transcrito do Texto da petição apresentada no Tribunal Administrativo (requerimento inicial do processo cautelar preliminar à acção popular a instaurar contra o IPPAR, o MAOT e o Município do Porto) ]»
18 Out 2005-Audição no âmbito da petição de "Protesto relativo à intervenção ...
Ler a transcrição da audição na Comissão Parlamentar da Educação, Ciência e Cultura aos representantes do IPPAR - Comentário de Paulo Ventura Araújo: «Fica a ideia, no meio de muita barafunda, de que os representantes do IPPAR querem convencer os membros da Comissão de, apesar de imaginarmos que o projecto de arranjo dos Aliados só existe e foi divulgado desde o início de 2005, ele já estar em "burilação" desde 2000, embora entretanto tenham mudado alguns pormenores de somenos, como sejam: (...)»
12 Out 2005 -Dos Jornais - "Intervenção da Metro nos Aliados 'boa para a cidade'"- «O presidente da Comissão Executiva da Empresa do Metro do Porto refutou, ontem, no parlamento, as críticas feitas por movimentos cívicos da cidade ao projecto de requalificação da Avenida dos Aliados. Oliveira Marques explicou que não há qualquer ilegalidade. O presidente cessante do IPPAR, João Belo Rodeia, considera a solução "pacífica" e "boa para a cidade"(...)»
8 Set 2005 -Comentários sobre o parecer do IPPAR (5.9.05) De: F. Rocha Antunes - "Aliados e IPPAR" (n'A Baixa do Porto ) (5.9.05) De: Teófilo M. - "Parecer do IPPAR" (id.) (7.9.05 ) Porto sem sentido (no Blasfémias) (8.9.05) Opinião #12 -"O parecer do IPPAR" »
8 Set 2005 - Opinião #12 -"O parecer do IPPAR" -«O parecer do IPPPAR sobre a intervenção na Av dos Aliados revela duas coisas muito claras: 1º - Este organismo até não concorda muito ou mesmo nada com o projecto de remodelação da Avenida, pois indica argumentos suficientes para um chumbo claro e inequívoco. Mas como se trata de algo da autoria Siza e Souto Moura o IPPAR não teve a coragem suficiente para o indeferir. (...) »
7 Set 2005 - Excerto #1 - «Se a opção do projecto passa par uma solução de alameda e afirmação de avenida através do reforço de um eixo, opção essa aceitável, então alguns aspectos poderiam ser ponderados no sentido de conferir maior coerência a essa opção uma vez que se afigura que a individualização des espaços se mantem....».» Amândio Dias, Arqto in Parecer do Ippar.»
7 Set 2005- Nos jornais- "Ippar aponta falhas na obra dos aliados" - «O instituto aprovou a obra de "inserção urbana" quando esta já estava em cursoO facto de persistirem ainda "diversos atravessamentos perpendiculares" ou a opção de substituição do calcário por granito nos passeios são algumas das soluções previstas na obra de renovação urbana da Avenida dos Aliados que o Instituto Português do Património Arquitectónico (Ippar) questiona no parecer favorável à intervenção. As reservas expressas pelo instituto não justificaram, no entanto, o chumbo do projecto de Siza Vieira e Souto Moura. De acordo com o parecer do Ippar, divulgado ontem pelo movimento que contesta a intervenção, em http://avenida-dos-aliados-porto.blogspot.com , a chegada do metro e a construção de uma estação na Avenida dos Aliados "criou, em boa hora, a oportunidade de ser reequacionado todo o arranjo urbanístico deste espaços que se encontram degradados, seja do ponto de vista urbanísitico, seja do ponto de vista da sua utilização social". »
5 Set 2005-O parecer do IPPAR -«O conjunto urbanistico constituido pela Praça Humberto Delgado/ Av. dos Aliados/ Praça da Liberdade e pelos edifícios que as enquadram encontra-se em vias de classificação, por despacho do Presidente do IPPAR datado de 28.09.1993. ... »
18 Mai 2005-Av. dos Aliados: carta dirigida ao IPPAR - « (...) Contudo, desconhecemos qualquer parecer do IPPAR relativamente à intervenção na Avenida. Consideramos que o projecto irá prejudicar gravemente a beleza, harmonia e significado histórico daquele espaço, o que é tanto mais verdade quanto já se iniciaram as obras no terreno: na parte superior da Avenida boa parte da calçada à portuguesa foi substituída por granito. Apelamos a V. Exª. para que tome, com a maior urgência e para os efeitos previstos na lei, uma posição oficial sobre este assunto. (...)»

Do parecer do IPPAR e da sua ilegalidade- opinião jurídica

2005-12-29T12:40:00.000Z

[transcrito do Texto da petição apresentada no Tribunal Administrativo (requerimento inicial do processo cautelar preliminar à acção popular a instaurar contra o IPPAR, o MAOT e o Município do Porto) ]

I -Da legitimidade popular dos requerentes, e da sua ligação aos bens e valores de fruição colectiva que pretendem defender (...)

II- Identificação da acção principal de que dependerá o presente processo cautelar (...)

III- Dos Factos
A- O conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado e a servidão resultante do seu estatuto de património em vias de classificação (...) http://www.ippar.pt/pls/dippar/pat_pesq_detalhe?code_pass=155834.
B- O plano de destruição do conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado, a sua fonte inspiradora e as suas fases de execução
a) -O plano da Metro do Porto, SA (...)
b)-A fonte inspiradora do plano da Metro, SA: um grande Arquitecto que não gosta do conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado tal como ele é (...)
c)- As fases de execução do plano da Metro do Porto, SA (...)

IV-As ilegalidades (violações de normas de direito administrativo) cometidas pela Metro do Porto SA
A-Realização de obras, que não se integram no objecto da Concessão, sem licença municipal (...)
B -Realização de obras, em bem patrimonial cultural em vias de classificação, sem prévia autorização do IPPAR
61. O conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado, dissemo-lo já (cfr. artigos 9 a 18 desta peça), é um bem imóvel em vias de classificação.
62. Nos termos do art. 45.º/3 do da LPC, quaisquer obras ou intervenções em bens imóveis em vias de classificação dependem de prévia autorização do IPPAR.
63. Como se já se esclareceu (supra, artigos 24 a 42 desta peça), as obras que a Metro do Porto SA vem realizando no conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado obedecem a um plano alicerçado num estudo preliminar da autoria do Arquitecto Álvaro Siza, cuja execução foi programada em duas fases: numa primeira fase abrir-se-iam as bocas de acesso à estação de metro e transformar-se-iam os passeios norte-poente e norte-nascente da Avenida dos Aliados; numa segunda fase, intervir-se-ia nas placas centrais da Avenida e nas actuais Praças da Liberdade e General Humberto Delgado.
64. O referido estudo preliminar, não obstante ter sido remetido ao IPPAR (cfr., supra, artigo 34 desta peça), nunca foi objecto de qualquer pedido de autorização ou aprovação_ o que, de resto, se compreende, uma vez que, enquanto simples estudo preliminar, não encerra qualquer projecto de execução de obras susceptível de ser autorizado pelo IPPAR.
65. Entretanto, já depois de ter iniciado as correspondentes obras, a Metro do Porto, SA, através de requerimento entrado nos serviços da Direcção Regional do Norte do IPPAR em 19 de Maio de 2005, solicitou a emissão de autorização do projecto de execução das obras da primeira fase, juntando os pertinentes desenhos _ cfr. Doc. 31, que se junta e aqui se dá por inteiramente reproduzido.
66. Através de despacho de 06 de Junho de 2005 (cfr. Doc. 32, que se junta e aqui se dá por inteiramente reproduzido), o presidente do IPPAR, deferindo aquele requerimento, autorizou- (Nota 5- Tanto o instrumento de notificação daquele despacho (cfr. Doc.32), como as informações para que remete aludem a “parecer favorável”. Afigura-se, todavia, que se trata de mera incorrecção terminológica, uma vez que as normas jurídicas que o despacho convoca, designadamente o art. 45.º da LPC, prevêem a figura da “autorização” e não a do “parecer favorável”. Sob pena, portanto, de se entender que o IPPAR praticou um acto cuja competência se não acha prevista na lei, deve considerar-se a expressão “parecer favorável” como significando “autorização” (que é, na verdade, o único acto para o qual o IPPAR tem competência) - a execução das obras da primeira fase de execução do plano de intervenção no conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado.
67. Trata-se de um despacho nulo, manifestamente ilegal, como mais adiante se procurará demonstrar.
68. De todo o modo, o que agora importa salientar é a circunstância de, entretanto, a Metro do Porto, SA, em flagrante desobediência à lei, já ter iniciado as obras da segunda fase de execução do seu plano de intervenção (destrutiva) no conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado, sem que, todavia, tenha sequer solicitado a indispensável autorização ao IPPAR _ que, por conseguinte, ainda não a emitiu.
69. De facto, como as fotografias em anexo permitem confirmar (cfr. Docs. 16 a 30), nas ainda existentes Praças da Liberdade e General Humberto Delgado, bem como nas placas centrais da Avenida dos aliados, já há vedações levantadas e retro-escavadoras que, impunemente, vão demolindo a calçada e liquidando a vegetação.
70. Obras estas que, insiste-se, não foram autorizadas pelo despacho de 06 de Junho de 2005, da autoria do presidente do IPPAR, que, expressamente, segundo a informação para que remete, e homologa, apenas se reporta ao "projecto de execução dos passeios norte-nascente e norte-poente".
71. Tratando-se, pois, de obras sujeitas a prévia autorização do IPPAR (autorização que, no caso, não existe), já há muito, por força do disposto no art. 47.º da LPC, deveriam ter sido embargadas por esta entidade, que com dócil complacência vem assistindo ao extermínio programado de um espaço que lhe compete proteger _ sendo também o pedido de condenação na emissão desse específico embargo de defesa do património cultural um dos elementos do objecto do processo principal de que este processo cautelar será dependente.

C -Violação do parecer final de Avaliação de Impacto Ambiental (...)
D -Não cumprimento do dever de prévia audição dos cidadãos, imposto na Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto (Lei da Acção Popular _ LAP) (...)

V -Da manifesta ilegalidade do despacho do presidente do IPPAR cuja eficácia ora se requer seja suspensa
98. Como já se disse (cfr., supra, artigos 61 a 67 desta peça), o presidente do IPPAR, através de despacho de 06 de Junho de 2005, autorizou a realização das obras da primeira fase de execução do plano de intervenção, gizado pela Metro do Porto, SA, no conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado, correspondentes à abertura das bocas de acesso à estação subterrânea e à transformação dos passeios norte-nascente e norte-poente _ cfr. Doc. 32.
99. Apesar de a autorização do IPPAR se cingir às obras da primeira fase de execução, não é menos verdade que ela assenta no beneplácito acrítico conferido ao plano global de intervenção e, em última instância, ao estudo preliminar do Arquitecto Álvaro Siza.
100. Aliás, uma leitura atenta das informações que o despacho assimila e homologa, deixa perceber que o IPPAR, mais do que aferir o projecto de execução das obras da primeira fase em função das disposições legais aplicáveis, avaliou-o à luz das orientações genéricas do referido estudo preliminar.
101. Ora, de tudo o que se foi deixando alegado (sobretudo, supra, nos artigos 24 a 44 desta peça), emerge uma constatação incontornável: o plano de intervenção da Metro do Porto, SA no conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado, inspirado no estudo preliminar do Arquitecto Álvaro Siza, consubstancia-se, na realidade, na sua destruição, na sua integral demolição.
102. Relembremo-lo:
- em vez de uma avenida e duas praças, passaremos a ter uma alameda (Nota 10-São as próprias informações homologadas pela autorização do presidente do IPPAR que o atestam expressamente, assim como as declarações daquele na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura _ cfr. Docs. 32 e 35.) ;
- os passeios passarão ser mais largos e a placa central da pretendida alameda mais estreita do que a actual placa central da Avenida dos Aliados;
- em vez de um pavimento de calçada portuguesa em calcário e basalto, passaremos a ter cubos de granito;
- em vez de jardim, de canteiros, de verde, passaremos a ter, cubos de granito, mais cubos de granito, só cubos de granito, no império do cinzento;
- em vez de espaço livre, passaremos a ter uma fonte de inspiração francesa, para, definitivamente, enterrar a história e internacionalizar (descaracterizar) os Aliados.
103. A autorização entretanto concedida não é mais do que um salvo-conduto para a destruição de uma parte desse histórico espaço municipal _ pois que não houve sequer o escrúpulo de solicitar autorização para a demolição do restante, que entrementes se vai consumando.
104. Pois bem, o art. 49.º/2 da LPC faz depender a validade da autorização de demolição, ainda que parcial, de bens imóveis em vias de classificação de pressupostos apertadíssimos e particularmente severos:
.................“A autorização de demolição por parte do órgão competente da administração central, regional autónoma ou municipal tem como pressuposto obrigatório a existência de ruína ou a verificação em concreto da primazia de um bem jurídico superior ao que está presente na tutela dos bens culturais, desde que, em qualquer dos casos, se não mostre viável nem razoável, por qualquer outra forma, a salvaguarda ou o deslocamento do bem”.
105. O n.º 3 do mesmo preceito, por seu turno, limita o alcance da autorização de demolição, quando possível, segundo um rigorosíssimo princípio da necessidade:
...................“Verificado um ou ambos os pressupostos, devem ser decretadas as medidas adequadas à manutenção de todos os elementos que se possam salvaguardar, autorizando-se apenas as demolições estritamente necessárias”.
106. Ainda na mesma senda, que é a da ideia da (compreensível) preservação a todo o custo do património em vias de classificação, o n.º4 do art. 49.º da LPC, de maneira a desencorajar quaisquer estratégias de criação de factos consumados, prescreve:
.....................“A autorização de demolição (…) não deve ser concedida quando a situação de ruína seja causada pelo incumprimento do disposto no presente capítulo, impondo-se aos responsáveis a reposição, nos termos da lei”.
107. O vigor posto pelo legislador na preservação dos imóveis (designadamente os conjuntos) em vias de classificação evidencia-se também, de modo assertivo, na protecção que, no art. 52.º/2 da LPC, dispensa ao seu próprio contexto (no sentido de enquadramento paisagístico):
...........................“Nenhumas intervenções relevantes, em especial alterações com incidência no volume, natureza, morfologia ou cromatismo, que tenham de realizar-se nas proximidades de um bem imóvel classificado, ou em vias de classificação, podem alterar a especificidade arquitectónica da zona ou perturbar significativamente a perspectiva ou contemplação do bem”.
108. Estas soluções legais, que blindam os bens imóveis em vias de classificação a intervenções perturbadoras da sua especificidade cultural, são, de resto, absolutamente coerentes com as imposições de um dos princípios gerais da política do património cultural, que se acha consagrado no art. 6.º da LPC:
.............................“Inspecção e prevenção, impedindo, mediante a instituição de organismos, processos e controlos adequados, a desfiguração, degradação ou perda de elementos integrantes do património cultural”.
109. Em face de tudo aquilo que vai alegado, afigura-se aos requerentes que o presidente do IPPAR, ao emitir o despacho cuja eficácia ora se pede que seja suspensa, além de não honrar a competência fundamental em que a sua lei orgânica o investe (Cfr. art. 2.º do D.L. 120/97, de 16 de Maio.), violou redonda e crassamente os citados preceitos da LPC, cometendo ilegalidades manifestas _ subsumíveis ao critério decisório enunciado no art. 120.º/1-a) do CPTA.
110. Efectivamente, ao emitir tal despacho, o presidente do IPPAR, em vez de orientar-se pelo princípio da preservação do património cultural (no caso, um imóvel em vias de classificação), postou-se numa atitude de reverencial aceitação de uma opção estética assumidamente determinada pelo propósito de transformar aquilo que, por força da lei, tem de ser mantido a todo o transe.
111. É causa da maior perplexidade que, numa das informações homologadas pelo despacho suspendendo, se diga que “Deste conjunto se destaca negativamente a Praça da Liberdade (…)”.
112. Como é possível que uma entidade que, em 1993, emitiu um despacho que abriu o procedimento de classificação do conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado, sob o fundamento, correctíssimo, de que se trata de um “conjunto urbano monumental, de particular interesse histórico e artístico” (cfr., supra, artigos 9 a 16 desta peça), venha, agora, com se nada fosse, emitir a seu respeito um juízo de depreciação?!
113. Perplexidade que mais se intensifica quando, na mesma informação, apesar de se reconhecer que a solução do estudo preliminar do Arquitecto Álvaro Siza se traduz numa “solução que rompe radicalmente com a situação existente” (situação existente que ao IPPAR cumpre preservar), se diz, logo a seguir, num exercício de pura demissão da responsabilidade de fiscalização (e de subserviência à autorictas do grande Arquitecto), que ela é de aceitar porque, simplesmente, “consiste (…) numa opção de base dos projectistas”!
114. Ao agir assim, o IPPAR desceu ao grau zero da fiscalização e da fundamentação racional da decisão: aceitou o estudo preliminar, e autorizou a primeira fase das obras, porque, precisamente, tem de respeitar-se as opções dos projectistas! _ ainda que estas opções impliquem a destruição daquilo que a lei incumbe o IPPAR de proteger de qualquer alteração desfiguradora.
115. O IPPAR, repete-se, violou manifestamente a lei, tendo praticado, ao emitir o despacho suspendendo, um acto administrativo para o qual o art. 49.º/5 da LPC estatui a sanção mais grave e radical do direito administrativo: a nulidade.
116. Nulidade cuja declaração se pedirá na acção principal de que este processo cautelar dependerá.

A Sociedade de Advogados

MATIAS SERRA · FERREIRA DA SILVA · PAULA MANO · PAULO DUARTE · SOFIA PENA

JOSÉ PEDRO LIBERAL . BENEDITA GONÇALVES . MARTA REGO RIBEIRO
ADVOGADOS ESTAGIÁRIOS
PRAÇA PEDRO NUNES, 94 4050-466 PORTO TELEF. 226091116 / FAX 226000882
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"O Acesso aos Documentos da Administração Pública"

2005-12-23T11:37:00.000Z

Dos Cadernos BAD 1 de 2002 "Informação: um Direito de Cidadania" transcrevem-se as seguintes passagens de um artigo intitulado "O Acesso aos Documentos da Administração Pública" de Agostinho de Castro Marinho:
«(...) 2-A Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, (Lei do Acesso aos Documentos Administrativos) 1, também conhecida pela sigla LADA procurou dar resposta à exigência comunitária de transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva do Conselho nº 90/313/ CEE, de 7 de Julho de 1990 sobre publicidade e acesibilidade dos documentos da Administração Publica em matéria de ambiente e ao imperativo constitucional de regulação do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos sem necessidade da invocação de um motivo ou interesse, salvo restrições admissíveis em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas. (...) A publicação de uma lei geral de acesso aos arquivos e registos administrativos já fora aliás anunciada pelo legislador no nº2 do artigo 65º do Código do Procedimento Administrativo (CPA)-(ver nota a) (...)
3-Depois de no artigo 1º proclamar que "o acesso aos documentos administrativos é assegurado pela Administração pública de acordo com os principios da publicidade, da transparência, da igualdade e da imparcialiadae", a LADA dispõe no nº 1 do artigo 7º que todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo".
Portanto todas as pessoas singulares ou colectivas, são sujeitos activos deste direito, cujo exercício lhes permite, na prossecução de interesses individuais ou colectivos e sem necessidade de os explicitar ou de apresentar qualquer justificação, conhecer e fiscalizar, directamente e não apenas através dos seus representantes nas assembleias parlamentares ou autárquicas, a máquina burocrática do Estado, nomeadamente como é que são gastas as receitas públicas e como é que a Administração desempenha as suas cada vez mais vastas atribuições. este princípio do arquivo aberto insere-se como componente da Administração aberta, no objectivo geral da transparencia administrativa, dundamental para a modernização, o aperfeiçoamento e a maior eficiência da Administração Públiva, com o acento tónico no encurtamento das distâncias entre esta e os cidadãos.

4-O direito em análise compreende, além da informação sobre a existência e o conteúdo do documento, o seu acesso por via de consulta, que é gratuita, ou de reprodução, designadamente por certidão, por fotópia simples ou por outro meio técnico, designadamente virtual ou sonoro. A taxa a cobrar por fotocópia não autenticada deve ser "estritamente correspondente ao custo dos materiais usados e do serviço prestado" e não superior "ao valor médio praticado no mercado por seviços correspondentes". Estas regras vinvulam toda a Administração Pública salvo lei especial que se lhes sobreponha. Um despacho recente do Ministro das Finaças actualizou o valor dessa taxa.
(...)
5- Para efeitos da LADA, documento é qualquer suporte de informãção gráfico, sonoro, visual, informático ou de outra natureza, como processos, relatórios, estudos, pareceres, actas, autos, circulares, ordens de serviço, despachos, instruções, orientações, etc..
O objecto do direito em análise são, pois, os documentos admnistrativos, ou seja, como dispõe o artigo 3º da LADA, os produzidos ou detidos por entidades que exerçãm funções admnistrativas: "orgãos do Estado, das regiões Autónomas, dos institutos públicos, das associações públicas, das autarquias locais e das suas associações e federações", bem como "outras entidades no exercício de poderes de autoridade e de responsabilidades públicas sob o controlo da Administração Pública".
No elenco cabem, pois, entidades públicas (mesmo quando actuem sob a égide de -ou com o recurso ao- direito privado), ao lado de entidades privadas, como os concessionários, na medida em que colaborem na função admnistrativa emitindo actos ou regulamentos admnistrativos.
(...)
8- O pedido a documentos administrativos é pedido por escrito, assinado. (...)»

nota a- «O CPA foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15-11 (...) tendo no entretanto sido alterado pelo Decreto Lei nº 6/96, de 31-1.
Um pouco mais tarde a Lei de 83/95 de 31-8 definiu os casos e meios do exercício de participação popular em procedimentos admnistrativos e o direito de acção popular para prevenção e repressão das ofensas aos interesses difusos, conceito que abrange, designadamente a saúde pública, o ambientre, a qualidade de vida, a protecção do consumo de bens e serviços,o património cultural e o domínio público. (...)»

Resposta da Metro- acesso a documentos administrativos

2005-12-23T11:23:00.000Z

28 de Novembro de 2005 ( Nota: apesar de enviada com esta data, a carta da Metro foi recebida há poucos dias apenas . Má fé - impossibilidade de protestar dentro do prazo legal-ou esquecimento na gaveta?)
Assunto: acesso a documentos administrativos relativos às obras de superfície na Av. dos Aliados; marcação de reunião
Ex.mº Senhor,
Na sequência da missiva de V. Exa. entende a Metro do Porto, S.A. serem incorrectas as vossas considerações iniciais.
De facto, o projecto do Sistema de Metro Ligeiro da àrea Metropolitana do Porto foi sujeito a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) em Novembro de 1997 de acordo com a legislação em vigor nessa data, isto é, o Decreto-Lei nº 278/97 e Decreto Regulamentar nº 42/97 de 10 de Outubro.
A essa data o projecto em análise contemplava, no caso específico da Avenida dos Aliados, a reposição da situação existente no início da obra.
No âmbito deste processo de AIA, o Instituto de Promoção Ambiental (IPAMB) desencadeou, como era da sua competência, a consulta pública, que decorreu de 16 de Fevereiro de 1998 a 27 de Março de 1998. Foi efectuada uma audiência pública no dia 5 de Março do mesmo ano.
Os pareceres recebidos no âmbito deste processo são apresentados no "Parecer Final do Processo de Avaliação de Impacte Ambiental do Sistema do Metro Ligeiro da Área Metropolitana do POrto, Abril de 1998" da responsabilidade da Direcção regional da Área Metropolitana do Porto, do Instituto da Promoção Ambiental e da Comissão da Coordenação da Região Norte.

Ademais considerando o disposto na Lei nº 83/95, de 312 de Agosto, o valor da obra em análise é inferior a 5 milhões de euros, não sendo por isso aplicável, para efeitos do dever de audiência prévia, o disposto no seu art. 4º, nº3.

Por outro lado, também não está aqui em causa o conteúdo da parte final do art. 4º. nº3 da Lei 83/95, de 31 de Agosto, segundo o qual em casos de montantes inferiores devem ser sujeitos ao direito de participação popular os projectos que "influemciem significativamente as consdiç~oes de vida das populções de determinada área". Ora, não é este o caso da Avenida dos Aliados, que se trata de uma obra de requalificação urbana, e não de uma obra para construção de equipamentos "com impacte relevante no ambiente ou nas condições económicas e sociais e da vida em geral das populações ou agregados populacionais de certa área" (art. 4º, nº1).

Considerando por último, o Decreto- Lei nº 69/2000, o art. 1º, nº2 remete para os anexos I e II a identificação dos projectos e tipologias que estão sujeitas a avaliação de impacte ambiental. Constata-se da sua leitura que o projecto de requalificação da Avenida dos Alidos, não é enquadrável em qualquer dos casos descritos nestes anexos.

Mais se dirá, para que dúvidas não restem quanto à conformidade da actuação desta Empresa, ter sido o projecto de inserção urbana na Praça da Liberdade, Avenida dos Aliados e Praça Humberto Delgado, objecto de parecer favorável Instituto Português do Património Arquitectónico, cf. Ofício nº S/2005/118581, em 9 de Junho de 2005.
Nestes termos verifica-se não corresponder à verdade existir qualquer incunprimentos do Estudo de Impacte Ambiental e ausência de auscultação pública.

No que concerne ao V. Requerimento para o acesso aos documentos administrativos relativos às obras de superfície da Avenida dos Alidos, cumpre dizer:
1. A Requerente invoca a sua legitimidade nos termos da Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas leis nº 8/95, de 29 de Março e nº 94/99, de 16 de julho (Lei de Acesso aos documentos Administrativos- L.A.D.A) para requere o acesso aos documentos admnistrativos relativos às obras de superfície na Avenida dos Alidos.
2. O direito de acesso aos documentos admnistrativos, constante do nº 2 do art. 268º da C.R.P. é concretizado pela L.A.D.A e compreende não só o direito a obter a sua reprodução mas também o direito a ser informado siobre a sua existência e conteúdo (cf. art. 7º nº2 da L.A.D.A)
3. Não se assumindo a Requerente como um interessado no procedimento admnistrativo, a prestação de informações, consulta de processos e passagem de certidões será atribuído, como a qualquer cidadão em geral, ao abrigo do princípio da transparência dos arquivos e registos admnistrativos, consagrado no art. º 268 nº 2 da CPR e na L.A.D.A.
4. O princípio de arquivo aberto ou da transparência dos arquivos e registos admnistrativos, isto é, do livre acesso aos dovumentos admnistrativos pelo cidadão comum independentemente da invocação (ou da existência) de um interesse directo (art. 65º do C.P.A) e, por outro lado, a atribuição a "todos" do dirito à imformação pelo art. 7º nº 1 da L.A.D.A. , significa que esse dirteito assiste a qualquer pessoa singular ou colectiva independentemente, por exemplo, de ser parte ou interessada num procedimento administrativo.
5. No entanto , este princípio do livre e geral acesso aos documentos adninistrativos comporta excepções.
6. Uma dessas excepções, quando estejam em causa documentos admnistrativos não nominativos, encontra-se estipulada no nº4 do art. 7º da L.A.D.A. , segundo o qual "[o] acesso a documentos constantes de processos não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão é diferido até à toma de decisão, ao aqrquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração]
7. Conforme refere Mário Aroso de Almeida [in O Novo Regime do Processo nos Tribunais Admnistrativos, 1ª edição, p. 235], «o artigo 268º, nº2, da C.P.R. (resultante da revisão de 1989) e a Lei nº 65/93. de 26 de Agosto (na redacção que lhe foi dada pelas Leis nº 8/95, de 29 de Março, e nº 94/99, de 16 de Julho, consagram o princípio da transparência dos arquivos e registos admnistrativos perante os cidadãos em geral, relativamente a procedimentos já concluídos.»
8. Ora , o processo refernte à construção das obras de superfície na Avenida dos Aliados e Praça da Liberdade trta-se de um processo não concluído, e por isso, abarngido pela ecepção consagrada no art. 7º nº4 da L.A.D.A.
Nestes termos e com estes fundamentos, a decisão da Metro do POrto, S.A. é no sentido de recusar a consulta, reprodução e passagem de certidões dos documentos referentes às obras de superfície na Avenida dos Aliados e Praça da Liberdade.
Com os melhores umprimentos,
Luis Bainchi de Aguiar »

Carta à Metro -acesso a documentos administrativos

2005-12-23T11:21:00.000Z

«Exmo. Sr. Prof. Oliveira Marques
Presidente da Comissão Executiva
Metro do Porto
Avenida Fernão de Magalhães, 1862 - 7º
4350-158 Porto

Assunto: acesso a documentos administrativos relativos às obras de superfície na Av. dos Aliados; marcação de reunião

Porto, 11 de Novembro de 2005

Exmo. Sr. Prof. Oliveira Marques

A intervenção urbanística prevista para a Av. dos Aliados tem motivado a oposição da Campo Aberto e de outras associações que, construtivamente, têm procurado alertar para a necessidade de salvaguardar o património daquela que é considerada a “sala de visitas” da cidade . Paralelamente temos a apontar falhas procedimentais, designadamente em relação ao incumprimento do Estudo de Impacte Ambiental e a ausência de auscultação pública. Quanto mais não fosse como medida cautelar, pensamos que qualquer projecto que proceda a uma alteração profunda relativamente à situação original deveria ser precedido de uma ampla e verdadeira discussão – o que, manifestamente, não aconteceu até ao momento.

As posições assumidas por esta associação em caso algum podem ser entendidas como uma oposição ao metro enquanto meio de transporte. Não só já tivemos ocasião de transmitir precisamente o contrário, ou seja, o nosso apoio global inequívoco, como a maioria dos dirigentes utiliza o metro regularmente nas suas deslocações.

Relativamente à Av. dos Aliados, e sem prejuízo dos aspectos apontados, gostaríamos de esclarecer algumas dúvidas. Assim, vimos por este meio solicitar, ao abrigo do artigo 5º da Lei n.º 35/98 e da Lei n.º 65/93 , acesso a todos os documentos administrativos na posse da Metro do Porto relativos às obras de superfície na Av. dos Aliados e Praça da Liberdade. Para o efeito tomamos a liberdade de sugerir que nos comuniquem uma data e hora para nos deslocarmos à V. sede (ou, caso assim o entendam, indiquem-nos por favor uma outra alternativa).

Ficaríamos ainda muito gratos com a marcação de uma audiência com V. Ex.ª, novamente para troca de impressões e esclarecimento de dúvidas sobre os procedimentos adoptados pela Metro do Porto.

Caso se confirme e seja possível, reunião e acesso aos documentos administrativos poderiam ter lugar na mesma data e parte do dia.

Aguardando resposta e agradecendo a atenção dispensada, subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos.
(pela Campo Aberto)

Ler resposta da Metro

Providências cautelares contra Metro do Porto S.A. e IPPAR

2005-12-20T18:00:00.000Z

Texto da petição apresentada no Tribunal Administrativo
(requerimento inicial do processo cautelar preliminar à acção popular a instaurar contra o IPPAR, o MAOT e o Município do Porto)
Índice

Exmo. Senhor Juiz de Direito
do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto
Manuela Delgado Leão Ramos (...); Paulo Ventura Araújo (...); Campo Aberto – Associação de Defesa do Ambiente (...); G.A.I.A – Grupo de Acção e Intervenção Ambiental (...); e APRIL, Associação Política Regional e de Intervenção Local (...)
Vêm, nos termos dos arts. 112.º/2-f) e 120.º/1-a) e b) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), e no uso da legitimidade popular que lhes é reconhecida pelo art. 9.º/2 do CPTA, bem como pelo art. 2.º a Lei 83/95, de 31 de Agosto, requerer, preliminarmente à acção principal, em cumulação
Providências Cautelares de Suspensão de Eficácia de Acto Administrativo e de Intimação para a Abstenção de uma Conduta
contra o Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR) , com sede no Palácio Nacional da Ajuda, 1319-021 Lisboa;
e a Metro do Porto S.A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com sede na Avenida Fernão de Magalhães, 1862, 7.º, Porto;
com base nos factos e fundamentos jurídico-normativos que cumpre apresentar, como segue:
.
I -Da legitimidade popular dos requerentes, e da sua ligação aos bens e valores de fruição colectiva que pretendem defender

1. Os dois requerentes singulares são de nacionalidade portuguesa, encontram-se devidamente recenseados nos cadernos eleitorais e no pleno gozo dos direitos civis e políticos inerentes à esfera jurídica de qualquer cidadão nacional, não sofrendo de qualquer constrangimento ao seu livre exercício – cfr. Docs. 1 e 2, que se juntam e se dão por inteiramente reproduzidos.
2. A Campo Aberto e o G.A.I.A – Grupo de Acção e Intervenção Ambiental são Organizações Não Governamentais de Ambiente (ONGA), sem fins lucrativos, cujo objecto estatutário fundamental consiste na defesa do ambiente, tanto na sua vertente de património natural, como de património construído. (Nota 1- Deve, aliás, sublinhar-se que, nos termos dos arts. 4.º-k) e 17.º/3-b) da lei n.º 11/87, de 7 de Abril de 1987 (Lei de Bases do Ambiente), a noção legal de ambiente, enquanto bem juridicamente protegido, abrange, além do património natural, o património construído, em particular o património cultural. Sobre as relações de inclusão entre o direito do ambiente e o direito do património cultural, pode ver-se José Casalta Nabais, Noção e Âmbito do Direito do Património Cultural, in Revista do CEDOUA, Ano III, n.º 2, págs. 25 e ss.) _ cfr. os respectivos estatutos, que se juntam, como Docs. 3 e 4, os quais aqui se dão por inteiramente reproduzidos.
3. Às ONGA, em consideração do importante papel que desempenham, reconhece o legislador uma alargada legitimidade processual, independente de qualquer interesse directo na demanda, nos do art. 10º-c) da Lei 35/98, de 18 de Julho.
4. A APRIL, Associação Política Regional e de Intervenção Local é uma associação sem fins lucrativos que, entre outros objectivos, visa a defesa e o aprofundamento da democracia, entendida na sua estreita articulação com o desenvolvimento e estimulando uma nova criatividade interligada em todas as áreas da vida social _ cfr. os respectivos estatutos, que se juntam, como Doc. 5, o qual aqui se dá por inteiramente reproduzido.
5. Todos os requerentes visam, ao fazerem uso do presente meio processual, proteger o ambiente, preservar o património cultural e a integridade de bens do domínio público do Município do Porto.
6. Trata-se, de facto, de bens jurídicos susceptíveis de serem ofendidos pelas decisões administrativas e pelos comportamentos contra os quais se rebela a presente iniciativa processual.
7. Numa síntese prenunciadora do que a narração subsequente permitirá revelar com mais detalhe, o que verdadeiramente está em causa é a necessidade de evitar a consumação da destruição irreversível de uma das partes mais nobres do coração histórico da cidade do Porto, consistente no conjunto da Praça da Liberdade, Avenida dos Aliados e Praça General Humberto Delgado _ conjunto que, enquanto tal, dado o seu valor simbólico e cultural, se encontra em vias de classificação.

II- Identificação da acção principal de que dependerá o presente processo cautelar
8. O processo cautelar que ora, preliminarmente (nos termos do art. 114.º/1-a) do CPTA), se instaura constitui acessório e dependência da acção em que, subsequentemente, se pedirá a declaração de nulidade do acto de autorização do IPPAR cuja eficácia ora se requer seja suspensa, bem como a sua condenação na abstenção de outros futuros actos de autorização, e ainda a condenação do mesmo IPPAR, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAOT) e do Município do Porto a, no exercício das competências de fiscalização e regulação que a lei lhes atribui, emitirem decisões que obriguem a Metro do Porto SA a cessar as obras ilegais que vem realizando e a repor a situação preexistente.

III- Dos Factos
A- O conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado e a servidão resultante do seu estatuto de património em vias de classificação
9. «A actual Praça da Liberdade designou-se primitivamente por Casal ou Lugar de Paio de Novais, Sítio ou Fonte da Arca, denominando-se, mais tarde, por Quinta, Campo ou Sítio das Hortas. Foi ainda Lugar ou Praça da Natividade, Praça Nova das Hortas, Praça da Constituição e de D. Pedro IV e, mais recentemente, Praça da República».
10. «Já em 1691, a municipalidade do Porto e o Capítulo da Sé-Catedral tinham lançado o projecto de estabelecer no Campo das Hortas, propriedade do Capítulo, uma praça pública, entre a Porta de Carros e o Postigo de Santo Elói».
11. «O projecto não foi por diante, tendo sido retomado em 1709, pelo então Bispo do Porto, D. Tomás de Almeida, que propõe a abertura de uma praça de formato quadrangular digna de "rivalizar com a Plaza Mayor de Madrid".Tratava-se do primeiro grande empreendimento urbanístico de Portugal. Chegaram mesmo a efectuar-se os contactos de aforamentos das parcelas a construir e a lançar os alicerces de alguns dos edifícios, contudo, por dificuldades várias também este projecto não teve continuidade».
12. «Em 1718 novo projecto foi lançado, cuja realização teve início quando "o cabido da Sé cedeu a 17 de Fevereiro de 1721 terrenos seus expressamente para uma praça". Novas ruas foram então abertas - a rua do Laranjal das Hortas (futura rua dos Lavadouros, hoje desaparecida) e a rua da Cruz (actual rua da Fábrica).Da concretização deste projecto resultaria a Praça Nova das Hortas (ou só Praça Nova) limitada a Norte por dois palacetes (desaparecidos), onde funcionaram os Paços do Concelho até 1915; a Sul pela muralha fernandina, destruída mais tarde em 1788 e substituída por um conjunto monumental - o convento dos Frades de Santo Elói - cuja fachada sobre a praça constitui o edifício "da Cardosa", só terminado no século XIX, mas obedecendo ao primitivo projecto - a praça "tout-court". O lado oriental era ocupado pelo Convento dos Congregados, e o lado poente só mais tarde foi edificado».
13. «Durante o século XIX, factores vários - a instalação da Câmara no topo Norte (1819); a inauguração da Ponte de D. Luís (1887); a extensão da via férrea até S. Bento (1896) - contribuem para tornar a Praça definitivamente num importante centro político, económico e sobretudo social».
14. «Em meados daquele século, a Praça era já o "ponto predilecto de reunião dos homens graves da política e do jornalismo, da alta mercância tripeira e dos brasileiros". Predominavam os botequins: "Guichard", "Porto Clube", "Camacho", "Suíço", "Europa", "Antiga Cascata", "Internacional", etc., aos poucos desaparecidos em consequência da profunda reestruturação daquela área, onde as entidades bancárias, companhias seguradoras ou escritórios conquistaram o seu espaço».
15. «As obras da Avenida iniciaram-se no dia 1 de Fevereiro de 1916 com a demolição do edifício que serviu de Paços do Concelho, a norte da Praça da Liberdade, acompanhada do desaparecimento das ruas do Laranjal, de D. Pedro, etc. Ao cimo da Avenida erguem-se os modernos Paços do Concelho, edifício em granito e mármore levado a cabo pela primeira vereação republicana saída do 5 de Outubro de 1910. Foi um projecto do arquitecto Correia da Silva (1920). No seu todo, resultou um conjunto urbano monumental, de particular interesse histórico e artístico».
16. O que se deixa transcrito nos artigos 9 a 15 desta peça processual constitui, ipsis verbis, sem tirar nem pôr, a "nota histórico-artística" que justifica a abertura do procedimento de classificação do conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado, situado no coração do centro histórico do Porto, determinada por Despacho de 28 de Setembro de 1993 do presidente do IPPAR (nota 2- Pode encontrar-se o texto transcrito, e a referência ao mencionado despacho, no sítio electrónico do próprio IPPAR, no endereço: http://www.ippar.pt/pls/dippar/pat_pesq_detalhe?code_pass=155834.) proferido na sequência de requerimento da Câmara Municipal do Porto.
17. Ao abrigo do disposto no art. 18.º/1 da Lei 13/85, de 6 de Julho, então em vigor (e entretanto revogada pela Lei 107/2001, de 8 de Setembro, que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural português _ LPC), por força da emissão daquele despacho do presidente do IPPAR, o conjunto ( Nota 3: Nos termos do art. 8.º/1-b) da Lei 13/85, um conjunto é um "agrupamento arquitectónico urbano ou rural de suficiente coesão, de modo a poder ser delimitado geograficamente, e notável, simultaneamente, pela sua unidade ou integração na paisagem e pelo seu interesse histórico, arqueológico, artístico, científico ou social". ) da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado adquiriu o estatuto de bem em vias de classificação, protegido preventivamente pela correspondente servidão administrativa.
18. Não tendo terminado ainda o correspondente procedimento administrativo de classificação, o conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado permanece sob o estatuto de património em vias de classificação.
19. O conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado, para além da significação histórico-arquitectónica que corporiza, suporta também uma importante simbologia sócio-política, na medida em que se trata de um espaço que testemunhou importantes acontecimentos da vida da cidade e do país.
20. Mas a este emblemático espaço público do Porto não são também alheios os valores artísticos, materializados nos belíssimos desenhos incrustados na calçada portuguesa que recobre os passeios, em parte representativos das tarefas ligadas à produção do vinho do Porto.
21. Característico deste lugar é, igualmente, a vegetação que o anima, com particular realce para os espaços ajardinados, com canteiros floridos, geometricamente recortados.
22. Para permitir uma representação mais impressiva e plástica da breve descrição que acaba de fazer-se, juntam-se algumas fotografias de diferentes épocas históricas e perspectivas _ cfr. Docs. 6 a 14, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos.
23. Pois bem, é este espaço global, feito de três peças distintas (as duas praças e a avenida), a que a evolução arquitectónica acabou por conferir uma específica coesão, marcado pelo peculiar cromatismo resultante da luminosidade da calçada e do verde dos canteiros, que a Metro do Porto, SA, com a cumplicidade do IPPAR e do Município do Porto e o contributo da negligência do MAOT, já começou a desmantelar, esventrando-o e mutilando-o _ processo a que os requerentes querem pôr termo, enquanto é tempo, de maneira a evitar a consumação de um atentado ao património cultural e ao ambiente.

B- O plano de destruição do conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado, a sua fonte inspiradora e as suas fases de execução
a) -O plano da Metro do Porto, SA
24. A Metro do Porto, SA é a concessionária da construção, equipamento e exploração do sistema de metro ligeiro da área metropolitana do Porto. (Nota 4- Os Estatutos da Metro do Porto, SA e as Bases do Contrato de Concessão estabelecido com o Estado Português foram aprovados pelo D.L. n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, entretanto modificado pela Lei n.º 161/99, de 14 de Setembro, pelo D.L. n.º 261/2001, 26 de Setembro, pelo D. L. n.º 249/2002, de 19 de Novembro, pelo D.L n.º 166/2003, de 24 de Julho, e, enfim, pelo D.L. 233/2003, de 27 de Setembro.)
25. A Metro do Porto, SA tomou a seu cargo a projecção, realização e financiamento de uma obra que vem sendo denominada “requalificação da avenida dos aliados”.
26. A realização desta obra, que já está em curso há meses, determinará, se nada se fizer para a sustar, a profunda e radical transformação do conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado.
27. Na verdade, se tal obra vier a concluir-se tal como a Metro, SA a projecta, dela resultará, em rigor, a destruição daquele bem dominial em vias de classificação, a eliminação das especificidades histórico-arquitectónicas, ambientais e artísticas que marcam e suportam a sua identidade _ especificidades que, como se viu, supra, nos artigos 9 a 21 desta peça, estiveram na base da decisão, tomada pelo IPPAR, de abrir o respectivo procedimento de classificação, ao que é inerente o estatuto de protecção reconhecido aos bens imóveis em vias de classificação.
28. Efectivamente, entre outros atentados à integridade do conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado, a Metro do Porto, SA projecta (e, em parte, já vem executando, como mais adiante melhor se explicitará) aí realizar as seguintes intervenções:
-alargamento dos passeios laterais;
-estreitamento das placas centrais;
-colocação de duas bocas de acesso à estação de metro construída no subsolo da Avenida dos Aliados, uma em cada passeio lateral (norte-poente e norte-nascente);
-eliminação definitiva de todos os canteiros e demais coberto vegetal;
-arrancamento das árvores existentes;
-remoção completa e definitiva do pavimento de calçada portuguesa em calcário e basalto, substituindo-o por cubos de granito;
-substituição do pavimento em asfalto das faixas de rodagem por paralelepípedos de granito; -implantação de uma fonte na parte superior da Avenida dos Aliados.
29. Se forem consumadas todas estas intervenções, o conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado desaparecerá enquanto tal:
30. em vez de um conjunto arquitectónico feito de três elementos distintos (as duas praças e a avenida) passar-se-á a ter um corpo monolítico, aprumado ao jeito ortogonal de uma alameda;
31. em vez da diversidade cromática dos canteiros de flores, ter-se-á a monotonia cinzenta dos cubos de granito;
32. em vez da luminosidade aconchegante que irradia da calçada portuguesa, imperará a aridez inóspita do granito.

b)-A fonte inspiradora do plano da Metro, SA: um grande Arquitecto que não gosta do conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado tal como ele é
33. O plano das obras ditas de requalificação da Avenida dos Aliados assenta num estudo preliminar da autoria do Arquitecto Álvaro Siza, contratado pela Metro do Porto, SA, intitulado "organização do espaço da Praça da Liberdade, Avenida dos Aliados e Praça Humberto Delgado".
34. Este estudo, constituído por uma curta memória justificativa, por uma planta de apresentação e algumas fotografias de várias praças de diferentes países, foi entregue na Delegação Regional do Norte do IPPAR em 29 de Abril de 2005 pelo gabinete de arquitectura Souto Moura, Arquitectos Lda_ cfr. Doc. 15, que se junta e aqui se dá por inteiramente reproduzido.
35. Basta ler a brevíssima memória justificativa que integra este estudo preliminar para se perceber que o arquitecto seu autor faz uma apreciação negativa da actual configuração do conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado.
36. Segundo ele, o espaço em causa estaria algo desordenado, denotando alguma "ambiguidade formal" , em resultado de a sua estruturação não ter obedecido ao projecto original do arquitecto Barry Parker, dos princípios do século 20.
37. Neste contexto, a opção de Álvaro Siza torna-se compreensível: consiste em introduzir todas as alterações necessárias para "recuperar a ordem perdida", transformando o espaço segundo uma lógica de alameda.
38. Em suma: na base do plano de obras da Metro do Porto SA está, portanto, a ideia de que o conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado é uma espécie de equívoco da história, que deve ser corrigido à luz de um novo princípio ordenador.
39. Trata-se de uma ideia respeitável. Há, todavia, um "pequeno" obstáculo à sua implementação prática: é que, como já se demonstrou, o conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado encontra-se em vias de classificação, tal como é, tal como está, ainda que (segundo o juízo estético de alguns) “desordenado” ou formalmente "ambíguo".
40. E se porventura o espaço for "desordenado" e "formalmente ambíguo", é assim mesmo, desordenado e ambíguo, que está protegido pela servidão inerente ao seu estatuto de bem cultural em vias de classificação.
41. Não se termina este ponto sem salientar que, como a correspondente memória justificativa evidencia, o estudo preliminar da autoria do Arquitecto Álvaro Siza não é sequer algo inteiramente novo, que tenha sido elaborado propositadamente para as obras de construção do canal de metro e suas estações: trata-se, antes, de uma ideia que, já em 2000, havia sido apresentada no âmbito das actividades da sociedade Porto 2001, SA, então abandonada, ao que se sabe, por constrangimentos financeiros.

c)- As fases de execução do plano da Metro do Porto, SA
42. A Metro do Porto, SA planeou repartir a execução das obras projectadas para o conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado por duas fases: numa primeira fase abriria as bocas de acesso à estação de metro (instalada no subsolo da Avenida dos Aliados) e transformaria os passeios norte-poente e norte-nascente da Avenida dos Aliados; numa segunda fase, levaria a cabo as obras previstas para as placas centrais da Avenida e para as Praças da Liberdade e General Humberto Delgado.

IV-As ilegalidades (violações de normas de direito administrativo) cometidas pela Metro do Porto SA
A-Realização de obras, que não se integram no objecto da Concessão, sem licença municipal
43. Em Maio de 2005, já a Metro do Porto, SA havia iniciado as obras de intervenção no conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado.
44. No momento presente, as obras da primeira fase, relativas à abertura das bocas de acesso à estação subterrânea (já funcionais desde Agosto último) e à transformação dos passeios laterais norte-poente e norte-nascente, apresentam-se muito adiantadas, mas ainda não concluídas.
45. As obras da segunda fase começaram, entretanto, há cerca de duas semanas, com o esventramento dos pavimentos e dos canteiros existentes nas Praças e nas placas centrais da Avenida _ cfr. as fotografias que se juntam, como Docs. 16 a 30, os quais aqui se dão por inteiramente reproduzidos.
46. Todas estas obras vêm sendo realizadas sem que a Metro do Porto, SA tenha obtido, previamente, a necessária licença municipal, como é imposto no art.4.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo D.L. n.º 555/99, de 16 de Dezembro.
47. É certo que o art.7.º/1-e) do RJUE isenta de licenciamento as obras de edificação ou demolição promovidas por entidades concessionárias de obras ou serviços públicos.
48. Todavia, essa isenção não é genérica nem indiscriminada, apenas se referindo às obras que "se reconduzam à prossecução do objecto da concessão".
49. Nos termos da Base I da Concessão do sistema de metro ligeiro do Porto, o seu objecto consiste na realização das obras de construção do canal e das estações e na exploração comercial do correspondente serviço de transporte.
50. Com o objecto da concessão, assim definido, coincide o próprio objecto social da Metro do Porto, SA, identificado nos arts. 3.º e 4.º dos respectivos Estatutos.
51. Embora as normas que se acaba de convocar, concernentes à delimitação do objecto da concessão e do objecto social estatutário da Metro do Porto, SA, lhe não façam qualquer referência específica, não custa admitir que ainda se possa reconduzir à "prossecução do objecto da concessão" as obras estritamente necessárias para repor a situação urbana alterada pela implantação do canal de metro à superfície ou pela abertura de bocas de acesso às estações subterrâneas e correspondentes entradas de ar.
52. Quer dizer, é compreensível que faça parte do objecto da concessão, e do objecto social da própria concessionária, a efectivação dos trabalhos necessários para reparar os estragos causados à superfície pela realização das obras de construção do canal do metro e das bocas de acesso às estações subterrâneas.
53. Mas, seguramente, já não fazem parte do objecto da Concessão obras que, como aquelas que a Metro do Porto SA vem realizando no conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado, indo muito além do que a necessidade de reposição determina, se traduzem na transformação completa daquele espaço municipal.
54. Tanto mais quanto é certo que, no caso, se trata de um troço de metro subterrâneo, em que as obras à superfície se limitam à abertura das bocas de acesso à estação e das entradas de ar.
55. Parece, pois, que as obras de completa reconformação urbanística do conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado que fazem parte do plano de intervenção da Metro do Porto SA não são feitas por causa dos trabalhos de construção do metro.
56. São feitas, isso sim, por ocasião e a pretexto deles.
57. Aliás, como já se demonstrou, o estudo preliminar que consagra a nova concepção a que se quer submeter aquele espaço municipal é muito anterior ao início das obras que a Metro do Porto, SA vem desenvolvendo, datando de Julho de 2000.
58. Por outro lado, a localização das bocas de acesso à estação subterrânea da Avenida dos Aliados (uma em cada passeio lateral) foi já determinada pela própria concepção de organização do espaço subjacente àquele estudo preliminar.
59. Em suma, as obras que a Metro do Porto, SA vem desenvolvendo no conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado, cabendo decerto no leque de atribuições do Município do Porto, são seguramente estranhas ao circunscrito objecto da concessão da construção do sistema de metro ligeiro do Porto, e alheias ao objecto estatutário da concessionária.
60.Tratando-se, pois, de obras sujeitas a licenciamento municipal (licenciamento que, no caso, não existe), já há muito deveriam ter sido embargadas pelo Município do Porto, nos termos art. 102.º/1-a) do RJUE _ sendo o pedido de condenação na emissão desse embargo um dos elementos do objecto do processo principal de que este processo cautelar será dependente.

B -Realização de obras, em bem patrimonial cultural em vias de classificação, sem prévia autorização do IPPAR
61. O conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado, dissemo-lo já (cfr. artigos 9 a 18 desta peça), é um bem imóvel em vias de classificação.
62. Nos termos do art. 45.º/3 do da LPC, quaisquer obras ou intervenções em bens imóveis em vias de classificação dependem de prévia autorização do IPPAR.
63. Como se já se esclareceu (supra, artigos 24 a 42 desta peça), as obras que a Metro do Porto SA vem realizando no conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado obedecem a um plano alicerçado num estudo preliminar da autoria do Arquitecto Álvaro Siza, cuja execução foi programada em duas fases: numa primeira fase abrir-se-iam as bocas de acesso à estação de metro e transformar-se-iam os passeios norte-poente e norte-nascente da Avenida dos Aliados; numa segunda fase, intervir-se-ia nas placas centrais da Avenida e nas actuais Praças da Liberdade e General Humberto Delgado.
64. O referido estudo preliminar, não obstante ter sido remetido ao IPPAR (cfr., supra, artigo 34 desta peça), nunca foi objecto de qualquer pedido de autorização ou aprovação_ o que, de resto, se compreende, uma vez que, enquanto simples estudo preliminar, não encerra qualquer projecto de execução de obras susceptível de ser autorizado pelo IPPAR.
65. Entretanto, já depois de ter iniciado as correspondentes obras, a Metro do Porto, SA, através de requerimento entrado nos serviços da Direcção Regional do Norte do IPPAR em 19 de Maio de 2005, solicitou a emissão de autorização do projecto de execução das obras da primeira fase, juntando os pertinentes desenhos _ cfr. Doc. 31, que se junta e aqui se dá por inteiramente reproduzido.
66. Através de despacho de 06 de Junho de 2005 (cfr. Doc. 32, que se junta e aqui se dá por inteiramente reproduzido), o presidente do IPPAR, deferindo aquele requerimento, autorizou- (Nota 5- Tanto o instrumento de notificação daquele despacho (cfr. Doc.32), como as informações para que remete aludem a “parecer favorável”. Afigura-se, todavia, que se trata de mera incorrecção terminológica, uma vez que as normas jurídicas que o despacho convoca, designadamente o art. 45.º da LPC, prevêem a figura da “autorização” e não a do “parecer favorável”. Sob pena, portanto, de se entender que o IPPAR praticou um acto cuja competência se não acha prevista na lei, deve considerar-se a expressão “parecer favorável” como significando “autorização” (que é, na verdade, o único acto para o qual o IPPAR tem competência) - a execução das obras da primeira fase de execução do plano de intervenção no conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado.
67. Trata-se de um despacho nulo, manifestamente ilegal, como mais adiante se procurará demonstrar.
68. De todo o modo, o que agora importa salientar é a circunstância de, entretanto, a Metro do Porto, SA, em flagrante desobediência à lei, já ter iniciado as obras da segunda fase de execução do seu plano de intervenção (destrutiva) no conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado, sem que, todavia, tenha sequer solicitado a indispensável autorização ao IPPAR _ que, por conseguinte, ainda não a emitiu.
69. De facto, como as fotografias em anexo permitem confirmar (cfr. Docs. 16 a 30), nas ainda existentes Praças da Liberdade e General Humberto Delgado, bem como nas placas centrais da Avenida dos aliados, já há vedações levantadas e retro-escavadoras que, impunemente, vão demolindo a calçada e liquidando a vegetação.
70. Obras estas que, insiste-se, não foram autorizadas pelo despacho de 06 de Junho de 2005, da autoria do presidente do IPPAR, que, expressamente, segundo a informação para que remete, e homologa, apenas se reporta ao "projecto de execução dos passeios norte-nascente e norte-poente".
71. Tratando-se, pois, de obras sujeitas a prévia autorização do IPPAR (autorização que, no caso, não existe), já há muito, por força do disposto no art. 47.º da LPC, deveriam ter sido embargadas por esta entidade, que com dócil complacência vem assistindo ao extermínio programado de um espaço que lhe compete proteger _ sendo também o pedido de condenação na emissão desse específico embargo de defesa do património cultural um dos elementos do objecto do processo principal de que este processo cautelar será dependente.

C -Violação do parecer final de Avaliação de Impacto Ambiental
72. No quadro normativo então em vigor, consubstanciado no D.L. 186/90 (nota 6- Entretanto revogado pelo D.L. 69/200, de 03 de Maio, depois alterado pelo D.L. 197/2005, de 08 de Novembro.), de 6 de Junho, na redacção resultante do D.L. 278/97, de 08 de Outubro, o projecto geral de construção do sistema de metro ligeiro do Porto estava sujeito à prévia realização de uma Avaliação de Impacte Ambiental (AIA).
73. Nos termos do art. 2.º/2 daquele diploma legal, o procedimento AIA visa prever, neutralizar e minimizar os efeitos negativos da execução dos projectos a ele sujeitos, no que concerne aos componentes ambientais tanto estritamente naturais (fauna, flora, solo, clima) como humanos, designadamente os bens materiais e o património cultural (o que, de novo, confirma as relações de inclusão que unem o direito do ambiente ao direito do património cultural).
74. O procedimento de AIA, como se achava configurado na legislação coeva aplicável, compreendia três elementos fundamentais: o Estudo de Impacte Ambiental (EIA), a elaborar e a apresentar pelo dono da obra; a consulta pública; e o parecer final sobre o projecto, da competência da tutela governamental do ambiente.
75. No caso em apreço, a Comissão de Avaliação nomeada pela então Direcção Geral do Ambiente emitiu parecer favorável à construção do sistema de metro ligeiro do Porto _ cfr. Doc. 33, que se junta e aqui se dá por inteiramente reproduzido.
76. Tratou-se, contudo, de um parecer favorável condicionado.
77. E condicionado, no que ao caso interessa, ao cumprimento dos programas e medidas de minimização dos impactes negativos do projecto no ambiente e no património cultural previstos e preconizados no próprio EIA _ é justamente este condicionamento (consistente, como se vê, na adopção homologatória das propostas do EIA) que, expressamente, se estabelece na pág. 61 do parecer final da referida Comissão de Avaliação _ cfr. Doc. 33.
78. Quanto aos programas e medidas preconizadas, em geral, pelo EIA, destacam-se os seguintes:
- constituição de “um Programa de Salvaguarda do Património Cultural Construído e um Programa de Acompanhamento Ambiental da obra, que faça a inventariação, prospecção, sondagem e recuperação dos elementos de interesse patrimonial”;
- “medidas necessárias para que o coberto vegetal não seja destruído desnecessariamente”;
- “recuperação de todas as áreas que venham a ser afectadas por qualquer processo”;
- “recuperar imediatamente após a finalização das obras todos os jardins públicos e arruamentos afectados pelas obras”;
- “recuperar-se imediatamente após a finalização das obras os jardins públicos e arruamentos, destacando-se pela sua localização no centro do Porto e pela natureza das obras aí previstas, a avenida e jardim dos Aliados”;
79. No que diz respeito, especificamente, ao conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado, o EIA, para que remete o parecer final da Comissão de Avaliação, é particularmente exigente nos cuidados que preconiza. Nele se pode ler o seguinte:
“Elementos de interesse arquitectónico identificados na área do estudo (…):esta secção corresponde ao jardim dos Aliados, prevendo-se uma grande afectação do mesmo, consequência da obra da linha do metro e da instalação da estação dos Aliados; este impacte será contudo temporário, podendo ser facilmente adoptadas medidas mitigadoras durante a obra, bem como a reposição do jardim imediatamente após a sua conclusão”.
80. Para o conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado, o EIA (para o qual, insiste-se, remete homologatoriamente o parecer final da Comissão de Avaliação), prevê mesmo medidas especiais de "integração estética e paisagística", a saber:
"1. Levantamento topográfico da vegetação.
2. Selecção criteriosa das espécies vegetais existentes no jardim dos Aliados que possam ser transplantadas e o seu devido acondicionamento para posterior recolocação.
3. Recuperação do jardim após a conclusão do empreendimento repondo-se, tanto quanto possível, a situação inicial." ( Nota 7- As passagens do EIA constantes do texto desta peça foram transcritas a partir do volumoso processo consultado na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, do qual não foi possível ainda obter cópia. Por isso que, na parte final desta peça, se requer a intimação da Metro do Porto, SA para trazer aos autos todos os volumes do EIA, cuja elaboração foi responsabilidade sua.)
81. Quanto às obras previstas, e já em curso, para o conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado, como resulta claramente de toda a narração que antecede (em particular, a que consta, supra, dos artigos 24 a 41), a Metro do Porto, SA, exorbitando largamente do objecto da Concessão de que está incumbida, bem como dos limites do seu objecto estatutário, vem desrespeitando frontal e clamorosamente as condições de que a Comissão de Avaliação fez depender a emissão de parecer favorável ao projecto de construção _ para não dizer, mais radicalmente, que as tem ignorado, actuando como se elas não existissem, ou como se a elas não estivesse vinculada.
82. Com efeito, para além de não se conhecer qualquer plano de salvaguarda do património cultural que tenha elaborado, a Metro do Porto, SA vem fazendo exactamente o contrário daquilo que é determinado no Parecer Final do procedimento de AIA.
83. Ou seja, em nome da obediência reverente e escolástica a uma opção estética (a do Arquitecto Álvaro Siza) a que subjaz a ideia de que o conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado não devia ser como é (ainda que seja por ser como é que se acha em vias de classificação como património cultural valioso!), a Metro do Porto, SA, em lugar de preservar, destrói.
84. Em lugar de limitar a sua intervenção ao mínimo absolutamente necessário _ como é preceituado no Parecer Final de AIA _, a Metro do Porto, SA fez-se executora de um plano de aniquilação de tudo aquilo que constitui a riqueza identificadora daquele histórico espaço municipal.
85. Em lugar de repor o coberto vegetal que fosse inevitável desfazer por causa das obras à superfície, a Metro do Porto, SA, prepara-se para sepultar sob um lívido pavimento de cubos de granito mesmo aquilo em que as obras à superfície nem sequer tiveram necessidade de tocar.
86. A realização das obras em violação das condições impostas no Parecer Final do procedimento de AIA constitui ilegalidade grave, que integra mesmo o tipo contra-ordenacional p revisto no art. 10.º do já citado D.L. 186/90, de 06 de Junho, então em vigor.(nota 8- Tipo contra-ordenacional que se mantém no regime de AIA actualmente vigor (cfr. art. 37.º do D.L. 69/2000, de 03 de Maio).
87. Além disso, nos termos do art. 10.º/5 do mesmo diploma legal, compete à entidade com competências de regulação e fiscalização na área do ambiente tomar as medidas previstas no art. 48.º da Lei de Bases do Ambiente (Lei n.º 11/87, de 07 de Abril): intimar os infractores a cessarem a ilegalidade e a reporem a situação preexistente.
88. No caso, a Inspecção Geral do Ambiente (que é o organismo central de inspecção do MAOT, de acordo com o quadro orgânico estabelecido no D.L. 549/99, 14 de Setembro), apesar das instâncias da ONGA Campo Aberto, aqui requerente, nada fez _ cfr. Doc. 34, que se junta e aqui se dá por integralmente reproduzido.
89. Razão pela qual, na acção principal de que este processo cautelar dependerá, se pedirá a condenação do MAOT na emissão de despacho que intime a Metro do Porto, SA a cessar os atropelos aos valores ambientais e patrimoniais-culturais que vem perpetrando no conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado, bem como a repor a situação preexistente.

D -Não cumprimento do dever de prévia audição dos cidadãos, imposto na Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto (Lei da Acção Popular _ LAP)
90. Preceitua o art. 4.º/1 da LAP que “a decisão sobre a localização e a realização de obras públicas ou de outros investimentos públicos com impacte relevante no ambiente ou nas condições económicas e sociais e da vida em geral das populações ou agregados populacionais de certa área do território nacional devem ser precedidos, na fase de instrução dos respectivos procedimentos, da audição dos cidadãos interessados e das entidades defensoras dos interesses que possam vir a ser afectados por aqueles planos ou decisões”.
91. No n.º3 da mesma disposição, “são consideradas como obras públicas ou investimentos públicos com impacte relevante para efeitos deste artigo os que se traduzam em custos superiores a um milhão de contos ou que, sendo de valor inferior, influenciem significativamente as condições de vida das populações de determinada área, quer sejam executados directamente por pessoas colectivas públicas quer por concessionários”.
92. Os requerentes não sabem, nem podem saber, qual o valor exacto das obras, incluindo custos de projectos, planeadas pela Metro do Porto, SA para o conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado.
93. Mas não é nada improvável que, considerando a sua magnitude e tempo de execução, ultrapasse a cifra de € 5 000 000,00.
94. De todo o modo, trata-se, seguramente, de uma intervenção urbana que influencia significativamente as condições de vida da população do Porto, como, de resto, é testemunhado pela alargada discussão pública informal que tem gerado. (Nota 9-Um excelente repositório dos contributos e manifestações dessa discussão pode ver-se em http://avenida-dos-aliados-porto.blogspot.com/.)
95. A tal ponto que, na sequência de uma petição de vários cidadãos dirigida à Assembleia República, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, em sessão agendada para o efeito (realizada a 11 de Outubro de 2005), ouviu, entre outros, o presidente do IPPAR e o presidente da Comissão Executiva da Metro do Porto SA _ cfr. as transcrições efectuadas pelos requerentes a partir da emissão correspondente do Canal Parlamento, das declarações aí prestadas, que se juntam como Doc. 35, o qual aqui se dá por inteiramente reproduzido.
96. Importa não esquecer que aquilo de que se trata é, assumidamente, de uma intervenção que transforma radicalmente, na sua estrutura, fisionomia e conteúdo, um dos espaços mais emblemáticos da cidade do Porto.
97. Não obstante, a Metro do Porto SA, infringindo o dever a que legalmente estava adstrita _ pois que o seu plano de intervenção naquele espaço municipal se subsume efectivamente na previsão do art. 4.º/1 da LAP _, não pôs em marcha o procedimento de audiência prévia previsto e regulado nos arts. 5.º a 10.º da LAP.

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V -Da manifesta ilegalidade do despacho do presidente do IPPAR cuja eficácia ora se requer seja suspensa
98. Como já se disse (cfr., supra, artigos 61 a 67 desta peça), o presidente do IPPAR, através de despacho de 06 de Junho de 2005, autorizou a realização das obras da primeira fase de execução do plano de intervenção, gizado pela Metro do Porto, SA, no conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado, correspondentes à abertura das bocas de acesso à estação subterrânea e à transformação dos passeios norte-nascente e norte-poente _ cfr. Doc. 32.
99. Apesar de a autorização do IPPAR se cingir às obras da primeira fase de execução, não é menos verdade que ela assenta no beneplácito acrítico conferido ao plano global de intervenção e, em última instância, ao estudo preliminar do Arquitecto Álvaro Siza.
100. Aliás, uma leitura atenta das informações que o despacho assimila e homologa, deixa perceber que o IPPAR, mais do que aferir o projecto de execução das obras da primeira fase em função das disposições legais aplicáveis, avaliou-o à luz das orientações genéricas do referido estudo preliminar.
101. Ora, de tudo o que se foi deixando alegado (sobretudo, supra, nos artigos 24 a 44 desta peça), emerge uma constatação incontornável: o plano de intervenção da Metro do Porto, SA no conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado, inspirado no estudo preliminar do Arquitecto Álvaro Siza, consubstancia-se, na realidade, na sua destruição, na sua integral demolição.
102. Relembremo-lo:
- em vez de uma avenida e duas praças, passaremos a ter uma alameda (Nota 10-São as próprias informações homologadas pela autorização do presidente do IPPAR que o atestam expressamente, assim como as declarações daquele na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura _ cfr. Docs. 32 e 35.) ;
- os passeios passarão ser mais largos e a placa central da pretendida alameda mais estreita do que a actual placa central da Avenida dos Aliados;
- em vez de um pavimento de calçada portuguesa em calcário e basalto, passaremos a ter cubos de granito;
- em vez de jardim, de canteiros, de verde, passaremos a ter, cubos de granito, mais cubos de granito, só cubos de granito, no império do cinzento;
- em vez de espaço livre, passaremos a ter uma fonte de inspiração francesa, para, definitivamente, enterrar a história e internacionalizar (descaracterizar) os Aliados.
103. A autorização entretanto concedida não é mais do que um salvo-conduto para a destruição de uma parte desse histórico espaço municipal _ pois que não houve sequer o escrúpulo de solicitar autorização para a demolição do restante, que entrementes se vai consumando.
104. Pois bem, o art. 49.º/2 da LPC faz depender a validade da autorização de demolição, ainda que parcial, de bens imóveis em vias de classificação de pressupostos apertadíssimos e particularmente severos:
.................“A autorização de demolição por parte do órgão competente da administração central, regional autónoma ou municipal tem como pressuposto obrigatório a existência de ruína ou a verificação em concreto da primazia de um bem jurídico superior ao que está presente na tutela dos bens culturais, desde que, em qualquer dos casos, se não mostre viável nem razoável, por qualquer outra forma, a salvaguarda ou o deslocamento do bem”.
105. O n.º 3 do mesmo preceito, por seu turno, limita o alcance da autorização de demolição, quando possível, segundo um rigorosíssimo princípio da necessidade:
...................“Verificado um ou ambos os pressupostos, devem ser decretadas as medidas adequadas à manutenção de todos os elementos que se possam salvaguardar, autorizando-se apenas as demolições estritamente necessárias”.
106. Ainda na mesma senda, que é a da ideia da (compreensível) preservação a todo o custo do património em vias de classificação, o n.º4 do art. 49.º da LPC, de maneira a desencorajar quaisquer estratégias de criação de factos consumados, prescreve:
.....................“A autorização de demolição (…) não deve ser concedida quando a situação de ruína seja causada pelo incumprimento do disposto no presente capítulo, impondo-se aos responsáveis a reposição, nos termos da lei”.
107. O vigor posto pelo legislador na preservação dos imóveis (designadamente os conjuntos) em vias de classificação evidencia-se também, de modo assertivo, na protecção que, no art. 52.º/2 da LPC, dispensa ao seu próprio contexto (no sentido de enquadramento paisagístico):
...........................“Nenhumas intervenções relevantes, em especial alterações com incidência no volume, natureza, morfologia ou cromatismo, que tenham de realizar-se nas proximidades de um bem imóvel classificado, ou em vias de classificação, podem alterar a especificidade arquitectónica da zona ou perturbar significativamente a perspectiva ou contemplação do bem”.
108. Estas soluções legais, que blindam os bens imóveis em vias de classificação a intervenções perturbadoras da sua especificidade cultural, são, de resto, absolutamente coerentes com as imposições de um dos princípios gerais da política do património cultural, que se acha consagrado no art. 6.º da LPC:
.............................“Inspecção e prevenção, impedindo, mediante a instituição de organismos, processos e controlos adequados, a desfiguração, degradação ou perda de elementos integrantes do património cultural”.
109. Em face de tudo aquilo que vai alegado, afigura-se aos requerentes que o presidente do IPPAR, ao emitir o despacho cuja eficácia ora se pede que seja suspensa, além de não honrar a competência fundamental em que a sua lei orgânica o investe (Cfr. art. 2.º do D.L. 120/97, de 16 de Maio.), violou redonda e crassamente os citados preceitos da LPC, cometendo ilegalidades manifestas _ subsumíveis ao critério decisório enunciado no art. 120.º/1-a) do CPTA.
110. Efectivamente, ao emitir tal despacho, o presidente do IPPAR, em vez de orientar-se pelo princípio da preservação do património cultural (no caso, um imóvel em vias de classificação), postou-se numa atitude de reverencial aceitação de uma opção estética assumidamente determinada pelo propósito de transformar aquilo que, por força da lei, tem de ser mantido a todo o transe.
111. É causa da maior perplexidade que, numa das informações homologadas pelo despacho suspendendo, se diga que “Deste conjunto se destaca negativamente a Praça da Liberdade (…)”.
112. Como é possível que uma entidade que, em 1993, emitiu um despacho que abriu o procedimento de classificação do conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado, sob o fundamento, correctíssimo, de que se trata de um “conjunto urbano monumental, de particular interesse histórico e artístico” (cfr., supra, artigos 9 a 16 desta peça), venha, agora, com se nada fosse, emitir a seu respeito um juízo de depreciação?!
113. Perplexidade que mais se intensifica quando, na mesma informação, apesar de se reconhecer que a solução do estudo preliminar do Arquitecto Álvaro Siza se traduz numa “solução que rompe radicalmente com a situação existente” (situação existente que ao IPPAR cumpre preservar), se diz, logo a seguir, num exercício de pura demissão da responsabilidade de fiscalização (e de subserviência à autorictas do grande Arquitecto), que ela é de aceitar porque, simplesmente, “consiste (…) numa opção de base dos projectistas”!
114. Ao agir assim, o IPPAR desceu ao grau zero da fiscalização e da fundamentação racional da decisão: aceitou o estudo preliminar, e autorizou a primeira fase das obras, porque, precisamente, tem de respeitar-se as opções dos projectistas! _ ainda que estas opções impliquem a destruição daquilo que a lei incumbe o IPPAR de proteger de qualquer alteração desfiguradora.
115. O IPPAR, repete-se, violou manifestamente a lei, tendo praticado, ao emitir o despacho suspendendo, um acto administrativo para o qual o art. 49.º/5 da LPC estatui a sanção mais grave e radical do direito administrativo: a nulidade.
116. Nulidade cuja declaração se pedirá na acção principal de que este processo cautelar dependerá.

VI -A ilegalidade de uma mais que provável futura autorização do IPPAR para a realização das obras da segunda fase do plano da Metro do Porto, SA
117. Em função de tudo o que vem de dizer-se, sabe-se já que o IPPAR aceita o plano de intervenção (demolidora) da Metro do Porto, SA no conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado, sob inspiração do estudo preliminar do Arquitecto Álvaro Siza.
118. Sabe-se, também, que, em consequência disso, autorizou a realização das obras da primeira das duas fases em que a Metro do Porto, SA dividiu a execução do seu plano.
119. Neste quadro de circunstâncias, e considerando a complacência que vem caracterizando a actuação do IPPAR nesta situação, afigura-se aos ora requerentes que é muito provável que esta entidade, quando solicitada para o efeito, venha a proferir despacho de autorização para a realização da segunda fase das obras planeadas pela Metro do Porto, SA para o conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado _ obras que, de resto, por antecipação, aquela empresa já iniciou.
120. Tal despacho, a ser de facto emitido, como se prevê, padecerá, inevitavelmente, e pelas mesmas razões, das graves ilegalidades que, supra, nos artigos 98 a 115 desta peça, vão imputadas àquele que corporiza a autorização para a realização das obras da primeira fase.
121. Por essa razão, os requerentes, na conclusão desta peça, pedirão também que o IPPAR seja intimado a não cometer semelhantes ilegalidades, abstendo-se de autorizar as obras da segunda fase do plano de liquidação do conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado, tal qual ele é _ assim antecipando cautelarmente o efeito que também se visa, a título definitivo, na acção principal de que este processo dependerá.

VII-Conclusão
Eis, assim, meritíssimo Juiz, expostas as razões pelas quais se requer a V.Exa.:
a) intime a Metro do Porto, SA a cessar imediatamente as obras que vem realizando no conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado;
b) determine a suspensão da eficácia do despacho do presidente do IPPAR de 06 de Junho de 2005, que autorizou a realização da primeira fase daquelas obras;
c) intime o IPPAR a abster-se de proferir qualquer despacho que tenha por conteúdo ou efeito a autorização da segunda fase das mesmas obras.

Requerimento probatório:
Requer-se, nos termos do art. 528.º do CPC, a intimação da Metro do Porto SA para trazer aos autos, no prazo de que dispõe para dedução da resposta, todos os volumes do EIA (estudo de Impacte Ambiental) elaborado para efeitos do procedimento de AIA (Avaliação de Impacte Ambiental) a que foi sujeito o projecto geral de construção do sistema de metro ligeiro do Porto, para fazer prova do que se alega nos artigos 78, 79 e 80 desta peça.

Valor: ao presente processo cautelar atribui-se o valor de € 15 000,00 (quinze mil euros).
Junta: procurações forenses, 35 documentos, duplicados e cópias legais, bem como o comprovativo do pagamento antecipado da taxa de justiça inicial.

A Sociedade de Advogados

................................

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Perguntas enviadas à Câmara Municipal do Porto pela relatora da Petição nº 44/X/1ª - Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura

2005-12-15T13:56:00.000Z

«PETIÇÃO Nº 44/X/1ª
Como relatora da Petição nº 44/X/1ª, e na sequência das audições dos responsáveis do IPPAR e da Metro Porto, S.A. pelos deputados da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, solicito respostas da Câmara Municipal do Porto às seguintes perguntas:

1. Segundo declarações do Sr. Dr. Oliveira Marques, a Metro Porto, S.A., é apenas “executor” da obra de intervenção urbanística no conjunto, Praça da Liberdade, Av. dos Aliados, Praça General Humberto Delgado, tendo iniciado o processo a pedido da Câmara Municipal do Porto e seguindo as suas indicações:
a) Qual foi o “programa” definido pela Câmara Municipal do Porto na formalização desta encomenda à Metro do Porto, SA?
b) Qual o órgão que, no município do Porto, definiu esse programa?
c) Como salvaguardou a Câmara Municipal do Porto o respeito pela Avaliação de Impacto Ambiental do Sistema de Metro, datada de Abril de 1998, pelas disposições legais decorrentes do processo de instrução relativo à eventual classificação do conjunto urbano iniciado em 1993, a pedido da própria Câmara, e pelos princípios e obrigações da Lei nº 107/2001, de 8 de Setembro, que estabelece as bases da politica e do regime de protecção e valorização do património cultural?
d) Qual o órgão que aprovou os termos da formalização do acordo entre a Câmara Municipal do Porto e a Metro do Porto, SA visando a intervenção em causa?

2. Os peticionários referem, como motivo central do seu pedido de intervenção à Assembleia da República, a “transformação radical” que o projecto dos arquitectos Álvaro Siza Vieira e Eduardo Souto Moura introduz no conjunto Praça da Liberdade, Av. dos Aliados, Praça General Humberto Delgado.
a) A transformação, por contraponto à manutenção da pré-existência, insere-se numa linha estratégica de actuação da Câmara Municipal do Porto relativamente às intervenções no espaço público da cidade?
b) Está a intervenção prevista e descrita no PDM, no Plano de Actividades da Câmara Municipal do Porto ou em algum outro documento essencial de planeamento do território ou de gestão da Câmara?
c) A responsabilidade politica da Câmara Municipal do Porto, neste processo de transformação, está formalmente expressa nalguma deliberação dos órgãos municipais? Qual e quando foi tomada?
d) Considera a Câmara Municipal do Porto que não era da sua responsabilidade assegurar que fosse pedido ao IPPAR um Parecer Prévio sobre o projecto?

3. Os peticionários referem, entre as suas motivações, a inexistência de discussão pública sobre um projecto de intervenção, apesar da “magnitude da mudança que introduz no espaço mais emblemático do Porto.” A 18 de Abril de 2005, também a Assembleia Municipal do Porto recomendou à Câmara que o projecto de intervenção fosse sujeito a discussão pública, envolvendo não só a autarquia mas também as associações da cidade e dos munícipes.
a) Como foi assegurada, pela Câmara Municipal, a participação das estruturas associativas de defesa do património, tal como é estabelecido no artº 10º da Lei nº 107/2001?
b) Como foi salvaguardada pela Câmara Municipal do Porto a aplicação da Lei nº 83/95?
c) Considera a Câmara Municipal que os desenhos apresentados, designadamente no site do município, mostram claramente as alterações introduzidas pelo projecto, nomeadamente quanto à substituição de calcário por granito nos passeios e placa central da Avenida e quanto à possibilidade de existência de árvores por cima da placa de cobertura da estação de metro?
d) O que pensa a Câmara Municipal do Porto da importância da interacção entre movimentos de opinião pública (como o corporizado nesta petição) e o trabalho desenvolvido pelos projectistas envolvidos num processo de transformação de espaço público tão importantes dos pontos de vista patrimonial, histórico e cultural e afectivo (como o conjunto Praça da Liberdade, Av. dos Aliados, Praça General Humberto Delgado)?

A Deputada,
Manuela de Melo »
.........
Relacionado-Cronologia :
- 27 de Julho – A 8ª Comissão acolhe a petição, cujo relatório coube, pelo esquema de rotação existente, a uma deputada do Partido Socialista;
- 13 de Setembro – A 8ª Comissão faz a audição dos peticionários;
- 16 de Setembro – A relatora envia para a 8ª Comissão o Relatório Intercalar;
- 20 de Setembro – A Comissão aprova por unanimidade o Relatório Intercalar, com um parecer que solicita a audição de responsáveis da Metro do Porto, S.A., do IPPAR e da Câmara Municipal do Porto;
- 11 de Outubro – Audição de responsáveis do IPPAR e da Metro do Porto, S.A. . Decisão de solicitar por escrito os esclarecimentos da CMP;
- 25 de Outubro – A Comissão aprova a lista de perguntas da CMP elaborada pela relatora ;
- 15 de Novembro – A Comissão recebe as respostas da CMP, assinadas pelo seu Presidente.
-18 de Novembro-Relatório Final
-Ler os nossos comentários a estes esclarecimentos de Rui Rio

Esclarecimentos de Rui Rio à Comissão Parlamentar

2005-12-14T16:24:00.000Z

Cronologia (transcrito do Relatório Final): «(...) - 27 de Julho – A 8ª Comissão acolhe a petição, cujo relatório coube, pelo esquema de rotação existente, a uma deputada do Partido Socialista; - 13 de Setembro – A 8ª Comissão faz a audição dos peticionários;- 16 de Setembro – A relatora envia para a 8ª Comissão o Relatório Intercalar; - 20 de Setembro – A Comissão aprova por unanimidade o Relatório Intercalar, com um parecer que solicita a audição de responsáveis da Metro do Porto, S.A., do IPPAR e da Câmara Municipal do Porto; - 11 de Outubro – Audição de responsáveis do IPPAR e da Metro do Porto, S.A. . Decisão de solicitar por escrito os esclarecimentos da CMP; - 25 de Outubro – A Comissão aprova a lista de perguntas da CMP elaborada pela relatora; - 15 de Novembro – A Comissão recebe as respostas da CMP, assinadas pelo seu Presidente.»

Nota: O Relatório Final datado de 18 de Novembro chegou à Caixa de Correio da Campo Aberto no meio da semana passada. Os esclarecimentos prestados foram anexados ao relatório final do qual são "parte integrante". Ler os nossos comentários a estes esclarecimentos de Rui Rio

«Ex.mº Sr Dr. António José Seguro, Presidente da Comissão de Educação Ciência e Cultura, da Assembleia da República, Palácio de S. Bento 1249-065 Lisboa
Porto, 14-11-2005
N/Ref.: OF/ 126/05/GAP
Meu caro António José Seguro
Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre a “Intervenção Urbanística no conjunto sa Av. dos Aliados/ Praça da Liberdade” venho esclarecer V. Exª do seguinte:

As relações entre a empresa Metro do Porto, S.A. e a Câmara Municipal do Porto regem-se pelas “Bases de Concessão da Metro do Porto, S.A.”, (Decreto Lei nº 94-A/98, de 15 de Dezembro, com as alterações decorrentes da lei nº 161/99, de 14 de Setembro, Decreto Lei nº 261/2001, de 26 de Setembro, do Decreto Lei nº 249/2002, de 19 de Novembro. Do Decreto Lei nº 33/2003, de 24 de Fevereiro, do Decreto Lei nº 166/2003, de 24 de Julho e do Decreto Lei nº 233/2003, de 27 de Setembro).
Decorrente dessas “Bases” a concessão compreende a concepção e realização do projecto, a realização das obras de construção e o fornecimento e montagem de equipamentos.
Está igualmente expresso nessas mesmas “Bases” que da rede do sistema consta o troço Hospital de S. João – Trindade – Stº Ovídeo (linha Amrela).
Os trabalhos de inserção urbana sobre as áreas afectadas pela construção das estações subterrâneas são uma obrigação contratual da Metro do Porto, S.A. embora estejam salvaguardados de modo restritivo, uma vez que obriga apenas à reposição dos pavimentos existentes, o que em algumas situações e desaconselhável ou mesmo inviável.
-- Desaconselhável porque todas as obras têm uma época, evoluindo as utilizações, materiais e políticas urbanísticas, razão pela qual qualquer arquitecto que se preze não aceita realizar mimetismos.
--Inviável porque a superfìcie sobre as estações não mais pode ser a mesma devido à necessidade de construir, nomeadamente acessos e poços de ventilação, bem como pela frequente construção de lajes de betão a cotas pa próximas da superfície.
A Metro do Poro, S.Al. contratou para a elaboração dos seus projectos o arq.Eduardo Souto Moura, que pontualmente se socorre da colaboração de outros colegas, sendo no caso do projecto em causa o arq. Álvaro Siza Vieira seu associado. Atendendo a que a área de interven ção para a construção da estação subterrânea é muito grande, tendo afectado uma parte significativa do cnjunto urbano constituído pela Praça da Liberdade, Av. dos Aliados e Praça Almeida Garrett, entendeu a Câmara Municipal do Porto que era exigível a reabilitação desse todo, o que foi aceite pela Metro do Porto, S.A.
Aquando da petição feita à Assembleia da República a obra de reabilitação ainda não se havia iniciado, o que acontecerá durante o corrente mês. As obras já executadas tiveram como único objectivo possibilitar a abertura da Esração dos Aliados –integrada na Linha Amrela inaugurada no dia 17 de Setembro.

Passarei de seguida a responder às questões formuladas:
1 a) A Câmara Municipal do Porto, através do seus técnicos que acompanham os projectos e obras desta grande infra-estrutura, definiu o seguinte:

- Adaptação da zona intervencionada, principal coração da cidade, a um espaço mais convidativo para fruição pública, com aumento da larguras dos passeios;
- Consequente redução das faixas de rodagem automóvel decisão enquadrada na política de incentivação do uso dos transportes colectivos, usando a consquente punição dos transportes privados;
- Manutenção, dentro das novas circunstâncias, dos espços arborizados.
- redefinição das paragens de transportes públicos, procurando melhorar a intermodalidade, deslocando-as, sempre que possível para junto das saídas do metro, ou parta outros locais periféricos a este conjunto.

1.b) Os projectos desenvolvidos pela Metro do Porto são acompanhados par e passo pelas Direcções Municipais de Urbanismo, do Ambiente e da Via Pública, sendo as decisões mais importantes tomadas pelos Vereadores de Urbanismo e Mobilidade, e do Ambiente, e eventualmente por mim próprio.

1. c) A cidade do Porto sofreu esta década, e já com a actual legislação urbanística, obras profundas nos seus principais espaços urbanos, algumas delas maus exemplos de intervenção urbanística, pelo que se percebe a preocupação pública pelo presente projecto. As intervenções da Porto 2001, essas sim foram elaboradas sem acompnhamento camarário e sem os agora pretendiidos estudos de Avaliação de Impacto Ambiental, que entendemos não ser exigíveis. Quanto ao projecto da rede de metro do Porto, e conforme é do conhecimentos de V. Exª, foi o mesmo sujeito a um estudo de Avaliação de Impacto Ambiental, datado de 1998, o qual é exigível pelo sistema ferroviário, e que não é alterável por eventuais mudanças do projecto à superfície, que por si só não exigem tal estudo; mesmo assim entendemos que o estudo de Avaliação de Impacto Ambiental elaborado é seguido genericamente, tendo mesmo o próprio IPPAR elogiado no seu parecer a solução proposta. Por outro lado, e cumprindo uma das recomendações desse estudo, é significativamente aumentado o número de árvores.

No que concerne às disposições legais decorrentes do processo de instrução relativo à eventual classificação do conjunto urbano iniciado em 1993, entendemos que o acompanhamento do IPPAR, e consequente informação ao projecto, ultrapassa qualquer dúvida quanto ao seu não incumprimento.

Quanto à lei nº 107/2001, e como a seguir provaremos, cumprimos a legislação em vigor.

1.d) Do acima referido se induz automaticamente que não houve qualquer formalização de acordo visando a intervenção em causa.

2.a) A linha estratégica da Câmara Municipal do Porto enquadra-se nas mesmas orientações gerais prosseguidas por todas as Associações de Urbanistas e Arquitectos que se consubstanciam nas recomedações II Congresso Internacional de Arquitectos e Técnicos de Monumentos Históricos, reunidos em Veneza em 1964, que aconselha à não utilização de mimestismos, mas à correcta integração no “ ... conjunto, distinguindo-o nitidamente das partes originais, para que a resyauração não falsifique o documento de arte er história do novo com o antigo...”, com a evidente utillização de materiais e tecnologias de cada época, mas sempre recorrendo a projectos de boa qualidade arquitectónica.
Por outro lado, a Câmara Municipal do Porto respeita muito o trabalho dos técnicos projectistas e está certa que este mesmo projecto desenvolvido por dez arquitectos teria dez soluções diferentes, podendo todas ser de qualidade, mas concerteza que todas passíveis de contestação.

Será bom recordar que se o projecto da Casa da Música tivesse ido a um debate público, quando da sua apresentação, com toda a certeza teria gerado uma feroz oposição pública que inviabilizaria a sua construção.

2. b) A intervenção prevista não está, nem tem que estar, prevista no PDM ou no Plano de Actividades da Câmara Municipaldo Porto, nem em qualquer outro documento do planeamento do território.

2.c) O projecto em causa não exige deliberação dos orgãos municipais. No entanto foi o mesmo apresentado publicamente à Câmara Municipal em 14 de Março do corrente ano e na Reunião Municipal de 7 de Junho.

2. d) Conforme é morma em qualquer projecto elaborado pela Metro do Porto, S.A. que interfira com imóveis classificados, ou em vias de classificação, o projecto em causa foi acompanhado desde o seu início pelo IPPAR, tendo merecido um parecer favorável , em 9 de Junho, que se junta.

3. a) O § 1º do art.º 10º da Lei nº107/2001 refere que “para além dos contributos individuais a participação dos ciddãos interessados nas gestão efectiva do património cultural pela Administração Pública poderá ser assegurado por estruturas associativas....”. A Câmara Municipal do Porto entende que, para além de não serem introduzidas alterações estruturais e o projecto ser desenvolvido por dois arquitectos de renome internacional, mesmo assim foi o mesmo suficientemente divulgado, por mailing a todas as caixas de correio da cidade, no seu site, através da imprensa, e nas Reuniões de Câmara e de Assembleia já referidas.

3.b) Embora seja importante, pela sua localização, o projecto em causa não “tem impacte relevante no ambiente ou nas condições de vida das populações ou agregados populacionais”, nem é alterada nenhuma das construções, limitando-se a reperfilar arruamentos e alterar pavimentações, não alterando a estrutura edificada, considerando-se mesmo que as alterações inroduzidas serão benéficas para a vida da população portuense.

3.c) Embora se entenda que os desenhos apresentados são esclarecedores, importa precisar que- contrariamente ao que por vezes é referido, - na área sobre a laje das estação predominavam os canteiros, havendo dois renques de pequenas árvores ao longo das faixas de rodagem, que devido ao reperfilamento das mesmas tiveram que ser sacrificadas. No entanto, o projecto de Paisagismo aumenta o o total de árvores em cerca de 50.

3. d) A Câmara Municipal do Porto reconhece o grande interesse da divulgação dos seus planos e projectos e consequente apelo à participação pública. Como tal, foi inovadora na grande divulgaçãoi pública do seu PDM, ao criar um Fórum na internet , para além das dezenas de reuiniões então realizadas com estruturas associativas, nomeadamente com institutos culturais, associações de classes profissionais e outras organizações de direito associativo. No caso específico do projecto em questão, para além da divulgação no seu site foram distribuidos por correio folhetos informativos demonstrando o projecto a executar, bem como foram promovidas apresentações à Câmara e À Assembleia com a participação dos projectistas, e com a presença do público e dos meiois de comunicação social.

Apesar da contratação dos projectistas ter sido da responsabilidade da Empresa Metro do Porto, S.A. , foi-o por sugestão da Câmara Municipal que assim se mantem solidária com a escolha que é garantia de qualidade.

(despedidas...)
O Presidente da Cãmara- Rui Fernando da Silva Rio»

Relatório Final

2005-12-09T23:34:00.000Z

Transcrição do Relatório Final da Comissão Parlamentar da Educação, Cultura e Ciência, datado de 18.11.2005 (Completo)

PETIÇÃO Nº 44/X/1ª

Assunto: “Protesto relativo à intervenção urbanística no conjunto da Av. dos Aliados/Praça da Liberdade, no Porto"

I-Introdução

A presente petição, dinamizada pelas associações (ARPPA, APRIL-Associação Política Regional de Intervenção Local, Campo Aberto, GAIA– Grupo de Acção e Intervenção Ambiental e Olho Vivo) , deu entrada na Assembleia da República a 21 de Julho de 2005, tendo sido inicialmente acompanhada de 2510 assinaturas.
Posteriormente, em 27 de Julho de 2005, deu entrada no Gabinete do Presidente da Assembleia da República como aditamento à Petição 44/X/1º, uma carta da associação Campo Aberto, também subscrita pelo Senhor Paulo Ventura Araújo, que acompanhava o envio de mais 2144 assinaturas.
Por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, datado de 21 de Julho de 2005, a petição em apreciação foi remetida à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para a emissão de um parecer.
A 27 de Julho de 2005, em reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, foi decidido por unanimidade a sua admissibilidade nesta Comissão.
Por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, datado de 29 de Julho de 2005, a carta da associação Campo Aberto, recebida a 27 de Julho de 2005, foi igualmente remetida à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Os peticionários dirigiram, entretanto, queixas ao IPPAR, ao Presidente da Câmara Municipal do Porto, ao Provedor de Justiça, ao Ministério Público e à Inspecção-Geral do Ambiente sobre o mesmo assunto.
Esta petição cumpre os requisitos formais estabelecidos no Artigo 52º da Constituição da República Portuguesa, bem como os do Artigo 248.º do Regimento da Assembleia e do Artigo 9º da lei 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis 6/93, de 1 de Março e 15/2003, de 4 de Junho, não se verificando quaisquer razões para o seu indeferimento liminar, de acordo com o artigo 12º do citado diploma.
Por conter mais de 2000 assinaturas, esta Petição deverá ser publicada na Íntegra no Diário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 21.º da Lei 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6/93, de 1 de Março, e pela Lei nº 15/2003, de 4 de Junho. Considerando também que a petição contém mais de 4.000 assinaturas, deverá ser apreciada em Plenário, de acordo com o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 20º do citado diploma.

II – Motivação
Segundo os termos da petição sobre a intervenção em curso na Avenida dos Aliados/Praça da Liberdade, os signatários requerem uma rápida intervenção da Assembleia da República “no sentido de repor a legalidade”, com “audição dos responsáveis pelo processo o mais cedo possível, pois a empreitada poderá estar concluída em pouco tempo”.

Os peticionários justificam a sua posição com as seguintes considerações:
a) A intervenção iniciada no conjunto urbano referido “irá transformá-lo de forma radical”, nomeadamente através do “desaparecimento da calçada à portuguesa e dos canteiros floridos” e do previsto revestimento a granito dos passeios e faixas de rodagem;
b) As obras estão em curso desde “finais de Abril”, mas a apresentação pública do projecto pelos seus autores só foi feita a 14 de Março de 2005, em sessão organizada pela Metro do Porto;
c) A intervenção, apesar da “magnitude da mudança que introduz no espaço mais emblemáticos do Porto”, avançou “de forma autocrática, sem qualquer discussão pública”, como se os responsáveis municipais “pudessem instituir a Metro do Porto, SA como uma espécie de pelouro do Urbanismo paralelo”;
d) Este “modo de fazer obra está ferido de ilegalidade” porque
- sendo um projecto “com impacto relevante no ambiente ou condições de vida das populações” a sua execução foi iniciada sem a “prévia audição dos interessados e das entidades defensoras dos interesses que possam vir a ser afectados”, violando o artigo 4º da lei nº 83/95;
- não tendo sido cumprida, na Avenida dos Aliados, a “recuperação do jardim, repondo-se tanto quanto possível a situação original” – tal como é preconizado na Avaliação de Impacto Ambiental do Sistema de Metro, datada de Abril de 1998 – foi violado o Decreto Lei nº 186/90, de 6 de Junho;
- estando o conjunto urbano Praça da Liberdade/Avenida dos Aliados/ Praça General Humberto Delgado em vias de classificação, as obras não poderiam avançar sem o parecer prévio do IPPAR.
e) Os peticionários desenvolveram outras acções de contestação e protesto desde um primeiro comunicado à imprensa, em 19 de Abril deste ano: lançaram um fórum de discussão na Internet, organizaram uma sessão pública, publicaram artigos nos jornais e enviaram queixas ao IPPAR, ao Presidente da Câmara Municipal do Porto e ao Provedor de Justiça (todas a 5 de Maio de 2005) e, a 8 de Julho p.p., ao Ministério Público e à Inspecção Geral do Ambiente.

III – Informação Complementar
1. Da análise do dossier que acompanha a petição constam outras informações relevantes:
- 18 de Abril de 2005 – A Assembleia Municipal do Porto recomenda à Câmara Municipal do Porto que o projecto de intervenção seja sujeito a discussão pública e que envolva não só a autarquia mas também as associações da cidade e dos munícipes;
- 21 de Abril – O projecto é publicado na íntegra pelo jornal “Público”;
- 4 de Maio – Com as obras em curso, a Metro do Porto faz chegar ao IPPAR, para emissão de parecer, o projecto de intervenção dos arquitectos Souto Moura e Siza Vieira;
- 16 de Maio – A proposta de paragem das obras até apreciação do projecto pelos órgãos municipais e pelo IPPAR, apresentada à Câmara pelo Vereador da CDU, é rejeitada;
- 8 de Junho – Um mês depois de ter recebido o projecto, o IPPAR emite parecer favorável, cuja cópia se anexa e faz parte integrante deste relatório;
- 7 de Junho – O projecto é apresentado pelos seus autores na Assembleia Municipal;
- 14 de Junho – As associações promotoras da Petição iniciam a recolha de assinaturas;
- 25 de Junho - o Provedor de Justiça responde à associação “Campo Aberto”, informando que vai convocar o Presidente da Câmara e abrir um inquérito para apurar o possível incumprimento da Lei n.º 83/95;
- 6 de Julho - as associações “CAMPO ABERTO”, “ARPPA”, “APRIL”, “OLHO VIVO”, “QUERCUS” e “GAIA” promovem uma reunião pública na Fundação Eng. António de Almeida “aberta a todos os cidadãos interessados em defender os valores cívicos e patrimoniais postos em causa pelo processo de requalificação Av. dos Aliados/Praça da Liberdade”, que juntou cerca de 300 pessoas;
- 11 de Julho – São entregues na Assembleia Municipal as assinaturas dos primeiros 2510 subscritores do manifesto contra o projecto;
- 27 de Julho – A 8ª Comissão acolhe a petição, cujo relatório coube, pelo esquema de rotação existente, a uma deputada do Partido Socialista;
- 13 de Setembro – A 8ª Comissão faz a audição dos peticionários;
- 16 de Setembro – A relatora envia para a 8ª Comissão o Relatório Intercalar;
- 20 de Setembro – A Comissão aprova por unanimidade o Relatório Intercalar, com um parecer que solicita a audição de responsáveis da Metro do Porto, S.A., do IPPAR e da Câmara Municipal do Porto;
- 11 de Outubro – Audições dos responsáveis do IPPAR e da Metro do Porto, S.A.. Decisão de solicitar por escrito os esclarecimentos da CMP;
- 25 de Outubro – A Comissão aprova a lista de perguntas da CMP elaborada pela relatora;
- 15 de Novembro – A Comissão recebe as respostas da CMP, assinadas pelo seu Presidente .

2. A proposta de “classificação do conjunto urbano constituído pela Avenida dos Aliados/Praça da Liberdade/Praça General Humberto Delgado e respectivos edifícios facejantes como CONJUNTO DE IMÓVEIS DE “VALOR LOCAL” foi aprovada a 9 de Junho de 1992 em reunião da Câmara Municipal do Porto. A deliberação, aprovada por unanimidade, especifica que “qualquer intervenção de carácter definitivo deve ser submetida à apreciação da Câmara”. Após aprovação na Assembleia Municipal, a proposta de classificação foi enviada ao Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, cujo presidente, em despacho de 28 de Setembro de 1993, determinou a abertura do respectivo processo de instrução.
Não tendo havido reclamações no prazo legal, todos os imóveis e respectivas zonas de protecção não podem desde então ser “demolidos, alienados, expropriados, restaurados ou transformados sem autorização expressa daquele Instituto”. Para conhecimento geral a Câmara Municipal do Porto publicou o Edital nº 10/94.

IV – Audição dos Peticionários
A Comissão de Educação, Ciência e Cultura procedeu à audição dos peticionários a 13.09.2005, na Assembleia da República. Estiveram presentes deputados do PS, PSD, CDS e PCP. Os peticionários foram representados por Paulo Ventura Araújo, Dulce Almeida e Isabel Martins.
Nas suas intervenções, os peticionários reafirmaram as razões expostas no texto da petição, lembraram que as associações a que pertencem fazem parte do Conselho Municipal do Ambiente, relataram as diligências que têm continuado a efectuar e deram aos deputados uma visão mais aprofundada sobre alguns aspectos. Assim, destacaram que, na origem da contestação, estiveram razões de ordem cultural e afectiva, em defesa dum património com um significado muito especial para os cidadãos: “é ali que manifestamos as nossas alegrias”, no dizer de Isabel Martins. Só depois examinaram as questões de ilegalidade de procedimentos.

Segundo Dulce Almeida, o que está a ser executado é um projecto que, independentemente da sua qualidade estética teórica, introduz alterações significativas, mas cujo impacto é pouco visível na “imagem virtual” que tem sido divulgada. E exemplificou:
- as árvores da placa central foram removidas, mas aparecem desenhadas como se fosse possível crescerem árvores daquele porte sobre a placa de betão que cobre a linha do metro;
- a substituição da calçada por granito vai aumentar o impacto da incidência solar sobre a Avenida, que se situa no eixo Norte-Sul.

Paulo Ventura Araújo afirmou que cabia à Câmara, e não à Metro do Porto, SA, apresentar o projecto de intervenção na Avenida, de acordo com as normas de participação pública e de consulta ao IPPAR, deixando a pergunta:
“quem tem responsabilidade de fazer cumprir a lei?”
Os deputados Sérgio Vieira do PSD e Jorge Machado do PCP, puseram a questão de, perante a existência de dúvidas dos peticionários sobre a aplicação do estudo de Impacto Ambiental, não dever ter sido a petição encaminhada para outra Comissão. O presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura recordou que ela foi acolhida na Comissão por unanimidade, mas sublinhou que, parecendo a petição reunir todas as condições para subir a plenário, haverá ocasião para analisar os diversos aspectos nela assinalados.

V – Audição dos responsáveis do IPPAR e da Metro do Porto S.A./ Esclarecimentos da CMP
1. O relatório intercalar da petição nº 44/X/1ª considerava que, para esclarecimento de dúvidas levantadas sobre a legalidade do processo, a Comissão deveria ouvir os responsáveis da Câmara Municipal do Porto, da Metro do Porto S.A. e do IPPAR. As audições foram marcadas para 11 de Outubro de 2005, tendo faltado o Sr. Presidente da Câmara do Porto.

O IPPAR esteve representado pelo seu Presidente, Arqº João Rodeia, pelo Director Regional do Porto, Dr. Lino Tavares Dias e pelo Arq.º Miguel Rodrigues.

Pela Metro do Porto, S.A. compareceram o Director Executivo, Dr. Oliveira Marques, o Arqº Manuel Paulo Teixeira e o Dr. Luís Meireles.

A Comissão decidiu, depois destas audições, enviar ao Sr. Presidente da CMP, por escrito, as perguntas consideradas necessárias para esclarecimento das dúvidas existentes. As perguntas e as respostas consideram-se como anexos a este relatório, fazendo dele parte integrante.

2. Para facilitar o cruzamento de dados, os elementos fornecidos pelas três entidades ouvidas são apresentados seguindo as dúvidas dos peticionários.

a) Responsabilidade pela aprovação do projecto
- Para a MP, a responsabilidade é da CMP, que definiu a área de intervenção, o caderno de encargos e indicou como projectistas os arqºs Siza Vieira e Souto Moura. A MP é apenas executora e financiadora, tendo apresentado o projecto em reuniões da Câmara e da Assembleia Municipais.

- Para a CMP, o projecto não está nem tem que estar previsto em nenhum documento de planeamento e gestão da Câmara, não exige deliberação dos órgãos municipais nem foi sujeito a qualquer acordo formal com a MP. Foi através dos técnicos municipais que acompanham os projectos e obras do metro que a CMP definiu como “programa”
- a adaptação da zona a um espaço mais convidativo para fruição pública
- a redução das faixas de rodagem automóvel;
- a manutenção, dentro das novas circunstâncias, dos espaços arborizados;
- a redefinição das paragens de transporte público.

As decisões mais importantes sobre as obras do metro são tomadas pelos vereadores do Urbanismo e do Ambiente e, eventualmente, pelo Presidente, mas a resposta da CMP não especifica o que neste caso se passou. Apenas confirma que sugeriu à MP a contratação de Siza Vieira e de Souto Moura como garantia de grande qualidade para projecto.

b) O projecto: questões patrimoniais
- Para o IPPAR, o projecto vai ao encontro do “espírito” do projecto de Barry Parker, do início do século XX (e não executado), que previa a uniformização dos três espaços (Praça da Liberdade, Avenida dos Aliados e Praça General Humberto Delgado) através de uma grande alameda. A intervenção no “principal espaço cívico da cidade”, tornada necessária pela implantação das duas saídas/acessos à estação de metro nos passeios laterais, criou a oportunidade de reequacionar o arranjo urbanístico do ponto de vista urbano e da sua reutilização social.
O projecto dilui a individualização da Pç da Liberdade, retira os canteiros da placa central, que fica mais estreita, homogeneizando os pavimentos dos passeios através da substituição do calcário por granito – uma opção dos projectistas que o IPPAR aceita como “indispensável à coerência do projecto”, embora o mesmo projecto mantenha calcário na Pç General Humberto Delgado. Sobre a placa da estação, o IPPAR considera que é possível manter árvores, dependendo das espécies.
O projecto não obedece ao objectivo definido pela CMP de redução das faixas de circulação automóvel.
- Para a MP, com as saídas do metro nos passeios laterais, teria que haver alteração na largura dos passeios. Quanto ao coberto arbóreo previsto no projecto, haverá apenas impossibilidade de plantação de árvores nas áreas onde a placa de cobertura da estação está praticamente à superfície.

- Para a CMP, o projecto, embora importante pela sua localização, não tem impacto relevante no ambiente ou nas condições de vida das populações, limitando-se reperfilar arruamentos e alterar pavimentações sem alterar a estrutura edificada. Segundo a CMP, as alterações introduzidas serão benéficas para a população. Apesar do sacrifício de dois renques de pequenas árvores da placa central, o projecto de paisagismo aumenta em cerca de 50 o total de árvores.

c) Procedimentos de salvaguarda do património
O espaço intervencionado, por se encontrar em vias de classificação, obrigava a parecer prévio do IPPAR e, por decisão unânime da Câmara em 1993, a deliberação do órgão Câmara Municipal.

- A MP considera dois momentos diferentes de obra:
• em Abril, quando ainda não tinha pedido formalmente parecer do IPPAR, as obras iniciadas, embora respeitando a globalidade do projecto, eram apenas as necessárias para permitir a abertura da estação do metro;
• depois da obtenção do parecer favorável do IPPAR (de 8 de Junho) a MP adjudicou (em 15 de Junho) a obra em toda a área intervencionada, obra que vai durar 150 dias.

- O IPPAR considera que, na fase de elaboração do projecto, houve um procedimento “exemplar” de acompanhamento, o que permitiu a emissão do parecer formal num curto espaço de tempo (um mês). O parecer do IPPAR refere-se ao projecto de execução das obras já realizadas nos passeios norte-poente e norte-nascente da Avenida; na restante área, o parecer foi elaborado a partir do Estudo Prévio

- A CMP considera que o acompanhamento e o parecer do IPPAR ultrapassam qualquer dúvida quanto ao incumprimento das disposições legais, não referindo concretamente a deliberação unânime da CMP em 1993 de que todas as alterações naquele espaço teriam que ser submetidas à apreciação da Câmara

d) Respeito pelo Estudo de Avaliação de Impacto Ambiental do Sistema da Metro do Porto (1998)

- Para a MP, o contrato inicial com o consórcio responsável pela construção do Sistema de Metro previa a reposição da pré-existência, designadamente os canteiros e calçada à portuguesa, de acordo com o Estudo de Avaliação. No entanto as saídas do metro dos passeios laterais obrigaram a uma alteração das suas dimensões, o que inviabilizou a reposição prevista. Com o pedido da CMP de redesenho de toda a área foi completamente alterada a situação prevista de reposição. Não foi pedida Avaliação de Impacto Ambiental do actual projecto.

- Para a CMP, a Avaliação de Impacto Ambiental é exigível pelo sistema ferroviário, mas não é exigível para alterações dos projectos de requalificação à superfície.
Mesmo assim, a CMP considera que o Estudo de Avaliação de Impacto Ambiental foi seguido genericamente, e aumentado significativamente o número de árvores.

d) – Discussão pública do projecto
A Lei nº 83/95, no seu artigo 4º, no seu artigo 10º, obriga à “prévia audição dos interessados e das entidades defensoras dos interesses que possam vir a ser afectados”, e a Lei nº 107/2001, no artigo 10º, refere que “além dos contributos individuais, a participação dos cidadãos interessados na gestão do património cultural pela Administração Pública poderá ser assegurada por estruturas associativas”.

- Para a CMP, o projecto não introduz alterações estruturais, não tem impacto relevante no ambiente ou nas condições de vida das populações, não altera nenhuma das construções nem a estrutura edificada, é de dois arquitectos de renome internacional: mesmo assim divulgou-o por mailing postal, no site, na imprensa e nas reuniões da Câmara e da Assembleia Municipal. Apesar de os passeios em granito serem apresentados a branco e haver figuração de árvores de copa na placa central, a CMP considera que os desenhos apresentados são esclarecedores. Considera também que têm grande interesse na divulgação dos seus planos e projectos e consequente apelo à participação pública.

VI - Conclusões
1. Parece claro, da análise dos elementos de informação que constam deste Relatório, que há leituras diferentes sobre questões essenciais:
- a que órgão cabe, numa autarquia, a decisão politica sobre a aprovação de projectos de alteração de património cultural tão significativo como o conjunto Pç da Liberdade/Avenida dos Aliados/Pç general Humberto Delgado, que aliás se encontra em vias de classificação a pedido da própria Câmara?

- o que significa na prática o direito a participação dos cidadãos, o direito a darem o seu contributo em casos de alteração no património cultural?

- quando um estudo de Avaliação de Impacto Ambiental dum projecto prevê a reposição da pré-existência, é possível ao concessionário de serviço público que o pediu avançar com a alteração dessa pré-existência sem novo pedido de avaliação, à luz das novas regras legais sobre o assunto?

- Como se pode inferir que houve um acompanhamento “exemplar” da elaboração do projecto pelo IPPAR se o parecer indica que ele contém elementos (como a nova fonte, os atravessamentos rodoviários e a manutenção da pré-existência da Pç General Humberto Delgado) e omite outros (a escadaria de acesso à Câmara) que o próprio IPPAR considera importantes para concretizar o princípio geral de uniformização de todo o espaço intervencionado em torno do eixo Paços do Concelho – Passeio das Cardosas?

2. A Assembleia da República, através da 8ª Comissão, desenvolveu diligentemente todo o processo de tramitação da Petição nº 44/X/1ª, que este relatório detalhadamente documenta, e irá analisar o assunto, politicamente, em Plenário.
Independentemente da competência da Assembleia da República para fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis, a verificação em concreto da correcta aplicação das normas legais e regulamentares fica fora do âmbito material da sua actuação.
Assim, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:

VII – Parecer
1. A petição deverá ser publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República;
2. A petição, que preenche os requisitos institucionais e regimentais para ser apresentada ao Plenário, deve ser remetida ao Presidente da Assembleia da República, acompanhada dos respectivos elementos instrutórios;
3. O relatório final da Petição deve ser enviado, para conhecimento, aos peticionários, à Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, à Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e aos Grupos Parlamentares.
4. Este relatório e os seus anexos deverão finalmente ser remetidos à Inspecção-Geral da Administração do Território para, no quadro das suas atribuições e competências, analisar os procedimentos utilizados e tomar as providências que considerar adequadas.

Palácio de S. Bento, 18 de Novembro de 2005
A Deputada Relatora, O Presidente da Comissão,
Manuela de Melo António José Se

Audições na Comissão Parlamentar

2005-11-10T17:51:00.000Z

Transcrição das Audições na Comissão Parlamentar da Educação, Ciência e Cultura, no âmbito da petição de "Protesto relativo à intervenção urbanística no conjunto da Av. dos Aliados/ Pr. da Liberdade no Porto" 11 de Outubro 2005- Assembleia da República

IPPAR (Instituto do Português Património

METRO (Empresa Metro do Porto SA)

ADENDA:
Comentários às audições ao IPPAR e à Metro do Porto S.A.:

1. Evolução do projecto
(a) Fica a ideia, no meio de muita barafunda, de que os representantes do IPPAR querem convencer os membros da Comissão de, apesar de imaginarmos que o projecto de arranjo dos Aliados só existe e foi divulgado desde o início de 2005, ele já estar em "burilação" desde 2000, embora entretanto tenham mudado alguns pormenores de somenos, como sejam:

- o autor do projecto: antes era Siza Vieira, agora passou a ser Souto Moura ajudado pelo mesmo Siza Vieira;
- a área por ele abrangida: era só a Praça da Liberdade, mas depois foi andando pela avenida acima;
- a entidade que o vai implementar: começou com a Porto 2001, continuou com a Câmara, que o engavetou, e é finalmente herdado pela Metro.

E em todas estas migrações e metamorfoses o IPPAR esteve em cima do acontecimento, acompanhando a "burilação" passo a passo (até centímetro a centímetro, a acreditar em Lino Tavares). Neste cenário, o Parecer que finalmente emitiu, depois de iniciadas as obras, foi pura formalidade, escusada não fosse haver quem se agarre a estas picuinhices.

(b) Fica ainda a impressão de que neste processo intervieram, sucessivamente ou em paralelo, vários IPPARs com preocupações distintas e até contraditórias:
- um que, fiel à vocação do organismo, zela pela conservação do património e se propõe (desde 1993) classificar o conjunto Praça da Liberdade / Avenida dos Aliados / Praça do General Humberto Delgado;
- outro, antagónico do primeiro, que desde 2000 conspira com os arquitectos pela descaracterização desse mesmo património, privilegiando uma intervenção contemporânea, como sublinha o Chefe da Divisão de Salvaguarda do IPPAR-Porto, Miguel Rodrigues.
- um que emite um parecer favorável à intervenção, mas tem reservas quanto a algumas das suas opções fundamentais (por exemplo, quando escreve: se a opção do projecto passa par uma solução de alameda e afirmação de avenida através do reforço de um eixo, opção essa aceitável, então alguns aspectos poderiam ser ponderados no sentido de conferir maior coerência a essa opção uma vez que se afigura que a individualização dos espaços se mantém);
- outro, presente nesta audição com a Comissão Parlamentar, que não poupa elogios ao projecto e não lhe aponta qualquer objecção.
O mesmo que, através do seu Presidente cessante João Rodeia, afirma que a calçada portuguesa é um aspecto secundário, porque é reversível: no futuro pode-se levantar outra vez todo o pavimento e substituí-lo por outro material.

(c) Ao contrário do que afirma o deputado Agostinho Branquinho, e conforme veio a público no JN de 13 de Janeiro de 2005, o projecto de Siza Vieira foi mesmo chumbado em Julho de 2004 pelo anterior vereador do urbanismo, Ricardo Figueiredo, e não foi por falta de dinheiro. A Câmara entendia então que:

- a Praça e Avenida deveriam ter um carácter mais pedonal (logo teria de se reduzir o trânsito por lá, aspecto que o projecto de Siza Vieira - e o actual projecto dele e de Souto Moura - não só não resolvia como agravava);
- a viragem da estátua era de recusar sem hesitação por razões históricas e estéticas;
- a Praça e Avenida deveriam manter-se diferenciadas, sem a uniformidade defendida por Siza Vieira e retomada agora por Siza Vieira e Souto Moura, uma vez que são espaços que historicamente nasceram desunidos (de épocas distintas) e assim deveriam permanecer por razões patrimoniais.

Com Paulo Morais na pasta do Urbanismo, o projecto de Álvaro Siza foi recuperado da gaveta.

2. Arborização
(a) Há um outro aspecto da audição que merece reparos. A certa altura o deputado Sérgio Vieira cita um comunicado da Campo Aberto em que se fala da “ausência da arborização”; ora essa citação está truncada, dando ideia de que se refere a todo o espaço abrangido pelo projecto, quando se refere apenas à Praça da Liberdade, onde de facto o projecto contestado não prevê árvores na placa central.

(b) É de registar a opinião dos técnicos do IPPAR e da Metro, coincidente com a dos peticionários, sobre a impossibilidade de plantar árvores de algum porte na placa de betão que cobre a estação. Ora, é justamente nesse local que as imagens virtuais do projecto mostram mais árvores (as várias imagens divulgadas não são unânimes neste aspecto, mas mostram duas ou três fileiras de árvores de cada lado do espelho de água). Ou seja, ambas as instituições reconhecem, na prática, que o projecto apresentado ao público é inexequível, e que as imagens divulgadas são enganosas.

Isso mesmo é comprovado pelas seguintes declarações:

Miguel Rodrigues (IPPAR): (...) pelas obras que decorrem do Metro e que levaram a que realmente toda aquela zona central onde está construída a estação do Metro, não seja viável a introdução de um coberto de arborização (...)
Manuela de Melo: Em relação às árvores da placa central, o que as pessoas que estiveram cá disseram, e que eu como bióloga frustradíssima posso também questionar, é que essas árvores que falou na placa central (...) nunca serão árvores com uma dimensão que permita uma expansão grande, porque não podem, não têm terra. Portanto as grandes árvores terão de ser sempre nas placas laterais.
Miguel Rodrigues (IPPAR): Eu não tenho agora presente, e não temos nenhum desenho da estação. Mas salvo erro a estação fica ligeiramente mais a Sul, há realmente um espaço onde não há arborização nenhuma porque é onde fica a estação.
Oliveira Marques (Metro): Quanto às árvores na Av. dos Aliados: há ali uma realidade nova, o tecto da estação da Avenida dos Aliados está muito próximo da superfície, portanto já não é tão fácil colocar espaços verdes como era anteriormente.
Manuel Teixeira (Metro): Relativamente ao projecto na Av. dos Aliados existem pontualmente áreas onde a laje de cobertura da estação está bastante à pele da Avenida e como tal não permite a plantação de árvores.

3. Utentes da Praça e Avenida
Afirma-se ainda na audição que este projecto vai trazer mais peões à Avenida e em particular à sua placa central, uma vez que ela é, hoje em dia, rodeada de trânsito intenso. Ora, não só esse trânsito se manterá (pois o número das faixas de rodagem não diminui), como se tornará mais ruidoso com o piso em paralelepípedos.

4. Audição pública
(a) É falacioso Oliveira Marques querer fazer passar por "discussão pública" a sessão na Assembleia Municipal. Por duas razões:

(1ª) aquilo que a lei define como "discussão pública", e que não se fez neste caso apesar de a Lei a isso obrigar, tem prazos bem definidos em que os projectos são postos à consulta dos cidadãos e estes podem apresentar reclamações e sugestões;
(2ª) a participação do público na Assembleia Municipal está fortemente restringida: em cada sessão só podem participar até trinta munícipes que se tenham inscrito previamente; e só lhes é permitido intervirem no final, quando já quase todos abandonaram a sala, o que efectivamente aconteceu quando este assunto esteve na Ordem de trabalhos de uma sessão extraordinária desta Assembleia. É pois evidente que a lei que regula a discussão pública foi desrespeitada.
(b) Oliveira Marques admite a possibilidade de não ter recebido nenhum pedido de audiência dos peticionários. Ora as Associações que apoiam esta petição à Assembleia da República fizeram um pedido de audiência ao Presidente da Metro do Porto S.A., enviado no início de Setembro em carta registada com aviso de recepção. O aviso de recepção foi devolvido com data de 9 de Setembro devidamente assinado.

5. Sobre a pertinência das queixas dos peticionários
A dada altura, o deputado Agostinho Branquinho, na audição da Metro do Porto S.A., perguntou ao Presidente desta empresa:

(...) quando é que essas obras vão ser executadas e qual vai ser o prazo de execução? Se nós não executarmos a obra, então é que a petição não faria sentido nenhum, portanto nessa perspectiva é que lhe coloco esta questão.

Ou seja: para que o protesto ganhe significado, deverão iniciar-se primeiro as obras de destruição da Avenida dos Aliados/Praça da Liberdade. Para que serve então protestar? E para quê uma Lei que exige neste caso a audição dos cidadãos?

6. Estudo de Impacte Ambiental
(a) Oliveira Marques admite que não vão ser cumpridas algumas das recomendações do estudo do impacto ambiental no que toca à Avenida dos Aliados.

Os peticionários consideram que esse incumprimento deveria implicar o abandono do projecto proposto.
Será que em Portugal o cumprimento da Lei é facultativo mesmo para as entidades dependentes de financiamento público?

(b) Os peticionários não aceitam a afirmação de que é impossível cumprir o EIA/AIA, pois a reposição de canteiros ajardinados seria viável com a diminuição do número de faixas de rodagem.
Além disso, nada obriga a que na parte da Avenida e Praça não afectadas pela construção da estação subterrânea do Metro se destrua o jardim e se abatam árvores.

(c) Segundo Oliveira Marques, inicialmente as atribuições da Metro restringiam-se à construção das linhas e estações e à reposição do existente à superfície, e o EIA/AIA partia desse pressuposto; uma vez que, segundo o mesmo O.M., essas atribuições foram alargadas à execução de trabalhos de requalificação urbana, terá desaparecido a obrigação de cumprir, nesse aspecto (reposição do pré-existente à superfície), as recomendações do EIA/AIA.
Os peticionários consideram que a mencionada alteração das atribuições da empresa do Metro não pode, legalmente, invalidar as exigências do EIA/AIA.

(d) Em toda a discussão fica a impressão de que as exigências do EIA/AIA se resumem à preservação das árvores (ou a sua substituição em igual ou maior número); de facto, o EIA/AIA exige a manutenção do Jardim dos Aliados – que, com este projecto, vai desaparecer.

Novembro 2005

Comunicados à Imprensa

2005-11-10T17:15:00.000Z

5- Nota à imprensa
4-Acção judicial pela salvaguarda da Avenida dos Aliados e Praça da Liberdade-20 de Dezembro 05
3- Por uma recuperação participada da Avenida dos Aliados e Praça da Liberdade respeitadora do património - APRIL - ARPPA -Campo Aberto -GAIA-Olho Vivo -(distribuído na Reunião de Sábado de S. Martinho)-11 de Novembro 05
2- Mais amarelo e menos verde: os percalços do Metro -16 de Setembro 05
1- Um presente envenenado -Campo Aberto-14 de Abril 05

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5- Nota à imprensa -

Obras na Avenida dos Aliados e Praça da Liberdade Associações Campo Aberto, APRIL, GAIA

Como é já do conhecimento público, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto indeferiu a segunda providência cautelar interposta pelas associações Campo Aberto, April e GAIA relativamente às obras que decorrem na Avenida dos Aliados e Praça da Liberdade. Na semana passada o mesmo tribunal havia também indeferido a primeira providência cautelar (visto que a segunda a tornou parcialmente inútil).

As associações vêm por este meio esclarecer que, apesar de a pretensão de suspender as obras não ter sido atendida, o tribunal não avaliou - ou fê-lo apenas de forma superficial - as questões de fundo em causa: a violação das medidas de minimização resultantes da Avaliação de Impacte Ambiental, a ilegalidade do parecer favorável do IPPAR, a realização de obras pela Metro do Porto fora do âmbito do seu objecto de concessão e a ausência de audiência pública previamente às obras.Estas questões da máxima importância serão avaliadas aprofundadamente no processo principal que, a breve prazo, dará entrada no Tribunal. Note-se que as acções cautelares são um complemento de acções principais.

As associações não julgarão, em qualquer momento, a justeza das sentenças proferidas. A batalha jurídica será, evidentemente, travada nos tribunais.Continuaremos, contudo, a denunciar o atentado ao património da cidade que se vem consumando, o qual foi indevidamente autorizado por quem tinha obrigação de zelar pela sua protecção.

Acreditamos que, a devido tempo, a justiça nos virá a dar razão.Não deixamos também de salientar - e nunca tal foi rebatido - que as obras na Avenida dos Aliados se realizaram por dois períodos de forma inequivocamente clandestina, ou seja, na ausência de autorização do IPPAR (e sem que esta instituição tomasse qualquer providência, desrespeitando a sua obrigação legal). Cremos que estas atitudes são reveladoras de uma forma de estar que não é compatível com o que se espera de entidades que, pelo menos em teoria, prosseguem o interesse público.

Pela plataforma associativa,Nuno Quental

Arquivado em Comunicados ;ver também Os Aliados e a Justiça

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4- Acção judicial pela salvaguarda da Avenida dos Aliados e Praça da Liberdade - CAMPO ABERTO - 20/XII/2005
Obras devem ser paradas de imediato
No âmbito de uma acção popular a instaurar contra o IPPAR, o Ministério do Ambiente e o Município do Porto, deu entrada a 12 de Dezembro, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, um processo, de natureza urgente, em que são pedidas providências cautelares contra a Metro do Porto e o IPPAR, com o objectivo de interromper de imediato a destruição em curso do conjunto Avenida dos Aliados / Praça da Liberdade. Esta acção popular é promovida pelas associações APRIL, Campo Aberto e GAIA, representadas pelo advogado Paulo Duarte.

Desde o início do processo, em Março de 2005, que vários cidadãos e associações cívicas têm contestado esta má "requalificação": ora promovendo abaixo-assinados e reuniões públicas, ora animando fóruns de discussão na internet, ora escrevendo a numerosas entidades (Presidente da Câmara do Porto, Provedor de Justiça, Comissário Europeu do Ambiente, Assembleia da República, IPPAR, Ministro das Obras Públicas, Ministro do Ambiente, Inspecção-Geral do Ambiente).

Embora as razões invocadas nunca tenham sido cabalmente rebatidas, a verdade é que, com a honrosa excepção da Assembleia da República através da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, as várias entidades interpeladas se vêm enredando, voluntariamente ou não, num arrastado jogo do empurra que ameaça retirar qualquer eficácia às conclusões a que venham a chegar.

Face ainda à inflexibilidade da Metro do Porto, da Câmara Municipal do Porto e dos arquitectos autores do projecto, só a via judicial pode ainda salvar a Avenida dos Aliados e a Praça da Liberdade. O texto da acção cautelar entregue em tribunal - disponível para consulta integral no endereço http://aliados-arquivo.blogspot.com/2005/12/providncias-cautelares-contra-metro-do.html - enumera as violações da lei que minam todo o processo:

1) A Metro do Porto (a) violou as condições impostas na Avaliação do Impacte Ambiental, (b) não promoveu, como era legalmente obrigada a fazer, a discussão pública do projecto, (c) prossegue obras de requalificação urbana que saem fora do seu objecto social estatuário e (d) não se muniu da necessária autorização prévia válida do IPPAR.

2) O único parecer que o IPPAR emitiu, a 6 de Junho de 2005, só pode legalmente autorizar a primeira fase das obras (passeios norte-poente e norte-hascente da Avenida dos Aliados), pois à data a Metro do Porto não tinha submetido à apreciação do IPPAR qualquer projecto de execução das obras agora em curso (nem parece tê-lo feito posteriormente).

3) Mesmo essa autorização parcial do IPPAR está ferida de ilegalidade, pois a Lei do Património Cultural só admite a demolição, ainda que parcial, de bens classificados ou em vias de classificação (como é o conjunto Avenida dos Aliados / Praça da Liberdade cuja destruição o IPPAR quer autorizar) em circunstâncias verdadeiramente excepcionais que de todo não se verificam neste caso.

Na sequência do despacho preliminar em que o juiz do processo confirmou a regularidade formal da petição inicial, a Metro do Porto e o IPPAR foram já citados, a 16 de Dezembro, para efeitos de contestação. A Metro do Porto foi também intimada pelo tribunal, já neste fase inicial, a juntar aos autos cópia do Estudo de Impacte Ambiental, tal como requerido.

OBRAS DEVERÃO PARAR IMEDIATAMENTE
Devido ao regime processual específico previsto para a providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo (uma das três que são requeridas na petição inicial), o simples facto de a Metro do Porto ser citada tem o efeito automático de a proibir de realizar as obras autorizadas pelo despacho de 6 de Junho do presidente do IPPAR. Como foi referido, esta autorização é parcial; contudo, a Metro do Porto parece interpretar a autorização como total, visto ter estendido as obras ao resto da Avenida dos Aliados e mesmo à Praça da Liberdade.

Portanto, visto que a Lei não permite a realização de obras em imóveis em vias de classificação sem a necessária autorização prévia do IPPAR, e dado que, qualquer que ela tenha sido, ficou automaticamente proibida a sua execução em virtude da acção cautelar instaurada, a Metro do Porto deverá desde já pôr termo às obras.

Tanto a Metro do Porto como o IPPAR dispõem agora de 10 dias, contados a partir do dia seguinte ao da data da citação, para responder aos argumentos em que se baseia a instauração do processo cautelar. Será com base nestes dados que o juíz tomará a decisão de decretar ou não a paragem das obras.

CIDADÃOS SÃO CONVIDADOS A APOIAR O PROCESSO JUDICIAL PARTICIPANDO NOS CUSTOS
A indignação dos cidadãos contra esta cinzenta "requalificação" tem sido bem expressa nas mais de sete mil assinaturas até hoje recolhidas e nos depoimentos publicadas na imprensa ou divulgados na internet. Para todos quantos queiram participar activamente nesta acção popular pela salvaguarda do espaço mais simbólico da cidade, as associações promotoras lançaram uma campanha de recolha de fundos. As contribuições, no mínimo de 5 euros, podem ser depositadas na conta da associação Campo Aberto (NIB 003507300003575610354). Mais detalhes em http://avenida-dos-aliados-porto.blogspot.com/
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3- Por uma recuperação participada da Avenida dos Aliados e Praça da Liberdade respeitadora do património - ARPPA, APRIL, Campo Aberto, GAIA, Olho Vivo - 11 de Novembro de 2005 (distribuído na Reunião de Sábado de S. Martinho)

«Os protestos públicos das associações e de quase 7000 peticionários parecem não estar a surtir o efeito desejado junto das entidades oficiais, em particular da Câmara Municipal do Porto e da Metro do Porto. Não há efectivamente uma boa forma de descrever esta posição autoritária de desprezo por todos aqueles que, legitimamente, procuram defender o património e memória de uma cidade que também consideram sua. Esta atitude arrogante é tanto mais incompreensível quanto o direito à participação em matérias de interesse público está legalmente consagrado para intervenções que influenciam significativamente as condições de vida da população.

Acresce que o conjunto urbano formado pela Praça Humberto Delgado, Avenida dos Aliados e Praça da Liberdade se encontra desde 1993 em vias de classificação pelo IPPAR – o que, só por si, demonstra como o espaço faz parte da memória colectiva da cidade e merece ser preservado e recuperado.

O que torna o caso mais aberrante é ainda o facto deste tipo de comportamento já ter sido repudiado noutras ocasiões pelo actual Presidente da Câmara Municipal do Porto. O Dr. Rui Rio tem vindo a defender, e bem, a necessidade de transparência, a gestão escrupulosa dos dinheiros públicos e a defesa do património. Contudo, a intervenção na Avenida dos Aliados e Praça da Liberdade vai no sentido inverso e nem mesmo os protestos públicos provocaram uma correcção das falhas detectadas. As entidades oficiais optaram por um autismo consciente.

Ainda assim, as associações irão tentar dialogar, novamente, com a Câmara Municipal do Porto, com a Metro do Porto e com o IPPAR, numa derradeira “ofensiva diplomática”. Gostaríamos que estas entidades estivessem dispostas a lançar um concurso de ideias para a recuperação da Avenida dos Aliados e Praça da Liberdade tendo como objectivo principal recuperar e melhorar os seus jardins e calçada de acordo com a traça original, aumentando o espaço dedicado ao peão e eliminando as barreiras à mobilidade.

Queremos que a Baixa seja um espaço vivo, com cor, onde dê gosto passear. Já basta de praças inóspitas, cinzentas e desprovidas de imaginação!Fazer cidade não pode ser sinónimo de aplicar uma qualquer fórmula matemática ou padrão geométrico um pouco por todo o lado, sem atender à história e ao carácter dos lugares; é, pelo contrário, planear com criatividade e participação. O cidadão é simultaneamente o seu objecto e objectivo. A cidade nasce do encontro das pessoas, do seu trabalho em conjunto – é mesmo das maiores realizações da sociedade! Ignorá-las é, por isso mesmo, promover o seu desmembramento. »

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2-Mais amarelo e menos verde: os percalços do Metro - 16 de Setembro de 2005
«É amanhã inaugurada a linha amarela, parte fundamental da rede do Metro, que vai ligar, num percurso de quase seis quilómetros, o centro de Gaia ao pólo universitário e hospitalar da Asprela, no Porto. O momento deveria ser de puro regozijo - não fosse recordarmos com tristeza os prejuízos ambientais e urbanísticos que obras mal planeadas e mal conduzidas trouxeram à cidade: na Asprela houve abate de árvores em grande escala, condimentado pelos inevitáveis descuidos que não pouparam três sobreiros; o Jardim do Marquês, esventrado por obras e convertido em estaleiro, ficou em estado lastimável; e, na Avenida dos Aliados, há a acrescentar, ao abate de árvores e destruição do jardim, a ameaça de uma requalificação descaracterizadora feita contra a vontade expressa dos cidadãos.

A rejeição pelos cidadãos da nova roupagem com que querem vestir o conjunto Avenida dos Aliados / Praça da Liberdade manifestou-se eloquentemente num encontro, realizado em 6 de Julho de 2005 na Fundação Eng. António de Almeida e promovido por várias associações cívicas (ARPPA, APRIL, Campo Aberto, GAIA, Olho Vivo, Quercus Porto) , que reuniu cerca de trezentas pessoas, e na adesão de quase seis mil pessoas aos vários abaixo-assinados de protesto que têm circulado.
A Avenida dos Aliados é um lugar de memórias e de afectos. Com a violenta transformação que já se adivinha no local (perda dos canteiros floridos e substituição da calçada de calcário e basalto por granito), as pessoas sentem-se espoliadas na sua vivência da cidade. É de um autismo preocupante que, em vez de admitirem rever o projecto, a Câmara e a Metro do Porto insistam em executá-lo - informando, como quem dá uma boa nova à cidade, que as obras, paradas há já algum tempo, avançarão conforme o previsto logo que seja possível adjudicá-las.

Para além das razões afectivas e patrimoniais - pois o que de facto se planeia é a destruição definitiva, com o aval do IPPAR, de um conjunto que está em vias de classificação desde 1993 -, a solução proposta está longe de contribuir para a revitalização do centro da cidade. A substituição de canteiros por pavimento, e da calçada de cor clara por granito cinzento; a placa de betão que, de tão perto que fica da superfície, não deixa profundidade de solo bastante para crescerem árvores com algum porte na zona central da avenida; o trânsito automóvel, que se mantém com três vias de cada lado e os atravessamentos na placa central: tudo isto agravará as condições ambientais do local, transformando aquilo que foi um passeio público e lugar de encontro num simples separador central. (É de assinalar que, no parecer do IPPAR, datado de 6 de Julho de 2005, se considera que os atravessamentos rodoviários contribuem para manter o seccionamento de um espaço que o projecto, alegadamente, quer transformar num todo coerente.)

Finalmente, há as questões legais. Já é grave que a Metro do Porto, extravasando das suas atribuições originais (que são a de construir uma rede de metro e as respectivas estações), se comporte como um verdadeiro pelouro de urbanismo paralelo, não sujeito (como estão os executivos municipais) ao controlo democrático; pior ainda é a impunidade com que faz tábua rasa da lei.
No caso da Avenida dos Aliados, ao ter sido dado início a um projecto com «impacte relevante no ambiente ou nas condições de vida das populações ou agregados populacionais» sem a prévia «audição dos cidadãos interessados e das entidades defensoras dos interesses que possam vir a ser afectados», foi violado o artigo 4.º da Lei n.º 83/95, que estabelece o dever de prévia audiência da população na «preparação de planos e na localização ou realização de obras e investimentos públicos».
Muito grave foi também a violação do DecretoLei n.º 186/90, de 6 de Junho, ao abrigo do qual foi realizada a Avaliação do Impacte Ambiental do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto. O parecer final do Processo de Avaliação, datado de Abril de 1998, faz depender a aprovação do projecto do cumprimento das diversas medidas mitigadoras recomendadas no Estudo de Impacto Ambiental. Entre as medidas avulta, no caso da Av. dos Aliados, a «recuperação do jardim após a conclusão do empreendimento, repondose, tanto quanto possível, a situação inicial». Como o projecto prevê, entre outras alterações marcantes, a abolição dos canteiros ajardinados e a substituição do calcário e basalto por granito, é flagrante que essa recomendação foi ignorada.
Todas estas questões motivaram já queixas - ao Provedor de Justiça, ao Ministério Público, ao Comissário Europeu do Ambiente, à Inspecção Geral do Ambiente - e exposições escritas - ao Presidente da Câmara do Porto, ao Governo, à Assembleia da República, ao Presidente da República. A Campo Aberto, a ARPPA e as restantes associações, acima nomeadas, que com elas partilham esta causa esperam que estas entidades cumpram o seu dever e travem a desastrosa requalificação em curso no coração do Porto. Pois se isso não acontecer, a cidade e o país, com esta nova linha amarela, têm todas as razões para ficarem amarelos de vergonha. »

Publicado em 17 de Setembro no blogue da Campo Aberto

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1-Um presente envenenado - 14 de Abril de 2004 (Campo Aberto)
«Apresentado publicamente pelos seus autores em 14 de Março passado, o projecto de remodelação da Avenida dos Aliados deverá, segundo anúncio da Câmara da Porto, estar concretizado até ao próximo mês de Agosto. Essa remodelação, financiada e executada pela empresa Metro do Porto, é consequência da construção de uma estação de Metro que, situada como está a meio caminho entre duas outras muito próximas (S. Bento e Trindade), nunca foi cabalmente justificada.
Pelas declarações que foram vindo a público, e pelas intervenções anteriores dos mesmos arquitectos no espaço público da cidade (Rotunda da Boavista, por exemplo), não se pode dizer que o projecto para a Avenida seja uma surpresa. De facto, uma das tendências que avulta nas transformações a que a cidade vem sendo submetida é a recusa do colorido, do canteiro com flores, e a opção pelos grandes espaços monocromáticos cobertos por granito ou arrelvados. Toda a zona da Cordoaria, Parada Leitão e Leões foi intensamente petrificada pela Porto 2001; e as flores e canteiros desapareceram dos jardins da Rotunda da Boavista, da Cordoaria e da Avenida de Montevideu.
Esta predilecção pelo cinzentismo, que ignora ou desdenha o que é característico das nossas cidades em favor de uniformizantes modelos de importação, é inteiramente perfilhada pelos arquitectos a quem foi adjudicada a requalificação dos Aliados.
Uma primeira perplexidade é que, tendo as obras da Porto 2001 provocado um desagrado tão manifesto em vastos sectores da cidade, se insista na mesma estética minimalista. Quem frequenta a cidade reconhece como o espaço público petrificado se tornou inóspito, mais frágil e, tirando ocasiões especiais, mais rarefeito da presença humana; e como essas transformações radicais, ao obliterarem a memória dos lugares, criaram, na feliz expressão de Rui Moreira, um efeito de orfandade nos cidadãos.
Dir-se-ia, pois, que o fracasso da Porto 2001 não trouxe ensinamentos a quem planeia o espaço público ou sobre ele decide, e que estamos perante uma flagrante incapacidade de aprender com a (má) experiência.
As intervenções em zonas públicas consolidadas com alto valor patrimonial ou simbólico devem respeitar o carácter dos locais - e, em qualquer caso, não podem ser decididas de forma autocrática, ignorando a opinião dos cidadãos e os seus laços afectivos com a cidade. Ora, nada disso se passou neste caso e noutros semelhantes: os arquitectos decidem com toda a liberdade sobre o futuro de lugares que a todos pertencem; e à cidade, aturdida pelo prestígio dos arquitectos, só é consentido que exprima uma admiração sem reservas ou se cale.
Há aqui graves vícios de procedimento: primeiro, que o trabalho seja confiado aos arquitectos por ajuste directo e não por concurso público; segundo, que não haja um caderno de encargos que corporize, a bem da salvaguarda do património e da identidade urbana, os parâmetros a que o projecto deve obedecer; terceiro, que não se tenha promovido uma ampla e fecunda discussão pública em todas as fases do processo. E o procedimento autista da Câmara é ainda mais inaceitável por estar em causa um espaço emblemático, autêntica sala de visitas da cidade. Ressalvando que este processo, por estar ferido de autoritarismo e torpedear os direitos dos cidadãos, deveria ser refeito desde o início, entendemos ainda assim manifestar a nossa opinião, na esperança de que pelo menos se repensem algumas das opções mais gravosas do actual projecto, como sejam:
1) o uso exagerado do granito, agravado pela ausência de arborização na placa central da Praça da Liberdade, que irá conferir um ar soturno a todo o conjunto e potenciar situações de desconforto térmico em dias de calor (já notório noutros locais da cidade sujeitos a tratamento semelhante);
2) a supressão, como já aconteceu na Praça da Batalha, da calçada portuguesa - que, além de embelezar o pavimento e ser uma marca da nossa fisionomia urbana que importa preservar, é no presente caso especialmente valiosa, exibindo um conjunto de raros e expressivos desenhos alusivos à produção do vinho do Porto;
3) a abolição dos canteiros floridos, numa atitude de menosprezo pela grande tradição floral portuense, que hoje sobrevive nos jardins públicos graças ao inestimável Viveiro Municipal e aos meritórios esforços dos jardineiros camarários;
4) a promessa de renovar a arborização da Avenida com árvores iguais às que ainda lá existem (Acer platanoides) e se revelaram inadaptadas ao local, o que só se pode explicar por ignorância;
5) o sacrifício de duas esplêndidas magnólias, junto à Igreja dos Congregados, que são uma referência na zona e florescem vistosamente nos primeiros meses de cada ano;
6) as facilidades concedidas ao automóvel, com a manutenção de três faixas de rodagem em cada sentido e dos atravessamentos na placa central, o que é uma atitude incompreensível face ao pesado investimento na rede do Metro e torna o centro da Avenida, que se quer um passeio público animado de vida, numa ilha rodeada de trânsito intenso;
7) o bizarro capricho de rodar 180 graus a estátua equestre de D. Pedro, obrigando-o a dar as costas, 170 anos depois, ao inimigo que tão garbosamente enfrentou durante o histórico cerco do Porto.

Fazer cidade não pode ser, como tem sido nos últimos anos, vestir o espaço público com um novo figurino que o torne irreconhecível. O dinheiro que se tem esbanjado nessas mal avisadas requalificações seria muito mais bem empregado na manutenção ou recuperação historicamente consciente de jardins e praças, ou na construção de novos jardins ou espaços públicos de qualidade em lugares onde eles não existam. Esta nova Avenida dos Aliados que a empresa Metro do Porto oferece à cidade tem um ar de requentado déjà vu; a cidade, para seu bem, deve ter a frontalidade e a lucidez de recusar a oferta.»

Publicado originalmente no Dias com árvores e em versão abreviada no Jornal de Notícias ; e também no blogue da Campo Aberto

Primeiros 2500 subscritores (A-B-C)

2005-08-14T23:31:00.000+01:00

Dos primeiros 2500 subscritores do Manifesto/abaixo assinado contestanto a intervenção na Avenida dos Aliados e na Praça da Liberdade estão aqui transcritos cerca de 2124 nomes (não conseguimos decifrar todos). Entretanto as pessoas continuam a aderir e já se ultrapassaram as 4000 assinaturas (isto sem contar com as 1080 previamente recolhidas). Por uma questão de disponibilidade não vamos transcrever todos os nomes, mas se por alguma razão assinou e gostava de ver aqui o seu nome publicado não hesite em contactar-nos ;-) . Se ainda não assinou, está em bom tempo de o fazer! portoaliados@sapo.pt

Actualização (18 de Setembro): as pessoas continuam a assinar e já vamos perto das 6000 assinaturas.

A
Abecassis, Eduardo- professor
Abramorici, Amarante- cineasta
Abramorici, Maria Regina Rodrigues P Guimarães- escritora/ professora UP
Abramorici, Serge (dito Sagenail)- cineasta
Abreu, Carlos Manuel da Silva Miranda de- técnico profissional
Abreu, Maria Angelina Fragata de- professora de ensino básico
Abreu, Renata -
Abrunhosa, José Manuel Gomes – médico
Afonso, Ana Cristina de Palma -func. administrativa
Afonso, Inês da Silva- professora reformada
Afonso, Tiago Manuel Sousa Dias- cineasta
Agostinho da Silva Morais- emp.consultório
Aguiar, Carlos Alberto Costa de – médico
Aguiar, Ivo Ricardo Lino -
Albuquerque, Rosa Olga Jesus – professora
Alexandre, Isabel Maria de Almeida -emp.hotelaria
Almeida, Carlos André Veloso Moreira de- técnico laboratorial
Almeida, Alfredo Luis- estudante
Almeida, Amélia Margarida - professora
Almeida, Ana Beatriz Pereira A. Borges de- estudante
Almeida, Ana Maria Rocha Dias - bancária
Almeida, Ana- médica-dentista
Almeida, Ana Paula
Almeida, Ana Sousa- comerciante
Almeida, António Barral- comerciante
Almeida, Arminda Monteiro – escriturária
Almeida, Carlos- professor
Almeida, David – arquitecto
Almeida, David- arquitecto
Almeida, Dulce Moreno Marques de – arquitecta
Almeida, Francisco José de- técnico de ar condicionado
Almeida, Isabel Maria – professora
Almeida, João Paulo Maia de- engenheiro
Almeida, Joaquim Jesus Barros – funcionário público
Almeida, José Carlos da Silva- recepcionista
Almeida, José Manuel Gonçalves de – empregado comercial
Almeida, Judite
Almeida, Manuel Henrique A C. - ind. hotelaria
Almeida, Manuel Nunes – arquitecto
Almeida, Maria Alice- esteticista
Almeida, Maria Cecília Dias – secretária
Almeida, Maria Celeste Tato – professora
Almeida, Maria de Fátima Monte N. –
Almeida, Maria Fernanda Rebelo -chefe serviços
Almeida, Maria Helena Tato – professora
Almeida, Maria João- professora
Almeida, Paulo Samuel de Bastos - editor
Almeida, Ricardo Gabriel Soares Fernandes de- professor
Almeida, Rubim Miguel da Silva- responsável loja
Almeida, Rui Manuel Gonçalves Fernandes de – médico
Almeida, Susana Patrícia da Silva- solicitadora
Almeida, Teresa Fernanda Lopes da Silva – administrativa
Alves, António Manuel da Silva - técnico de lavandaria
Alves, Carla Susana Silva – administrativa
Alves, Deolinda Sónia Salgado – enfermeira
Alves, Fernando Augusto dos Santos Ferreira- comerciante
Alves, Fernando Jorge Santos Carmo – electricista
Alves, João Matias – funcionário de museu
Alves, José Carlos da Silva
Alves, José Carlos de Vasconcelos Félix -professor
Alves, Laurinda Augusta da SilVa – técnica de lavandaria
Alves, Maria – ass. telefónica
Alves, Maria Armanda Vaz- auxiliar administrativa
Alves, Maria Elisa Calado
Alves, Maria Idalina - funcionária pública
Alves, Maria Isabel Branco -professora
Alves, Maria José Carriça – professor
Alves, Pedro Alexandre Cunha - gestor
Alves, Sérgio Fernando Mota –
Alves, Sónia Maria da Silva – modelista
Amadeu, Maria Eduarda – médica
Amador, Victor António Jesus - prof. seguros
Amaral, Alexandra Sofia – técnica
Amaral, Claúdia- animadora
Amaral, João Seabra do - professor ensino secundário
Amaral, Maria de Lurdes – doméstica
Amaral, Maria Jorge Santos Serra- reformada
Amaral, Mário Manuel Fragoso – professor
Amaral, Miriam Cristiana Guimarães- advogada
América, Domingos – industrial de prótese dentária
Amorim, Carlos Alberto Graça de – professor
Amorim, Margarida – doméstica
Anastací, Armando de Jesus – aposentado
Andrade, André Daniel Leite de -estudante
Andrade, Carminda Ferreira Fonseca Vieira de- gerente comercial
Andrade, Francisco Pereira -industrial
Andrade, Gonçalo Nunes de - estudante arquitectura paisagista
Andrade, Helena Margarida Teixeira- aux. de acção médica
Andrade, Joana Raquel Fonseca Vieira- estudante universitéria
Andrade, Jorge Manuel - vigilante
Andrade, José Amorim Vieira de-delegado de inf. Média
Andrade, Manuel de Sousa – comerciante
Andrade, Maria Augusta Lima Miranda de- professor ensino secundário
Andrade, Maria Constança Lima Miranda de- reformada professora
Andrade, Maria Júlia da Silva- arqueóloga
Andrade, MariaTeresa de Matos Mendes- ed. de infância
Andrade, Susana Andreia Mendes de - arquitecta
Andrade, Teresa Paula Pereira Teixeira de -industria
Andresen, Gustavo António Mello Breyner – reformado
Andresen, Teresa - professora universitária/ arquitecta
Anjos, Carlos Guilherme- oficial de justiça
Antunes, Ana Catarina – arquitecta paisagista
Antunes, Cecília Maria Machado
Antunes, Maria Augusta Damasceno - reformada
Antunes, Maria Manuela Brazão - professora
Antunes, Regina Maria Lameiras- manicure
Aperta, Maria Orlanda Alves- chefe de linha
Araújo, Ana Maria – oficial de justiça
Araújo, Anabela Lopes – enfermeira
Araújo, Bruno Alexandre da Silva - bancário
Araújo, Heitor Ventura - eng. electrotécnico
Araújo, Helena Costa Gomes- prof. ensino superior
Araújo, Joel Ricardo Rodrigues - operador
Araujo, Julieta -funcionária
Araújo, Lucinda Paula Lopes - auxiliar de acção educativa
Araujo, Manuel António da Rocha -emp.mesa
Araújo, Maria Eduarda Mesquita de – médica
Araújo, Maria Isabel Cunha – jardineira paisagista
Araújo, Marta Cristina da Silva – gerente
Araújo, Paulo Ventura – professor universitário
Araújo, Rosana Moreira – professora
Araújo, Susana Fernanda Henriques – enfermeira
Augusto, Maria Eduarda Sereno -
Azeredo, Maria Lídia Pereira- funcionária pública
Azevedo, C. Rodrigues – técnico de electrónica
Azevedo, Carla Sofia Dias de – professora
Azevedo, Carlos Alberto Jesus- comercial
Azevedo, Isabel- professora
Azevedo, José Ilidio Botelho Cabral de- receptionista
Azevedo, Madalena – tradutora
Azevedo, Maria Cecília F. Marques – gerente
Azevedo, Maria Cristina de Oliveira Coelho de - professora ensino secundário
Azevedo, Maria de Fátima - professor ensino secundário
Azevedo, Maria Laura Gomes Mendes Prata - professora ensino secundário
Azevedo, Maria Paula Teixeira Correia de- gestora de contas
Azevedo, Mónica Maria Teixeira – técnica museográfica
Azevedo, Paulo Alexandre Amaral Soares de- comercial
Azevedo, Silvia Ivone Silva -funcionário público
Azevedo, Sílvino Correia- pintor

B
Babo, Dila Maria Serpa Pinto C. – reformada
Babo, Maria Alexandra Serpa Pinto- professora de história
Babo, Maria do Pilar Teixeira – técnica de educação
Bacelar, Maria Antónia Malheiro - professora
Baldé, Tomé Suleimane Alves-
Bandeira, José Gomes- jornalista
Banoun, Sylvana – agente textil
Banza, Maria Albertina Pereira – tradutora
Baptista, Maria Teresa G.- bancária
Baptista, Orlando Santos -arquitecto paisagista
Baptista, Virgilio da Silva – reformado
Barbedo, Natália Cristina Machado- empregada de balcão
Barbedo, Oliveira Paulo Jorge - ass. administrativo
Barbosa, Ana Emília R. – enfermeira
Barbosa, David- professor
Barbosa, Domingos – astrofísico
Barbosa, E. Augusto Martins – reformado
Barbosa, Graciano Fernando de almeida- pré-reformado
Barbosa, Jorge - estudante arquitectura paisagista
Barbosa, José Luís – aposentado
Barbosa, Laura Ana Almeida- professora
Barbosa, Manuel Augusto Silva – secretário
Barbosa, Manuel Jesus – administrativo
Barbosa, Maria Correia – estudante
Barbosa, Maria do Rosário Ramada Pinho- conservadora de museu
Barbosa, Maria Flora – doméstica
Barbosa, Maria Helena Mendes de Araújo – bibliotecária
Barbosa, Natércia Henriques Pires – professora
Barbosa, Paulo - engenheiro
Barbosa, Paulo Jorge Campos – enfermeiro
Barbosa, Pedro Manuel Moreira- desempregado
Barbosa, Rui Manuel da Silva – médico
Barbot, Miguel Pedro Medina- consultor
Barredo, Maria Encarnação Clemente Falcão de - professora ensino secundário
Barreira, Mário Ludgero Magalhães- empr. de armazem
Barreto, Ana Margarida de Sousa Júlio Mendes- professora
Barros, Carla Maria Ramos de – oficial de justiça
Barros, Carlos Manuel Lamas - comerciante
Barros, Henrique José Ferreira Fernandes de- engenheiro
Barros, Henrique Valente F. de
Barros, Luís de Freitas- comerciante
Barros, Luzia Conceição Silva T. – enfermeira
Barros, Margarida Moreira – professora
Barros, Maria Manuela M. Pinto- dona de casa
Barros, MariaPaulina de Abreu e Lima Valente - sem profissão
Barros, Soraia Isabel Pinto- estudante
Barroso, Maria Filomena S. Pereira
Barroso, Regina - comerciante
Basílio, Maria Lurdes Amaral Pinto – empregada de escritório
Basto, Alan Castello Branco de- professor aposentado
Basto, Maria de Lourdes L. S. F. C. Pereira Costa – sem profissão
Basto, Maria Raquel Meireles Bessa Pacheco – professora
Bastos, Álvaro Teixeira – administrador
Bastos, Dulce de Faria Correia -engenheira quimica
Bastos, Jacinta Salgado - professora
Bastos, Maria Helena – professora
Batista, Maria Francelina Viola- costureira
Beato, Domingo Silva – aposentado
Begonha, Raul Pedro Cerqueira – gestor
Belinho, Sónia Cristina Moreira – aux. acção educativa
Benedito, Teresa Raquel Correia Silva Pinheiro - escriturária
Bento, Diogo Filipe Almeida- estudante
Bernardo, José Fernando Miranda – professor /técnico
Bernardo, Luisa Marques – economista
Bessa, Maria de Fátima – enfermeira
Boas, Manuel Vilas- reformado
Boas, Rosa Maria Silva L. Vila - costureira
Bompastor, Maria Salomé Barros – professora
Botelho, Augusto Andrade- farmaceutico
Botelho, Hugo Manuel dos Santos - militar
Botelho, João Fernando Maria - motorista
Bouçanova, Maria da Conceição Reis M. – professora
Braga ,Maria Luisa Ferreira Monteiro Saraiva -domestica
Braga, António José Ribeiro – empregado bancário
Braga, Carla Maria Monteiro Soares Alvim – tec. sup. rel. intern.
Braga, Clementina Fátima Sousa Moreira- - professora história
Braga, Jorge - arquitecto
Braga, Maria de Fátima Roberto Fonseca- telefonista
Braga, Rui – empregado de mesa
Bragança, Alzira de Jesus Ribeiro - doméstica
Bragança, Maria Georgina de Carvalho Sequeira -
Branco, Diogo Castelo – arquitecto
Branco, Joana Paula Almada de Carvalho- livreira
Branco, Maria de Fátima Ventura da Cunha- secretária
Brandão Joaquim Santos Duarte - advogado
Brandão, Edmundo – comerciante
Brandão, José Alberto Q. Rocha – professor
Brandão, Laura Costa Gomes – enfermeira
Brandão, Manuel – bibliotecário
Brandão, Noé Azevedo - professor
Branquinho, Maria Manuela Xavier Tomé Andrade – professora
Brás, Filipa Belmira de Jesus Monteiro- empregada de balcão
Brez, Francisco - oficial de operação e socorros
Brito, Alberto Teixeira – agente comercial
Brito, António Jorge Moreira de Carvalho- empregado de balcão
Brito, Joana Isabel Ribeiro de – manicure
Brito, Margarida Maria Araújo – professora universitária
Brito, Maria do Carmo Dias – empregada comercial
Brito, Maria Luísa de Assunção F.- professora
Brito, Maria Margarida Fonseca –
Brito, Maria Teresa Gomes dos Reis Silva – professora
Brochado, Paula– estudante
Bruno, Vera- artesã
Buchner, Graça Maria Gouveia Carvalho – médica
Burmester, Walter – aposentado

C
Cabral, João Ferreira - bancário
Cabral, José Carlos- comercial
Cabral, Maria da Graça L.P. Dias – professora
Cabral, Rosa Maria Monteiro Pereira – doméstica
Cabrita, Maria de Jesus Rafael – secretária
Cadilhe, Maria Gomes Santos -aux. administrativa
Caetano, Inês Alexandra Alves- comerciante
Caetano, José - vendedor
Caetano, Natália M. – técnica r. i.
Caetano, Natália Mendes- técnica r.h.
Caldas, Ana - estudante
Caldeira, António Ivo Lima - jornalista
Calisto, Joaquim Baptista – aposentado
Camelo, André Magalhães - arquitecto
Camelo, Fernando José Teixeira- economista
Campo, Marta Rangel- professora
Campos, Emílio Manuel Azevedo – administrador
Campos, Manuel António Fernandes da Silva – médico
Campos, Manuel Domingos Peixoto-mecânico
Campos, Maria Cristina Avezedo – aposentada
Campos, Sandro de Matos -estudante de Direito
Canavez, Nuno dos Santos – livreiro /alfarrabista
Cancela, Joana - estudante
Cancela, José Augusto Ferreira - controlador gráfico
Canedo, Joaquim Mendes Teles- prof. liberal
Cardoso, Adelina Fernanda Novais – empregada balcão
Cardoso, Ana Bianchi de Aguiar Sarmento Vizela- assistente de marketing
Cardoso, Ana Maria de Castro Garret H. S. Seara
Cardoso, Ana Maria Ferreira Marques F.- comerciante
Cardoso, Antero Jorge Marques Ferreira- director comercial
Cardoso, António M. -engenheiro
Cardoso, Cecília Maria Ribeiro da Silva - professora
Cardoso, Domingos Abílio Sampaio
Cardoso, Eduardo- engenheiro técnico
Cardoso, Etelvina Susana Fernandes – comerciante
Cardoso, José Manuel Alves- pré reformado
Cardoso, José Miguel Carqueja Seara – gerente comercial
Cardoso, José Silva – aposentado
Cardoso, Manuel Luís Costa Rafael Moutinho – músico
Cardoso, Maria Cristina – florista
Cardoso, Maria da Conceição da Silva Araújo – industrial
Cardoso, Maria da Piedade Soares – auxiliar hospitalar
Cardoso, Maria Deolinda Rodrigues Fernandes- doméstica
Cardoso, Maria Isabel Costa Rafael Moutinho – professora
Cardoso, Maria João da Silva Lopes – técnica de radiologia
Cardoso, Maria José Osório Pinto Coelho Seara- gerente
Cardoso, Maria Teresa Araújo- educadora de infância
Cardoso, Maria Teresa Pinto V.- taxista
Cardoso, Miguel Augusto Costa - funcionário T.V.I
Caridade, Firmino Rogério Azevedo -tec.qualidade
Carmo, Maria do Céu Lira do -desenhadora
Carmona, Gioconda Maria Belo Ventura – professora
Carneiro, Afonso Martins Soares Magalhães – estudante universitário
Carneiro, Ana - tradutora
Carneiro, Clementina Oliveira- reformada
Carneiro, Jorge Filipe da Azevedo- estudante
Carneiro, Rita Magalhães –
Carqueja, Laura Maria Pereira da Costa- psicóloga
Carqueja, Maria Isabel Sousa - professora
Carteiro, Maria José Fernandes Ramos- aux. acção educativa
Carvalhal, António Fernando Mateus - agente comercial
Carvalhal, Joana Andreia – estudante
Carvalho, Adelino Jesus Santos – técnico profissional de 1ª
Carvalho, Amélia Maria Dias Vilhena- funcionária pública
Carvalho, Ana Maria Barbosa – textil
Carvalho, António Emídio Nuno Manuel- professor
Carvalho, Artur Manuel Santos - escriturário
Carvalho, Carla Manuela Rebelo R. – administrativa
Carvalho, Cidália Bernardete – professora
Carvalho, David Ribeiro- comerciante
Carvalho, Francisco José Fonseca – empregado balcão
Carvalho, Helena Marta Almeida- oficial de justiça
Carvalho, Irene Fernanda de Jesus Moreira de – desempregada
Carvalho, Isabel Maria dos Reis – prof. aposentada
Carvalho, João Carlos Pereira da Cunha de – empregado de escritório
Carvalho, João Pereira- ippar
Carvalho, Joaquim- empresário
Carvalho, Jorge – produtor florestal
Carvalho, Jorge Manuel Cabral Machado de – professor UP
Carvalho, José Eduardo – empregado escritório
Carvalho, José La Fuente – médico
Carvalho, José Manuel Duarte -professor
Carvalho, José Silva – reformado
Carvalho, Manuel Teixeira de - reformado
Carvalho, Maria Ângela Moreira– bancária
Carvalho, Maria Augusta Alves -assistente social
Carvalho, Maria de Fátima Taveira Pires de – professora universitária
Carvalho, Maria do Céu Moreira de – enfermeira
Carvalho, Maria Goreti -professora
Carvalho, Maria Helena - professora ensino secundário
Carvalho, Maria Manuel B. Magalhães– funcionária pública
Carvalho, Maria Manuela Pinheiro – professora
Carvalho, Maria Raquel Pacheco da Paz Duarte de – professora
Carvalho, Marília Silva – cabeleireira
Carvalho, Marina Torricella – bancária
Carvalho, Nair de Castro Neumann Guedes de- prof. aposentada
Carvalho, Nuno Alexandre Ferreira Cabral de – professor
Carvalho, Nuno Ferreira – vendedor
Carvalho, Paulo- contabilista
Carvalho, Paulo Feyo Vasques de – enfermeiro
Carvalho, Raúl Manuel Silva – médico
Carvalho, Rosinda Magalhães Silva de – reformada
Carvalho, Teresa Maria de- professora
Carvalho, Vera Lucia da Costa -advogado
Casais, António silva Gonçalves - gráfico
Cascais, Catarina Barbosa Ngace - estudante
Cascais, Filomena – professora
Cascais, Maria Emília - directora comercial
Castilho, Maria Luiza Ferreira Vasques- desempregada
Castro, Ana Maria Correia, de - professora
Castro, António Pinto da Mota e- recepcionista
Castro, Claudia S.A B.Ferreira de Oliveira -contabilista
Castro, Francisco Maia e – médico
Castro, José Manuel – jurista
Castro, Maria Antonieta Coutinho de – licenciada filologia
Castro, Maria Conceição Teixeira Neves C.- prof. história
Castro, Maria José Ferreira de – professora
Castro, Maria Olga de- tec. superior
Castro, Orquídia Cecília Mesquita de– proferssora
Castro, Samuel Fernando Veríssimo Leal de - estudante
Castro, Sofia Manuela Pintado Fernandes Carneiro de Moura e – técnica superiora
Castro, Zulmira de - reformada
Catão, Maria Paula Espassandim – professora
Catarino, António Luís – professor
Cavaco, Filipa A.- bancária
Cavalheira, José António – professor da UP
Cenotilho, Ana Bela Casais- - professora Inglês
Cerqueira, Barbara Raquel S da Rocha -gestora
Cerqueira, Liliana Alexandra Sousa – estudante
Cerqueira, Maria Hermínia Mota de Sousa –
Cerqueira, Paula Maria - bancária
Cerquinho, Manuel – estudante
Chaves, Ana Gonçalves P. Guerreiro – cabeleireira
Chaves, António -
Chaves, Maria Augusta Faria de Barros Lima- prof. ens.sec.aposentada
Chaves, Maria Cristina- professora
Claro, Carlos Fernando S. –
Clément, Ana – desempregada
Clément, Jean-Pierre – professor
Cleto, Joel – arqueólogo
Cochofel, Maria Lídia Mota – dona de casa
Coelho , Luciano - reformado
Coelho, Alcino da Silva – empregado armazém
Coelho, Américo José- oficial justiça
Coelho, Ana Isabel da Fonseca- contabilista
Coelho, Ana Luísa - tradutora
Coelho, Avelino – empresário
Coelho, Carmesinda – reformada
Coelho, Jacinto - tec.máquinas
Coelho, Joaquim Pedro Madeira – desempregado
Coelho, José Maria Lopes Guimarães - func. judicial
Coelho, Lúcia Maria Araújo – professora
Coelho, Maria de Fátima Gomes Cardoso -professora
Coelho, Maria Fernanda – analista têxtil
Coelho, Maria José Calvário Brito - não especificado
Coelho, Maria Luisa Ribeiro- emp. andares
Coelho, Maria Manuel Correia Gonçalves da Silva – doméstica
Coelho, Maria Margarida Paredes dos Santos- arquitecta
Coelho, Ricardo Daniel Jesus - operador
Coelho, Sérgio Alexandre Soldá da Silva Veludo- prof. ensino superior
Coelho, Sílvia Maria Tentúgal- designer gráfica
Coimbra, Isabel Maria de Oliveira - recepcionista
Conceição, Florbela B. Ferreira da- professora
Conceição, Maria Cristina G. S.R- - professora C. Nat.
Condé, Artur Albano Braga – aposentado
Condé, Maria Cecília Sousa – doméstica
Constante, Adriano Fernando- porteiro
Correia, Alexandra M R Pinheiro Silva – funcionária pública
Correia, António Jorge Novais- professor
Correia, Branca Maria da Rocha Martins - professora
Correia, Luísa Anacoreta – professora
Correia, Maria Amélia de Lencastre –professora
Correia, Maria Manuel Lencastre Abreu e Lima Valente- sem profissão
Correia, Maria Manuela de Pinho e Costa - aposentada
Correia, Maria Margarida da Silva – doméstica
Correia, Mário Lucrécio - engenheiro
Correia, Simão de Pinto e Costa – comerciante
Correira, Adélia- executiva
Costa, Adelaide Moreira Enes da – professora
Costa, Alberto Miguel Marques Silva- comerciante
Costa, Ana da Conceição Pereira Rodrigues E.- empresária comercial
Costa, Ana Maria –consultora
Costa, Ana Maria Nunes da- gerente comercial
Costa, António Alvaro Gomes Ribeiro -rec.de garagem
Costa, António Carlos Marques da - industrial
Costa, António Manuel Pinto Moreira da – médico
Costa, Bruno Miguel Ribeiro- estudante
Costa, Carlos Albino Veiga da – professor
Costa, Claúdia Fernandes – advogada
Costa, Daniel Antunes
Costa, Daniela -estudante
Costa, Dulce Maria Oliveira- técnica de informática
Costa, Fernanda Vasconcelos – aposentada
Costa, Fernando Manuel Coutinho- médico
Costa, Fernando Neves -industrial cafetaria
Costa, Filomena – soli. execução
Costa, Francisco José Fernandes Mendes- escriturario
Costa, Graziela Esteves – aposentada
Costa, Isabel Amorim – professora
Costa, Jorge Humberto Mano Monteiro da – professor
Costa, José António Couto da - técnico de informática
Costa, José Eduardo - professor
Costa, José Manuel Beirão – motorista
Costa, Juliana Alice - estudante
Costa, Leonardo Filipe Seixas Barreto- professor universitário
Costa, Manuel José Alves da- emp. escritório
Costa, Maria Albertina da - bancária
Costa, Maria Antónia B. Da- professora
Costa, Maria Augusta - professora
Costa, Maria Cecília Rosas Pereira Peixoto da – professora
Costa, Maria da Luz Barbosa – assistente de consultório
Costa, Maria do Céu Pereira Ferreira – contabilista
Costa, Maria Elisa Figueirinhas- sem profissão
Costa, Maria Helena de Melo Brito e- professora
Costa, Maria José Marques da Silva- comerciante
Costa, Marlene Patrícia Ferreira- estudante
Costa, Miguel – desempregado
Costa, Mónica Freire Oliveira -aj. tec.farmácia
Costa, Odete- administrativa
Costa, Paula Margarida Viana M. da – professora
Costa, Pedro Alexandre Gomes da - designer
Costa, Pedro Miguel R. da – estudante
Costa, Rosa Maria – engenheira
Costa, Santos Antão- comerciante
Costa, Susana Maria Pereira da - empregado balcão
Costa, Vera Loureiro da – tradutora
Costa, Vitorino Fernando A. – trabalhador por conta própria
Coutinho, Maria José - prof.ens.secundário
Coutinho, António Luís – aposentado
Coutinho, Carlos Miguel- comerciante
Coutinho, Ludovina Santos Ferraz Baldaia Correia – bióloga
Coutinho, Maria Glória- cozinheira
Coutinho, Maria João Cardoso- engenheira alimentar
Coutinho, Nuno Maria e Sousa – juiz
Couto, Jaime Diniz P. Araújo-aposentado
Couto, José Carlos Machado - professora EVT
Couto, Maria Carmo Araújo- doméstica
Couto, Maria Céu Oliveira- emp. escritório
Couto, Maria Fernanda Oliveira- control.qualidade
Couto, Paulo Jorge Lopes - delegado de informação médica
Couto, Sílvia Clara Costa Silva – professora
Craveiro, Maria de Jesus T. de Oliveira – notária
Cristovão, Cristina Antunes da Silva – arquitecta
Cristovão, Cristina Antunes da Silva A. - arquitecta
Cruz, António Conceição – mecânico auto
Cruz, António Pedro Rema de Barros - arquitecto
Cruz, Cláudia Sofia Leal Martinho Pestana– assistente administrativa
Cruz, Joaquim- reformado
Cruz, José Miguel Nobrega da- vendedor
Cruz, Luís Gracia Braga da – eng. civil /deputado
Cruz, Marco António- psicólogo
Cruz, Maria da Graça- professora
Cruz, Maria do Rosário – bancária
Cruz, Maria Isabel Alonso da – professora
Cruz, Maria Isabel Braga – engenheira
Cruz, Maria João Braga – estudante
Cruz, Maria Leonor Pereira da - empregada de limpeza
Cruz, Nelson Maria Carlos Gonçalves da- técnico administrativo
Cudell, Maria José Menéres – aposentada
Cunadas, Nuno Ricardo Rodrigues- estudante
Cunha, Ana Claúdia- escriturária
Cunha, Armando – empregado bancário
Cunha, Aurélia – chefe de vendas
Cunha, Herculano Pinto da- professora
Cunha, Hugo César de Sousa- comercial
Cunha, Jaime Augusto Jesus - estudante
Cunha, José Pedro Gonçalves Pinto - vigilante
Cunha, Luis António de Almeida -artista plastico
Cunha, Maria de Lourdes Pinto da – auxiliar hospitalar
Cunha, Maria Helena da -professora
Cunha, Maria Helena Pereira da - empregada de limpeza
Cunha, Maria Rute- técnica r.h.
Cunha, Maria Teresa Álvares da – enfermeira
Cunha, Pedro Manuel Jesus - estudante
Cunha, Rui Francisco Leão da Silva- reformado
Curado, Silvana da Graça Moreno – responsável administrativa

subscritores (A-B-C)
subscritores (D-E-F-G-H-I-J-K)
subscritores (L-M-N)
subscritores (O-P-Q-R)
subscritores (S-T-V-W-Z)
Subscritores do Manifesto via internet

Primeiros 2500 subscritores (D-E-F-G-H-I-J-K)

2005-08-14T23:30:00.000+01:00

D
Damas, Maria de Lourdes Lelo S.F.C.Pereira Costa
Dantas, Diogo da Rocha Antunes de Araújo- economista
Defossez, Marie France Marthe- professora bibliotecária
Delgado, Isabel – enfermeira
Delgado, Margarida Maria Louro Moreira – professora
Delgado, Maria Manuela - arqueóloga
Dias, André Miguel Pinheiro
Dias, António Augusto Fonseca- serralheiro de 1ª
Dias, Berta Herminia P. Batista -professora
Dias, Daniela Braga Cruz – professora
Dias, Diana Marisa Barros Alves Rocha- estudante
Dias, Graça – tradutora
Dias, Isilda Maria Tavares – professora
Dias, João Fernando Rodrigues- professor
Dias, José Fernando Oliveira Pereira – aposentado
Dias, José Luis Gonzalez- professor
Dias, Juventina, Maria Silva Dias – aux. de acção educativa
Dias, Manuel Barbosa - reformado
Dias, Margarida Maria da Rocha – enfermeira
Dias, Maria Francisca Matos- técnica de informática
Dias, Maria Teresa Pereira Duarte – agente de navegação
Dias, Mariana Almeida Pinho Cordeiro – contabilista
Dias, Nuno Eduardo -professor
Dias, Rui Manuel Rodrigues – técnico
Diaz, Jose Luis Gonzalez – professor
Dionísio, Ana Isabel Silva Carvalho – vendedora
Domingos Ribeiro Ferreira Martins- tec.administrativo
Domingues, Maria de Lurdes Sousa- emp. Lavandaria
Domingues, Paulo Henrique Grilo – professor
Duarte, António Armindo Barbosa- tec. formação
Duarte, Armando Augusto - desempregado
Duarte, Artur Jorge Pereira – engenheiro
Duarte, Carla- professora
Duarte, Ermelinda Fernandes- professora
Duarte, Fernando Jorge F. -professor
Duarte, João Carlos Silva- técnico de informática
Duarte, Maria de Fátima – economista
Duarte, Maria Luísa dos Anjos – enfermeira
Duarte, Maria Paula Silva – gerente comercial
Duarte, Patrícia Alexandre Paptista- professora
Duartes, Albino- reformado

E
Elias, Isabel Maria Simões Botelho – empregada bancária
Emílio, Sofia Filipa Cabugueira Nunes - professora
Encarnação, Ângelo Ferreira Gomes da – médico
Espinheiro, Jorge César de Oliveira- advogado
Esteves, Ana Catarina G.Teixeira- emp. De balcão
Esteves, João Morais de Sena -arquitecto prof.
Esteves, Joaquim Gaspar- supervisor de vendas
Esteves, Maria Teresa Martins de S. –engenheira quimica
Esteves, Paula- sec direcção
Esteves, Vítor - estudante arquitectura paisagista
Estiva, Vitor Manuel Nogueira - aux. de acção educativa
Eugénia, Maria da graça Álvares Ribeiro - directora
Eusébio, Maria Helena de Azevedo- professora

F
Faria, Helga Tavares - gerente
Faria, Júlio Ferreira- tec. gestão
Faria, Luis Filipe Rocha de -professor
Faria, Maria de Fátima Limpo de – empresária agrícola
Faria, Maria Deolinda Oliveira – técnica hospitalar
Faria, Maria Eugénia Costa Freitas – empregada balcão
Faria, Paulo -assistente loja
Faria, Venâncio Branco- reformado
Faro, Alexandra Brito e- secretária
Faro, Fernanda Silva Ferreira - comerciante
Felgueiras, Mariana Clara Correia- estudante
Felgueiras, Orquídea Lima - estudante arquitectura paisagista
Fensen, Lina Maria Marchiona – cirurgiã dentista
Fernandes, Ana de Fátima – doméstica
Fernandes, Daniel Hugo Ramos- maquinista
Fernandes, Fernando Guilherme Vieira- comerciante
Fernandes, Francisco Manuel Tavres – engenheiro
Fernandes, Francisco Rego Chaves
Fernandes, João Maria – professor
Fernandes, José Alberto Vieira Rio - professor universitário
Fernandes, José Carlos Brás – balconista
Fernandes, José Teixeira – mecânico
Fernandes, Lúcia de Maria – estudante
Fernandes, Magda Sofia P. B. Tribão – professora
Fernandes, Manuel Aníbal - técnico oficial de contas
Fernandes, Maria Antónia- telefonista
Fernandes, Maria Brigida Amaral- profesora
Fernandes, Maria do Carmo Pontes Amaral- prof. matemática
Fernandes, Maria Dolores – reformada
Fernandes, Maria Joana Ribeiro- estudante
Fernandes, Maria Manuela Campos Milheiro – professora
Fernandes, Maria Teresa Fonseca Nogueira- ind. hoteleira e rest.
Fernandes, Maria Teresa Moura- gerente comercial
Fernandes, Palmira Ribas Teixeira – enfermeira
Fernandes, Pedro Daniel - empresário
Fernandes, Pedro Manuel Amaral Ribeiro - engenheiro do ambiente
Fernandes, Rita Paula G.- advogada
Fernandes, Rita Paula Geraldes – advogada
Fernando Manuel M.Vieira Rocha- emp. balcão
Ferreira, Ana Inês Aires Mesquita Vieira- estudante
Ferreira, Ana Maria Magalhães – advogada
Ferreira, Ana- reformada
Ferreira, Angelina Rodrigues - enfermeira
Ferreira, António Rodrigo A.- jornalista
Ferreira, António Augusto Diniz – funcionário público
Ferreira, António Castro Machado – funcionário público
Ferreira, António Joaquim Sampaio -vigilante
Ferreira, António Joaquim Simões – emp. hoteleiro
Ferreira, António Maria – consultor de seguros
Ferreira, António Tomaz Belo Pinto – engenheiro
Ferreira, Armando Herculano Lopes- técnico
Ferreira, Bruno Miguel Santos Costa de A.
Ferreira, Carla M ª Patrícia – cabeleireira
Ferreira, Carlos José Rodrigues – engenheiro electrónico
Ferreira, Carlos -realizador
Ferreira, Célia Cristina- comerciante
Ferreira, Célia Cristina Neto – podologista
Ferreira, Cláudia Albertina Oliveira – enfermeira
Ferreira, Diana Maria Aguiar – professora
Ferreira, Edgar Vieira- professora
Ferreira, Filipe José Barbosa Cardoso - estudante
Ferreira, Iria Cristina Perestrelo Lima- estudante
Ferreira, Laura – professora
Ferreira, Lídia Almeida - reformada
Ferreira, Manuel Couto- reformado
Ferreira, Margarida – farmacêutica
Ferreira, Margarida Torgel - professora
Ferreira, Maria - desempregada
Ferreira, Maria Adelina Sousa Rodrigues - empregada doméstica
Ferreira, Maria Alice M.- doméstica
Ferreira, Maria Clara Rodrigues Martins- professora de história
Ferreira, Maria da Conceição A.A.
Ferreira, Maria Helena C. Aguiar Martins de Sousa – tradutora
Ferreira, Maria Idalina Dias- tec. Superior
Ferreira, Maria Isabel Fernanda - professora
Ferreira, Maria Isabel Moura -arqueologa
Ferreira, Maria João Monteiro -professora
Ferreira, Maria Manuela G -professora
Ferreira, Marilia Ramos - empresária
Ferreira, Mário Henrique Oliveira
Ferreira, Marta Sofia Rodrigues - administrativa
Ferreira, Miguel Marques do Sal - engenheiro civil
Ferreira, Miguel Nuno – bancário
Ferreira, Nelson Manuel Marques Ramos Couto- estudante
Ferreira, Norberto da Silva – vendedor
Ferreira, Paula Maria Costa – auxiliar hospitalar
Ferreira, Paulo Jorge - empregado de armazém
Ferreira, Paulo Sérgio Santos – bancário
Ferreira, Raquel Alexandra Soares da Silva – engenheira química
Ferreira, Rosa Oliveira Vieira- reformada
Ferreira, Rui Manuel P.O. -professor
Ferreira, Salvina Maria da Silva- assist.direcção
Ferreira, Samuel Filipe da Silva Rafael- aux. accção médica
Ferreira, Sandra Angelina - caixeira ajudante
Ferreira, Sandra Filomena Teixeira – cabeleireira
Ferreira, Susana Cristina – assist. de admnistração escolar
Ferreira, Vicente Maria Magalhães –
Ferrera, Hugo Miguel da silva - estudante
Feyo, Gonçalo – estudante
Fidalgo, Isidro A.F. – reformado
Fidalgo, Maria Dulce Borges- bancária
Fidalgo, Maria Ivone Remísio –
Figueiredo, Diana- barman
Figueiredo, José Manuel Macedo de – bancário
Figueiredo, Laura da Conceição – funcionária pública
Figueiredo, Maria Ludovina Ferreira Silva – administrativa
Figueiredo, Maria Lurdes -assistente loja
Figueiredo, Renato Miguel Silva Costa de – comercial
Figueiredo, Vanessa Osório – arquitecta
Figueiredo, Vanessa Osório arquitecta
Flores, António J. Quadros – engenheiro electrónico
Flores, Eva Maria Martinez – estudante
Flores, Lúcia Fernanda Araújo Pereira dos Santos- estudante
Flores, Maria Ana C. Luzano Quadros – professora
Fonseca, Adriana Pereira- bancário
Fonseca, Felismina Teixeira Barbedo – doméstica
Fonseca, Filipa- estudante
Fonseca, Filipe Barbedo –comerciante
Fonseca, Joana leão Cerquinho Ribeiro –estudante
Fonseca, José Gouveia da- bancário
Fonseca, Maria Leonor Lopes da – socióloga
Fonseca, Maria Lúcia Ribeiro – doméstica
Fonseca, Paula Virgínia C. Oliveira- administrativa
Fonseca, Sara Augusta Moreira- administrativa
Fonseca, Susana Maria Ribeiro da- professora
Fonte, João José Ferreira da – reformado
Fontes, Sofia Chaves – engenheira do ambiente
Fontoura, Maria Idalina Ferreira -
Formosinho , Lara Manuel Tavares da Fonseca e Silva – professora
Foyos, Pedro- jornalista
Fraga, Ana Ferreira – secretária
Fragoso, Susana Cristina M.- rel. Publicas
França, Fátima – arquitecta
Francesco, Maria de Fátima da Silva de- aposentada
Frazão, Manuel António Ferreira Frazão – médico
Freitas, Arnaldo Moreira- comerciante
Freitas, Elsa- secretária de direcção
Freitas, Isabel Maria Gomes Moreira de- enc. acção educativa
Freitas, Jaime Nuno – engenheiro
Freitas, Jorje Nóbrega Ferreira de- economista
Freitas, Maria Teresa Santos -Professora
Freitas, Pedro Miguel Gomes- desempregado
Freitas, Susana -professora
Freitas, Teresa Maria Nobrega– professora

G
Gaio, Ana Rita Pires – professora universitária
Gama, Alda Sofia Miranda Oliveira- engenheira do ambiente
Gama, José António Pereira – reformado
Gama, José Manuel Quelhas da- engenheiro
Gama, Manuel- estudante
Gama, Maria Amélia da Silva Pereira – tec. farmácia
Gama, Sílvio Marques de Almeida – professor
Gangers, Marta Alfredina Carneiro Lopes – estudante
Garcia, Angel Martinez - sociólogo
Garcia, Otília Matos – professora
Garrett, Maria Paulina Almeida- tradutora
Garrido, António Alfredo Torrão - professora
Gaspar,Júlia Fernanda -empresária
Geraldes, Maria Clarice Costa- professora português
Geraldes, Maria Luísa Moreno – enfermeira
Germano, Maria Amélia P.R.Teixeira- economista
Girão. Cristina Maria T. De Morais F. - professora
Godinho, António Simões- despachante oficial
Gois, Joaquim Eduardo – professor
Gomes , Soraia Simone Blás Braga da Silva – estudante
Gomes, Acácia Conceição Silva Vilaverde Pinto – secretária
Gomes, Alda Guimarães Quintas Cunha- reformado
Gomes, Alexandre Borges- funcionário da Comissão Europeia
Gomes, Alexandre José Ferreira- comerciante
Gomes, Alvaro Casimiro Ferreira da Cunha- reformado
Gomes, Amélia Amália Moreira – doméstica
Gomes, Ana Ribeiro- economista
Gomes, Andreia FIlipa Nogueira -estudante/est. de jornalismo
Gomes, António Alberto da Costa – professor
Gomes, Bruno Matos - serralheiro
Gomes, Esmeralda da Conceição Alves Martins – empresária
Gomes, Fernão Hugo Gonçalves – comerciante
Gomes, Hugo Alexandre - artista teatro
Gomes, Júlio Augusto Castro – economista
Gomes, Lídia Maria Ferreira- economista
Gomes, Manuel Teixeira – técnico de contas
Gomes, Margarida Adelina Costa – professora
Gomes, Maria José da Silva e Cruz – professora
Gomes, Maria Alexandre Borges
Gomes, Maria Cristina Ferreira – enfermeira
Gomes, Maria da Conceição Vale de Andrade-
Gomes, Maria de Fátima Loureiro – professora
Gomes, Maria João Quintas Cunha- prof. de seguros
Gomes, Mariana Topa Teixeira - designer
Gomes, Nuno Alexandre - estudante
Gomes, Nuno Filipe da Fonseca Bastos -professor
Gomes, Paula Maria Quintas da Cunha- escriturária
Gomes, Paula Maria Vieira – empregada de escritório
Gomes, Paula Vera – administrativa
Gomes, Paulo Casimiro – enfermeiro
Gomes, Pedro Filipe Fernandes- estudante
Gomes, Walter António Rodrigues Palma- técnico educ ambiental
Gonçalves, Ana Cristina - professora ensino secundário
Gonçalves, Ana Rita Veloso – enfermeira
Gonçalves, Anabela Correia - técnica de informática
Gonçalves, António Alberto Huet Bacelar – assessor-apos. Prof UP
Gonçalves, António José Silva- gerente com. social
Gonçalves, Armando Vaz – tradutor
Gonçalves, Carla Andreia Gouveia - estudante arquitectura paisagista
Gonçalves, Diamantino F. – aposentado
Gonçalves, Jorge Augusto O.- aposentado
Gonçalves, José António Rodrigues- professora
Gonçalves, José Manuel da Silva- eng. materiais
Gonçalves, Júlia Rosa Alves da Silva- aux. técnico
Gonçalves, Luís Miguel Coelho de Almeida - vigilante
Gonçalves, Maria Manuel Faria - esteticista
Gonçalves, Maria Cândida F. - doméstica
Gonçalves, Maria da Graça Paulo – administrativa
Gonçalves, Maria de Lurdes - esteticista
Gonçalves, Maria do Céu Gonçalves - técnica superior da feup
Gonçalves, Mário Pereira -vidraceiro
Gonçalves, Rosa Teixeira - empregada de balcão
Gonçalves, Rui Manuel Pinheiro – professor
Gouveia, Selma Manuela S.M.- admnistradora
Graça Maria Silva Carneiro- emp.consultório
Graça, José A. Ribeiro -professor universitário
Graça, José Manuel Azevedo de Faria – professor
Graça, Maria helena - técnica de informática
Guedes, Anabela -professora
Guedes, Eduardo Augusto Monteiro - professora
Guedes, Maria Adelaide Taveira – empregada de escritório
Guedes, Maria do Carmo Miranda – professora universitária
Guedes, Maria do Céu Marques – professora
Guedes, Maria Joana Andresen – tradutora
Guedes, Maria João Pinto – prest. de serviçps
Guedes, Maria Teresa - estudante
Guedes, Sara Patricia de Sousa- emp. limpeza
Guerra, André Manuel Amador Moura Cerdeira -estudante
Guerra, Luís – médico
Guerra, Mariana Araújo- comercial
Guerra, Marina Araújo – comerciante
Guerreiro, Maria Idalina M. Morais – cozinheira
Guerreiro, Maria Teresa Costa – enfermeira
Guimarães, Almiro Hermínio Teixeira – bancário
Guimarães, Ana Maria M. Figueiredo Lemos –professora
Guimarães, Ana Paula Santos – enfermeira
Guimarães, Joaquim Soares – operador
Guimarães, José António Mesquita- escriturário
Guimarães, Lucília de Jesus Rodrigues- dona de casa
Guimarães, Maria - técnica sup de museus
Guimarães, Maria José Rodrigues Pinheiro- professora
Guimarães, Maria Natália – professora
Guimarães, Marília Fernanda de Castro - reformada
Guimarães, Ricardo Manuel Guimarães- assessor dir. comercial

H- I-J-K
Henriques, Ilidio da Silva- motorista
Henriques, Verónica Patrícia Freitas – caixeira ajudante
Henriques, Virginia Maria Martins Alecrim -tec. farmácia
Hernandez, Maria Teresa C.
Hernâni, António de Brito- professor universitário
Horta, Alexandra – tradutora
Horta, Ricardo Pedro Abelho – estudante

Iglésias, Joana Mendonça- psicóloga

Jacques, Maria ? – decoradora
Jardim, Fernanda- professora
Jerónimo, Ondina Loureiro Novo – enfermeira
Jesus, Fernanda Luisa R.Teles de -professora
Jesus, João Fernando Gaspar de- foto jornalista
Jesus, Laura Conceição de – caixeira
Jesus, Luisa Alexandra Fonseca Sousa – professora
Joaquim, José da Rocha – aposentado
Jorge, Maria Teresa S. Pessoa – enfermeira
Jorge, Susana Cristina Ferreira Moura da Silva – secretária
Jorge, Susana Maria Soares Rodrigues L de Oliveira- arqueóloga / prof UP
Jorge, Vitor Manuel de Oliveira – arqueólogo / prof UP
José Manuel Carvalho Mota Lima- aposentado
Jousse, Maud- enfermeira
Junior, Manuel Duarte de Carvalho – magistrado aposentado
Junqueira, José Francisco de Paiva Bento – engenheiro agrónomo

Koehler, João de Lemos e- vendedor

subscritores (A-B-C)
subscritores (D-E-F-G-H-I-J-K)
subscritores (L-M-N)
subscritores (O-P-Q-R)
subscritores (S-T-V-W-Z)
Subscritores do Manifesto via internet

Primeiros 2500 subscritores (L-M-N)

2005-08-14T23:29:00.000+01:00

L
Labouriau, Isabel Salgado – matemática
Lacerda, José Raul Silva
Lacerda, Maria Deolinda Correia – professora
Lacerda, Vasco Correia – engenheiro
Lago, Joaquim Amorim do- advogado
Lança, Augusto Joaquim de Carvalho – professor
Lanhas, Maria Luísa Costa Pereira Viana – secretária
Lapa, Fernando Manuel de Sá – operário fabril
Laranja, Maria José - gestora
Laranjeira, Deolinda Augusta Dias Rosas- comerciante
Laranjeira, Eurico Manuel Lopes- hoteleiro
Laranjeira, Susana Maria Rosas- empregada balcão
Lares, Teresa – professora
Leal, Carlos Augusto de Pina da Silva Leal- médico
Leal, Maria da Conceição Veríssimo - professora
Leal. Ana Maria Rocha Dias Almeida- bancária
Leão, AloÍsio Barbosa – empresário
Leão, Catherine Tyssen Barbosa – doméstica
Leão, Maria José Monteiro Barbosa- empregada de limpeza
Lebre, Ilidia Maria S. Ferreira- emp. escritório
Leitão, Aída - empregada limpeza
Leitão, José Carlos Ferreira – médico
Leite, Mariana Corte-Real Pinto- professora
Leite, Alexandre Dias - médico dentista
Leite, António Mesquita de Albuquerque- reformado
Leite, Carlos – tradutor
Leite, Jorge Daniel Morais – professor universitário
Leite, Laurinda Fernanda Martins Rocha- aux. accção educativa
Leite, Teresa Margarida Ferreira Oliveira – enfermeira
Leite-Pereira, Jorge Gil Pinto de Seabra - estudante universitário
Lemos, Álvaro Marmelo –
Lemos, Maria Albertina Santos- farmacêutica
Lencastre, Maria da Graça- rel. públicas
Lima, Octávio José Tavares - professor
Lima, Abílio Manuel Pinto Barata – reformado da Banca
Lima, Ana Dias – enfermeira
Lima, Débora Sónia Araújo – engenheira mecânica
Lima, Fernanda Pereira - professora ensino secundário
Lima, Francisco Ferraz Machado – arquitecto
Lima, Joaquim - reformado
Lima, Lucinda Maria de Carvalho – professora universitária
Lima, Maria de Fátima S. D. Barata – bancária
Lima, Maria do Rosário - professora
Lima, Maria Helena – func. pública
Lima, Maria Helena Gonçalves Barros Pires -
Lima, Maria José Barros – professora
Lima, Marta - ass.administrativa
Lima, Rui Filipe Lucena de Noronha – economista
Lima, Rui Manuel Martins de – funcionário público
Lima, Valdemar Pires de – técnico
Lindeza, Ana Margarida Pereira – estudante arquitectura paisagista
Liquito, Virgílio Jorge de Sousa – técnico
Lobão, Luís André Teixeira Mendes – gestor desportivo
Lobão, Nuno Manuel Pinto – agricultor
Lobo, Cármen Dolores Fonseca – enfermeira
Lobo, Catarina Gasparinho Godinho- prof. universidade
Lobo, Luís Carlos Frota – bancário
Lobo, Maria Clara de Oliveira Rodrigues – func. público
Loes, Carla S. -bióloga
Lomba, Helder Fernando Oliveira- vigilante
Lopes, Andre Timóteo Gonçalves - engenheiro do ambiente
Lopes, Alexandre, M. Sobreiro- bancária
Lopes, António Henrique F. Tavares – gestor
Lopes, António Manuel Pereira – técnico controlo
Lopes, Branca Aurora Costa Barros Noronha – professora aposentada
Lopes, Crsitina Alexandra Magalhães Maia- escriturária
Lopes, Eva Saraiva - reformada
Lopes, Fermando Fonseca- reformado
Lopes, Filipa - desempregada
Lopes, José Alberto Jesus- motorista
Lopes, José António Santos – trolha
Lopes, José Manuel- engenheiro
Lopes, José Silva -professor
Lopes, Manuel Pires – gerente comercial
Lopes, Maria Manuela Conceição –cabeleireira
Lopes, Maria Ascenção F.S. – professora
Lopes, Maria da Luz Leitão -engenheira do ambiente
Lopes, Maria Fernanda Assunção- vendedora
Lopes, Maria Luisa Magalhães- escriturária
Lopes, Maria Luísa Pinto Monteiro – doméstica
Lopes, Marieta Teixeira- dona de casa
Lopes, Paula - empresária
Lopes, Pedro Miguel Guimarães Cardia - biólogo
Lopes, Rita M. Preto Teixeira- técnica de informática
Lopes, Zulmira Saraiva – reformada
Losa, José Miguel - prtofessor
Loureiro, Alberto Carlos Alves - f. judicial
Loureiro, António Vieira – comerciante
Loureiro, Delfim Ribeiro – gestor
Loureiro, Maria Lucinda Braga - bancária
Loureiro, Maria Odete Magalhães- professora EVT
Lourenço , Carla Maria Bezelga Melo -farmacêutica
Lourenço, Carolina Rosa Silva Pereira – doméstica
Lourenço, Filipa Bezelga de Melo -estudante
Louro, Maria Filomena Pereira Rodrigues- professora universitária
Lousado, Amélia da Conceição Afonso – oficial de justiça
Lucena, Fernando Vasco – técnico profissional dentário
Lucena, Isabel Amorim Lopes Soares – doméstica
Lucena, Rosa Maria Silva Martins de – escriturária
Luna, António Fernando da Silva- vigilante
Luz, Alberto Teixeira – empregado comercial aposentado
Luz, Almerinda Maria Santos – doméstica
Luz, António Rodrigues Silva - reformado
Luz, Bandeira – Ofiicial de justiça
Luz, Esmeralda de Assunção Coelho da Silva Freire – doméstica

M
Maçarico, A. Filipe -professor adjunto
Macedo, Helena Maria – farmacêutica
Macedo, Marta Andreia da Silva Pinto – assistente de investigação
Macedo, Tiago Jorge Ribeiro – professor
Machado, Alexandra Maria Cortes- bamcária
Machado, Ana Maria Gomes – médica
Machado, António Cabral Diogo – engenheiro de minas UP
Machado, António José Alves- comerciante
Machado, Catarina César- advogada
Machado, Célia Andrade da Cunha – professora
Machado, Felisberta Ivone- bióloga
Machado, Guida Neves – aposentada
Machado, Inês de Lencastre Correia Lima - bióloga
Machado, Joaquim - comerciante
Machado, José Pereira
Machado, Madalena – técnica de informática
Machado, Maria Alexandra Correia de Sousa – enfermeira
Machado, Maria de Fátima – secretária
Machado, Maria de Lurdes da Costa – empresária
Machado, Maria do Carmo
Machado, Maria Ria Pereira –
Machado, Maria Teresa Cabral – dona de casa
Machado, Paulo Jorge – biólogo
Machado, Rui Miguel Ferreira - taxista
Machiavelo, António José de Oliveira – professor
Maciel, Pedro – investigador
Madeira, Francisco Antrónio Machado- comercial
Magalhães, Américo – delegado comercial
Magalhães, Ana Fernanda Carvalho Rodrigues - empregada de balcão
Magalhães, Ana Maria Pacheco de- oficial de Justiça
Magalhães, Catarina Gomes -economista
Magalhães, Diana Sofia Santos – estudante
Magalhães, Francisco Joaquim Ferreira -formador ramo automóvel
Magalhães, Henrique Allegro de – engenheiro químico
Magalhães, Joana Correia Mendes Pinheiro – estudante
Magalhães, Joana Isabel da Costa- estudante
Magalhães, M Maria do Carmo Paiva Pinheiro de - professora
Magalhães, Manuel José- arquitecto
Magalhães, Maria do Rosário Torres Carmo- professora
Magalhães, Maria Eduarda de A. N. Sanches – professora
Magalhães, Maria Fernanda Andrade Costa Fernandes – professora
Magalhães, Maria Fernanda Ribeiro – enfermeira
Magalhães, Maria Helena Martins T. de – professora
Magalhães, Maria Helena Ribeiro de Carvalho Chousal-
Magalhães, Maria Luísa Sá – professora universitária
Magalhães, Miguel Tito Sanches de- médico veterinário
Magalhães, Pedro Samuel Lobo- estudante
Magalhães, Raquel Gracinda Diniz Azevedo Teixeira – professora
Magalhães, Severiano José Silva – economista
Maia, Maria de Fátima Machado Costa - professora
Malheiro, Ana Maria Silva Ribeiro- reformada
Malho, Isabel - professora
Malho, Joana - advogada
Malho, Levi António Duarte -professor FLUP
Malta, Dinora Alice d’Oliveira– reformada
Manso, Maria Carmem Paiva - professora ensino secundário
Manude, Luís – urbanista
Marcos, Vigínia Zizéte Machado Cêa - reformada
Maria, Louisa - técnica de marketing
Marinho, Maria Manuela Figueiredo mesquita Folhadela- emp. Comercial
Marinho, Susana Regina Monteiro- professora
Marmelo, Manuel da Silva –
Marques, Adelino da C.- conferente
Marques, Ana Maria Correia – contabilista
Marques, Ana Pereira Baptista Marques - professora
Marques, Claudia Marlene Santos- professora
Marques, D. António Fermnando- empresário
Marques, Helena Resende Oliveira - designer
Marques, Joana Maria Oliveira - estudante arquitectura paisagista
Marques, Joana Teresa Menezes Marinho – farmacêutica
Marques, João Pedro Correia- bancário
Marques, Jorge Alexandre Antunes da Silva – tradutor
Marques, José Carlos Dias Costa – tradutor
Marques, José Gabriel Ferreira – chefe de secção
Marques, Judite Reis - professora ensino secundário
Marques, Manuel L. Piedade – técnico fabril
Marques, Maria Cristina de Sousa F. Marcelino- arquitecta paisagista
Marques, Maria Helena - médica
Marques, Maria Isabel Rodrigues – téc. de conservação e restauro
Marques, Paula Cristina Coelho- jurista
Marques, Paula Margarida C. Craveiro – técnica de informática
Marques, Paulo Jorge Rodrigues – professor
Marques, Rute Cardoso - estudante teatro
Marques, Rute Cardoso- estudante de teatro
Marques, Teresa D. Portela -arquitecta paisagista
Marques, Virgílio - actor
Marta, Maria Arlete – enfermeira
Martinho, Maria Laura – reformada
Martins, Ana Maria – doméstica
Martins, Ana Paula- gestora ambiental
Martins, António Oliveira - tecedeiro
Martins, Áurea Alice R.S. Rodrigues- aposentada
Martins, Barbara Natércia Gaspar- aux. laboratótio
Martins, Bruno Filipe Cardoso - jardineiro
Martins, Bruno Manuel Duarte – estudante
Martins, Catarina Soares - actriz
Martins, Domingues- vendedor
Martins, Fátima – doméstica
Martins, Fernando -gestor de projectos web
Martins, Florinda Figueiredo - professora
Martins, João Baptista – contabilista
Martins, João Paulo da Ponte - assist. de admnistração escolar
Martins, Jorge Inácio Silva - mediador de seguros
Martins, Jorge Manuel Catro- artesão
Martins, José Domingos Silva – aposentado
Martins, José Eduardo Ferreira- gestor
Martins, Liliana Cristina Duarte- bióloga
Martins, Luís- comerciante
Martins, Maria de Fátima – aposentada
Martins, Maria de Fátima Azevedo -contabilista ap.
Martins, Maria Filomena Lima Alves -reformada
Martins, Mário Ferreira – reformado
Martins, Maximiano Augusto Lopes Seixas - empregado comercial
Martins, Raquel Liliana Peixoto – empregada de balcão
Martins, Simone Anabela Fernandes – enfermeira
Martins, Susana Filipa Almeida – enfermeira
Martins, Teresa Cristina Gonçalves V. -professora
Martins, Vera Lúcia Mendonça – costureira
Matias, Angela- artista plástica
Matias, Carlos Manuel Soares - estudante
Matias, Isabel Maria da Cruz Batista- urbanista
Matos, Álvaro André Duarte – projectista mecânico
Matos, Fernando Esteves de – eng.º civil
Matos, Filipa - cozinheira
Matos, Francisco Armando Gonçalves de – actor
Matos, Ilidia Fernanda Moreira Lopes- aux. acção educativa
Matos, João Carlos Guedes - comerciante
Matos, José Silva – professor
Matos, Lúcia Gualdina Almeida – professora
Matos, Maria Augusta Costa- professora
Matos, Paulo Sergio dos Santos- professor
Mayer, Jorge Manuel Lima Pinto- engenheiro do ambiente
Medina, João - engenheiro
Meira, Ana Margarida Costa e Silva - professora
Meira, Silvana Sequeira - professora
Meireles, Ana Raquel Figueiras - estudante universitária
Meireles, Joaquim Rodrigo- médico
Meireles, Maria de Fátima Rocha – técnica profissional
Meireles, Maria Palmira da Mota Pereira de – administrativa
Melo, António Rocha – médico
Melo, Carlos Jorge Pais da Rocha – inf. médica
Melo, Helena Graça Rocha – engenheira
Melo, Isabel Abrantes de – técnica de informática
Melo, Maria Isaura Fernandes de - jurista
Melo, Maria João Graça da Rocha – enfermeira
Mendes, Agostinho Manuel Andrade – resp. vendas
Mendes, Ana Maria - doméstica
Mendes, Cristiane - estudante
Mendes, Dulde da Natividade Fernandes- professora EVT
Mendes, Emilia Fernanda Silva Sacramento - desempregada
Mendes, Ilídio Ferraz Alves- empresário
Mendes, Joaquim da Encarnação - reformado
Mendes, Joaquim Vieira – aposentado
Mendes, Maria da Esperança Sousa - gerente
Mendes, Sonia Cristina Sacramento- estudante
Mendes, Tiago de Barros Sousa- estudante
Mendo, Paulo- médico /ex-ministro da saúde
Menéres, João- engenheiro técnico/ fotógrafo pintor
Menéres, Luís Bernardo Alves Moreira- engenheiro
Meneses, Patrícia Carla Ferreira Nunes – técnica comercial
Meneses, Pedro Nuno Pereira M.- bancário
Mesquita, Álvaro Manuel T. - advogado
Mesquita, André José Queirós - condutor-empilhador
Mesquita, Isabel Maria Pires - farmacêutica
Mesquita, Jorge Vilhena – tradutor
Mesquita, José Valdemar Magalhães- director hotel
Mesquita, Lurdes Alexandre - assistente administrativo
Mesquita, Susana Judite Pires – economista
Miguéis, Maria Manuela- professora
Milheiro, Luís Carlos Freitas Teixeira - estudante
Milheiro, Mário Rui de Sousa- advogado
Mil-Homens, Armando – comerciante aposentado
Miranda, António Joaquim da Costa – desenhador projectista
Miranda, Deolinda Guilhermina Trigo de- médico psiquiatra
Miranda, Duarte Teixeira Meneses - estudante
Miranda, Lilia Tânia Serra de – comerciante
Miranda, Liónida Guilhermina Trigo de - médica psiquiatra
Miranda, Luís R. - professor
Miranda, Manuela Glória Pinto - cabeleireira
Moitas, Adelaide Maria Rosas Laranjeira- comerciante
Moitas, José Manuel Conceição- emp. balcão
Molhado, Hugo Miguel da Silva- professor
Moniz, Maria Helena – doméstica
Monteiro, Acácio Manuel Ferreira- gráfico
Monteiro, Alcides Manuel da Costa Strecht – engenheiro mecânico
Monteiro, Ana Celeste da Costa Strecht – economista
Monteiro, Ana Maria Silva- gerente comercial
Monteiro, Ana Maria Teixeira – informática
Monteiro, Ana Paula Borges – professora
Monteiro, Carlos Alberto de - reformado
Monteiro, Gilberto da- engenheiro civil
Monteiro, José Carlos Guimarães- func. CTT
Monteiro, José Manuel
Monteiro, José Pinto - advogado
Monteiro, José -reformado
Monteiro, Liliana Morais- tradutora
Monteiro, Lucilia Silva- gerente comercial
Monteiro, Maria das Dores Nunes – estudante
Monteiro, Maria Inês Lencastre V. Correia Pinto - professora
Monteiro, Maria José Lencastre Valente – sem profissão
Monteiro, Maria Julieta Piedade – funcionária pública
Monteiro, Maria Rosa Cunha
Monteiro, Maria Teresa de Jesus Frias – empresária agrícola
Monteiro, Teresa Maria Pereira- funcionária pública
Mora, Maria Ivete Cordeiro – professora
Morais, Abílio Mateus – funcionário público
Morais, António de Sosua- professor
Morais, Aurelio Barbosa de - reformado
Morais, Fernando António - reformado
Morais, Isaura Batista dos Santos- oficial judicial
Morais, Luís Miguel Martins Morais – electricista
Morais, Maria Irene Vicente de- professora
Morais, Maria José da Silva – professora
Morais, Mónica Andreia
Morais, Mónica Armanda Silva Carvalho – técnica de fisioterapia
Morais, Ricardo Libário de – jornalista/ consultor
Morais, Rui Manuel Lopes Sousa – arqueólogo/ professor universitário
Morais, Sérgio Alberto Cruz Monteiro de - engenheiro quimico
Moreira, Afonso Joaquim - pintor de arte
Moreira, Ana Maria Teixeira Lemos – socióloga
Moreira, António Mendes - médico e escritor
Moreira, António Monterroso Neri - engenheiro mecânico
Moreira, Arminda Oliveira Costa - professora ensino secundário
Moreira, Artur Vitorino Carvalho – reformado
Moreira, Carla Alexandra de Almeida – marketeer
Moreira, Carminda- aposentado
Moreira, Fernando Jorge Soares – professor
Moreira, Fernando Pinto- gestor económico
Moreira, Henrique da Silva- aposentado
Moreira, Isabel Maria Ferreira da Silva Martins- vigilante
Moreira, Joaquim Tavares- aposentado
Moreira, Laura Sofia Santos – aluna de enfermagem
Moreira, Manuel Agostinho Alves -comerciante
Moreira, Manuel Correia - reformado
Moreira, Manuel de Sousa – médico de medicina chinesa
Moreira, Maria Ana de Jesus Teixeira Lemos- aposentada
Moreira, Maria da Gloria -ass.administra
Moreira, Maria Emilia - cabeleireira
Moreira, Maria Ermelinda de Azevedo – comerciante
Moreira, Maria Eulália Cardoso - empregada doméstica
Moreira, Maria João da Cruz Rodrigues - advogada
Moreira, Maria João Fabião – enfermeira
Moreira, Mário José Guedes -tec.administrativo
Moreira, Nuno- estudante
Moreira, Odete Filomena Ferreira- emp. administrativa
Moreira, Ramiro- reformado
Moreira, Sara Alexandra Costa - funcionária de bar
Moreira, Sérgio Fernando dos Santos – desempregado
Moreira, Teresa Maria Jesus Lima- esteticista
Moreira, Víctor dos Santos - contabilista
Moreira, Vítor Manuel Azevedo -
Moreira. Maria Raquel Pereira – professora
Moreno, António Miguel - empresário
Moreno, Maria Teresa - estudante
Morgado, Fernanda Barbosa de Sousa- oficial de Justiça
Morgado, Francisco Santos - cordena. comercial
Morgado, Nuno Miguel Vieira- professor
Morim, Fernando Pinto – gestor comercial
Mota, Fernando José Viana da- reformado
Mota, Jorge Manuel Monteiro Meireles -bancário
Mota, Márcia Maria Afonso -assistente loja
Moura, Cristina da Silva Fernandes e- técnica de biblioteca
Moura, Hugo André Ferreira -estudante
Moura, Maria Adelaide Mota e – reformada
Moura, Maria Ivete Cordeiro - professora
Moura, Maria Manuela Medina -professora
Moura, Paulo – técnico de arboricultura
Moura, Vera Lúcia da Silva - estudante
Mourão, Daniela Maria Barros- professora
Mourão, Diamantino Vieira Oliveira – electricista
Mourão, Maria da Graça Pinto A. – professora
Mourão, Maria de Fátima Silva Barros- professora
Moutinho, Tatiana -estudante

N
Nadais, Alexandra Sofia P.- professora
Nadais, Maria Albertina Loureiro – desempregada
Nápoles, Luis Filipe Metello de - juiz
Nascimento, Ana Maria Brandão Cândida do- assistente administrativa
Nascimento, Armando Machado – técnico de contas
Nascimento, Fernando Luís – professor
Nascimento, Helena Branca Rodrigues Gonçalves do - assistente administrativa
Nascimento, Joaquim Cruz – aposentado
Nascimento, Manuel J. Gião – enfermeiro
Nascimento, Marco André Cardoso – enfermeiro
Nascimento, Rui Augusto Mendes -funcionário publico
Neto, Américo Dias- professor
Neto, Inês Maria Leão da Cunha Ramos- enfermeira reformada
Neto, Joana Maria Ramos – ind. prótese dentária
Neto, Júlio Coelho Fereira
Neto, Luciana Bernardete da Silva- professora
Neto, Luís António Carvalho da Silva- estudante
Neto, Maria Alves Pais – enfermeira
Neto, Maria Teresa – enfermeira
Neves, Eunice Lisboa- estudante
Neves, Isabel Aldina Pais – prof. De educ. Física
Neves, Joana Maria de R. Mateus Silva- secretária
Neves, José Manuel J. Morais – bancário
Neves, José Manuel Santos – electricista
Neves, Maria da Conceição Oliveira -professora
Neves, Marta Maria Pinto das- escriturária
Neves, Natércia – professora
Neves, Veronica - eng. ambiente
Nobre, Manuel Madureira- gestor de empresa/ reformado
Nobre, Maria Manuela de Freitas Moreira- gestor de empresa/ reformado
Nobre, Sónia de Freitas Moreira- enfermeira
Nogueira, Margarida Felismina Monteiro- professora
Nogueira, Ana Cristina Lopes Pinto- cabeleireira
Nogueira, Delvino Ferreira -ind. de cafetaria
Nogueira, Maria de Fátima – professora
Nogueira, Maria Margarida da Silva – escriturária
Nogueira, Rosa Ribeiro Costa Carregal -ind.de cafetaria
Nonws (?), Hendrikus - engenheiro químico
Nora, António José Barros- aposentado
Novais, Helder Dinis Dias- professora
Novais, Maria Helena – aposentada
Nunes, Alice Maria da Silva Vieira – empresária
Nunes, António Manuel- empregado escritório
Nunes, José António – engenheiro civil
Nunes, Maria Helena Monteiro- estudante
Nunes, Ricardo Miguel Afonso- estudante de património
Nunes, Susana de Fátima Pinto – enfermeira

subscritores (A-B-C)
subscritores (D-E-F-G-H-I-J-K)
subscritores (L-M-N)
subscritores (O-P-Q-R)
subscritores (S-T-V-W-Z)
Subscritores do Manifesto via internet

Primeiros 2500 subscritores (O-P-Q-R)

2005-08-14T23:27:00.000+01:00

O
Olazabal, Maria Teresa de – doméstica
Oliveira, Alcino Silva – médico
Oliveira, Alexandre Nuno Moreira Milheiro de- informático
Oliveira, Alzira Maria Loureiro -costureira
Oliveira, Ana Cristina Botelho - empregada balcão
Oliveira, Ana Daniela – estudante arquitectura paisagista
Oliveira, Ana Maria Abreu Mendes de – professora
Oliveira, Ana Matos Fernandes de - professora
Oliveira, Aníbal Costa- vendedor
Oliveira, Antero Manuel Dias – professor
Oliveira, António José A.S. – reformado
Oliveira, António Manuel Silva – tec. farmácia
Oliveira, António Maria Fontinha - decorador
Oliveira, António Silva – editor
Oliveira, Carlos André Manta de - engenheiro
Oliveira, Carlos Emílio Lima de - gestor
Oliveira, Inês Monteiro- gestora
Oliveira, Isabel Maria Almeida – professora
Oliveira, Isabel Maria Côrte-Real de
Oliveira, Isabel Maria Monteiro de- gerente comercial
Oliveira, Jaime Melo de – operador informático
Oliveira, Joana Manuela Soares da Silva – técnica do ambiente
Oliveira, Joana Milheiro Lima – técnica superiora
Oliveira, Joaquim – tec. farmácia
Oliveira, Joaquim Marques de - desenhador
Oliveira, Joel Fernando Paulo de- vendedor
Oliveira, Jorge Mnuel Pinto de- empregado bancário
Oliveira, José – arquitecto
Oliveira, José Carlos Barros
Oliveira, José Manuel – desempregado
Oliveira, Luísa Maria Silva Soares – enfermeira
Oliveira, Manuel Augusto Couto- bancário
Oliveira, Manuel Fernando – motorista de taxi
Oliveira, Manuel Fernando Lopes Roseira de- bancário
Oliveira, Manuel Fernando- motorista de taxi
Oliveira, Manuel Marques - mecânico
Oliveira, Margarida - sec.direcção
Oliveira, Margarida Laura Silva Pereira- funcionária judicial
Oliveira, Maria Cândida- transitária
Oliveira, Maria Cecília R. De Sousa – professora
Oliveira, Maria da Conceição Sá Aragão Paçô de– licenciada filologia
Oliveira, Maria da Silva- gestora marketing
Oliveira, Maria Fernanda -
Oliveira, Maria Luísa de Azevedo – guia/ intérprete
Oliveira, Maria Manuela Teixeira Lima de – aposentada
Oliveira, Mário André Vilaça- professora
Oliveira, Matilde Beatriz Marques – estudante
Oliveira, Miguel António – motorista
Oliveira, Miguel -designer gráfico
Oliveira, Nuno Francisco Monteiro- engenheiro mecânico
Oliveira, Nuno Rafael Pinto – administrativo
Oliveira, Olga Cecília – prof. de seguros
Oliveira, Paula - empregada de balcão
Oliveira, Raquel Maria Rebelo de Castro -advogada
Oliveira, Roberto Pereira de – operador de ETAR
Oliveira, Rui Pedro Pinto Vasconcelos Teixeira de- estudante
Oliveira, Salvador Conceição Ximenes – aposentado
Oliveira, Sérgio Manuel Martins de Carvalho de – professor
Oliveira, Silvia Rebelo de Castro -dir.marketing
Oliveira. Alberto – professor
Órfão, Jorge Matos – médico
Oura, João Magno Silva Gomes- professor

P
Pacheco, Adília Maria Silva - cabeleireira
Pacheco, Ana Maria Monteiro- estudante
Pacheco, Luis Pedro Krug -prof universitário
Pacheco, Odília Maria Paiva – cabeleireira
Paes, José Bernardino – motorista
Pais, Guilherme Martins F.da S. de Oliveira- trabalhador/estudante
Pais, Maria Bernadete Duarte de Figueiredo- comerciante
Pais, Maria do Rosário – empregada comercial
Pais, Paulo Artur da Costa - vendedor
Paiva , Manuel Gaspar Gouveia Tomé- professora
Paiva, Joaquim António Rocha - electricista
Paiva, Joaquim Manuel Dias – analista químico
Paiva, José -pintor e docente na FBAUP
Paiva, José Alberto A.R.- pedagogo socio-ambiental
Paiva, Mário Fernandes - professor
Paiva, Rui Manuel-professor
Panêlo, António Correia da Silva – aposentado
Paquete, Isabel Maria de Nóbrega -administradora hospitalar
Paranhos, José Luis Figueiredo - func. publico
Paredes, Ricardo Carvalho – naturalista
Parente, Cristina Clara Ribeiro- socióloga
Parracho, Jorge Manuel de Carvalho – tec. cons. e restauro
Patrocínio, Ana Cristina Gomes Marques – juíza
Paul, Susana Maria Oliveira de Sousa Ferreira - professora
Paula, Maria Alice Louro – doméstica
Paulo, Ana Cristina Lourenço Sousa- professora
Paulo, Maria da Conceição L. Sousa - professora
Pedro, José Brandão – aposentado
Pedrosa, Mike – professor
Peixota, Joaquim Moreira – contabilista
Peixoto, Carla Diana Martins – desempregada
Peixoto, Julieta Rosa - gráfico
Peixoto, Luzia Martins Fontes de Seixas – engenheira do ambiente
Peixoto, Teófilo Folhadela Melo - economista
Pena, Tânia Isabel Taborda – estagiária na área do ambiente
Peneda, Sandra Carla Cequeira Pereira- cabeleireira
Perdigão, Raquel Liliand da Cruz- analista
Pereira, Abilio Manuel Vaz- vigilante
Pereira, Abraão Manuel Abrantes- reformadp
Pereira, Adosinda- professora
Pereira, Agostinho
Pereira, Altino Manuel – empresário
Pereira, Américo de Sá -eng.quimico
Pereira, Ana Olímpia- vendedora
Pereira, Angelina da Silva Carvalho – doméstica
Pereira, António Octávio Sousa – mediador
Pereira, António Alberto Mendes - desempregado
Pereira, António Ferreira- artes gráficas
Pereira, António Jorge dos Santos -professor
Pereira, António Nuno- eng. agrícola
Pereira, António Oliveira - comerciante
Pereira, António Oliveira Marçal- reformado
Pereira, António Tomé Costa – médico
Pereira, Bárbara Sofia Sena – engenheira agrícola
Pereira, Cândida Filomena Martins – funcionária pública
Pereira, Carlos António - estudante
Pereira, Carlos António Soares - estudante
Pereira, Claudia Sofia Canelas- mediadora de seguros
Pereira, Cláudia Sofia Carvalho – escriturária
Pereira, Delfina Maria Garcia - reformada
Pereira, Diamantino de Jesus
Pereira, Fernanda C. Confraria- prof. aposentada
Pereira, Fernando Luís – professor
Pereira, Filipa Mariana Jesus - estudante
Pereira, Henrique Rodrigues - func. público
Pereira, Isabel Maria Brás -eng.quimica
Pereira, Joana Gonçalves – psicóloga
Pereira, Joana Teotónio – comerciante
Pereira, José Nogueira- administrativo
Pereira, Laurinda – reformada
Pereira, Laurinda Maria Cardoso Teixeira- bordadora
Pereira, Manuel Eduardo Silva- afinador de máquinas
Pereira, Maria Adelaide Bragança - doméstica
Pereira, Maria Alice Gomes- assistente social
Pereira, Maria Clara - professora
Pereira, Maria Elsa Pinto Bastos Pereira - professora ensino secundário
Pereira, Maria João de Castro- professora
Pereira, Maria Otília Bragança - costureira
Pereira, Octávio Fernandes -director comercial
Pereira, Paula- escriturária
Pereira, Ricardo Jorge Carvalho – desempregado
Pereira, Rui Pedro Marmelo Ventura - estudante
Pereira, Sandra Manuel Magalhães Ferreira – doméstica
Pereira, Sara Paula Serra- médica
Perfeito, Paulo Jorge dos Santos- músico
Pessanha, Maria Célia Alves de Almeida- prof. aposentada
Pessoa, Maria Cristina de Beça e Melo Toscano – dona de casa
Pestana, Rui Nuno Malheiro Camacho – engenheiro electrotécnico
Petaja, Anna- jornalista
Pimenta, .Teresa professora
Pimenta, Maria Augusta Sousa – enfermeira
Pimentel, Artur -professor
Pimentel, Maria Teresa Marques M. Pinto de Sampaio - aposentada
Pina, Manuel António - escritor
Pinhão, Sandra Maria Godinho Costa – escriturária
Pinheiro, António Alberto Reguengo – bancário
Pinheiro, Célia – tradutora
Pinheiro, Hugo Alexandre Martins – estudante
Pinheiro, José C?- aposentado (bancário)
Pinheiro, Luís Miguel Costa Lima - bibliotecário
Pinheiro, Maria Antónia Reguengo – aposentada
Pinheiro, Sandra Moreira Ferreira – professora
Pinho, David Afonso de Matos e - professor
Pinho, Joaquim Barbosa de – aposentado
Pinho, Maria Augusta Duarte – enfermeiro
Pinho, Maria Inês Ribeiro Basílio de- professora do ensino superior
Pinho, Rosa Maria Dias Oliveira- aux.tec.laboratótio
Pinho, Rui António-engenheiro
Pinto , Ana Isabel da Mota e Costa - assistente / professor UP.
Pinto, Maria Luísa C. Sousa Machado A.-
Pinto, Amadeu Fernandes- empresário administrativo
Pinto, Ana Cristina Coutinho - secretária
Pinto, Ana Maria Dias Machado Sousa Teixeira – administrativa
Pinto, Anselmo P.- médico
Pinto, António Miguel da Cunha- comerciante
Pinto, António Ribeiro – reformado P.S.P.
Pinto, António Soares – pintor
Pinto, Crisanta Fonseca – comerciante
Pinto, Edite Joana Gomes – técnica superiora
Pinto, Francisco Joaquim Gomes- escriturário
Pinto, Gilbertio António –engenheiro quimico
Pinto, Graça Reis – tradutora
Pinto, Helena – desempregada
Pinto, Helena Margarida B. S. Cerveira Pinto – prof. universitária
Pinto, Iracema Rosa de Oliveira – enfermeira
Pinto, João carlos Ferreira de Neves -professor
Pinto, Jorge Ricardo- geógrafo, professor do ensino superior politécnico
Pinto, Laura Maria de Jesus Camelo -professora
Pinto, Letícia, Raquel Guedes- professora
Pinto, Manuel José Ferreira – aposentado
Pinto, Manuel Teixeira- reformado
Pinto, Maria Alice Costa Silva Andrade – enfermeira
Pinto, Maria Angelina Saldanha de Brito Pereira - professora
Pinto, Maria Conceição Monteiro -professora
Pinto, Maria Leonor de Lemos Costa – advogada
Pinto, Maria Teresa Ferreira- modista
Pinto, Marta Sofia de Sousa- psicóloga
Pinto, Pedro Jorge Sá – médico
Pinto, Raul Simões da Cunha – electricista
Pinto, Rui – Oficial de justiça
Pinto, Sofia Maria de Sousa Pereira- vitrinista
Pinto, Sónia Maria de Morais – técnica
Pinto, Tania - administrativa
Pinto, Vitor Manuel Ferreira - estudante
Pinto, Vitor Manuel Ferreira – estudante
Pinto. Paulo Silveira – caixeiro
Pires, Amélia Fernanda Castro Santos- empregada doméstica
Pires, Ana Margarida Oliveira de Jesus
Pires, Celeste Maria Jorge- escriturária
Pires, Filipe José Durães Gonçalves- estudante
Pires, Márcia Anhdreia de Almeida- estudante
Pires, Maria Alexandra- porfessora
Pires, Maria de Fátima Melo – professora
Pires, Raquel dos Anjos Branco – bióloga
Pires, Sérgio Manuel Xavier Mendes da Costa – estudante
Pissaro, Maria Isabel Cepeda Aires – professora
Ponte, Maria Nunes da
Ponte, Valeriano Conceição- reformado
Praça, Beatriz Preto Rodrigues – enfermeira
Praça, Maria de Lurdes- secretária justiça
Praça,Isabel Cecília Correia Silva -professora
Prata, Maria Isabel Martins- aux. de acção médica
Proença, Eduarda Filipa Ferreira - trabalhador

Q
Quaresma, Maria da Graça dos Santos Gomes - professora
Queirós, Ana Daniele - estudante universitária
Queirós, Maria Isaura Azevedo de - empregada doméstica
Queirós, Maria Luísa A. F. - reformada
Queiroz, Arlete Maria Nunes Vieira – enfermeira
Quelhas, Martinho Augusto Pinto- empresário comercial
Quental, Ana – enfermeira
Quental, Nuno - emgenheiro do ambiente
Quintanilha, Alexandre - cientista
Quintão, Carlota- socióloga
Quintas, Ausenda Maria Amaral- professora
Quintas, Daniela Maria Amaral- bancária
Quintela, Pedro Alexandre Santos Coelho Araújo- estudante
Ramalho, Adalberto Dias - engenheiro textil
Ramalho, Ana Rosa Sousa Santos- emp.limpeza
Ramalho, Jorge Manuel da Costa -estudante
Ramalho, Luís Miguel Mendes- estudante
Ramalho, Virginie Defossez - designer de comunicação
Ramoa, Maria da Conceição Pereira – func. pública
Ramos, Diana Brízida Ribeiro da Cruz Branquinho - empresária
Ramos, Alexandre Maria Coelho Maria - biólogo
Ramos, Jorge dos Santos- soldador
Ramos, Manuela Delgado Leão - professora
Ramos, Maria Elisabete - empresária
Ramos, Maria Luísa Ferreira Costa – enfermeira
Ramos, Mário Leão da Cunha – médico
Real, Manuel da Silva - arquivista
Rebelo, Ana Magalhães
Rebelo, Dulce Maria de Sousa Alves Malheiro- bancária
Rebelo, Jaime Manuel de Miranda – camionista
Rebelo, João Miguel Dias - estudante
Rebelo, Joaquim Moreira - coronel reformado
Rebelo, Manuel José Fernandes -emp.comercial
Rebelo, Margarida Maria Rosas da Silva - conservadora de museus
Rebelo, Maria Dalilia Rosas da Silva - doméstica
Rebelo, Olímpia Silva Oliveira Valença – professora
Regedor, António José Borges – professor
Rego, Ana Isabel Moreira da Cunha - professora
Rego, Ana Maria Moreira Cunha - dona de casa
Rego, Berta Melo Alcina Vale- professora de história
Rego, Carlos Manuel Coutinho e – engenheiro electrónica e telecomunicações
Rego, Jorge Luís Sousa, - prof. função publica
Rego, Maria Leonor Silva - professora ensino secundário
Rego, Maria Tereza F. – professora de música
Regufe, Francisco Luís Moita – aux. acção educativa
Reininho, Rui- músico
Reis, Ana Maria Melo Ventura – professora universit´ria
Reis, António - actor
Reis, António Porto de Matos Carmo dos – médico
Reis, Arnaldo Pinto Madureira- alfaiate
Reis, Carolina Matilde Guerra de Miranda- emp. balcão
Reis, Claudia Patrícia C. Soares – estudante
Reis, José Manuel Nunes – comerciante
Reis, José Soares Martins dos- comerciante
Reis, Liliana - estudante arquitectura paisagista
Reis, Maria de Almeida Santos - bancária
Reis, Maria do Rosário – doméstica
Reis, Maria Isabel Corte-Real dos- secretária
Reis, Maria Joaquina dos Santos – pasteleira
Reis, Marta Pinho Corte-Real dos-estudante
Reis, Victor Manuel Andrade dos – engenheiro electrónica industrial
Relvas, Ana Paula R. B. N. Pires – professora
Resende, Alcina – secretária
Resende, Crisóstomo Cardoso de - reformado
Resende, Julio -mestre pintor
Resende, Mário Fernandes - fotógrafo
Ressureição, Ana Luísa Lopes Oliveira – aux. de acção educativa
Rey, Maria da Soledade de Lourenço – enfermeira
Reynaud, Maria João Pinto Coelho – profª universitária
Ribeiro, Albina -professora
Ribeiro, Ana Maria Correia da Silva– psicóloga
Ribeiro, Ana Paula Ferreira dos Santos- oficial justiça
Ribeiro, António Costa – motorista
Ribeiro, António Pedro – jornalista
Ribeiro, Carmem- ajudante de cozinha
Ribeiro, Fernanda Maria Barros - professora
Ribeiro, Francisco Barbosa – comerciante
Ribeiro, Jorge Manuel Pinto- arqueólogo
Ribeiro, Jorge Miguel Poças Pinto – engenheiro do ambiente
Ribeiro, José Augusto -guarda
Ribeiro, José Manuel Vieira- engenheiro florestal
Ribeiro, Julieta da Silva Pinto - reformada
Ribeiro, Luís Miguel Jaques – estudante
Ribeiro, Margarida M. -professora
Ribeiro, Maria Alice Mouta - func. pública
Ribeiro, Maria de Fátima Alves - oficial de justiça
Ribeiro, Maria de Fátima Coelho de Sousa – professora universitária
Ribeiro, Maria de Fátima M.- desempregada
Ribeiro, Maria Edite Lima – enfermeiro
Ribeiro, Maria Eugénia Sousa – professora
Ribeiro, Maria Fernanda Dias- cozinheira
Ribeiro, Maria Fernanda Silva- empresária agricola
Ribeiro, Maria Graça Queiroz Santos da Cunha – professora
Ribeiro, Maria Isabel Sousa – professora
Ribeiro, Maria Laurinda -aj. tec.farmácia
Ribeiro, Marta Viana- engenheira florestal
Ribeiro, Paula Maria Santos Abrunhosa - professora
Ribeiro, Sandra Isabel – dentista
Ribeiro, Sonia Margarida Santos Gonçalves Madureira -funcionaria publica
Ribeiro, Vera de Gubernatis d’ Almeida- funcionária pública
Rileira, Sandra Manuela Pinto - ajudante de cozinha
Rocha, Abilio Manuel Moreira e - mec. automóveis
Rocha, Célia Santos A. – estudante
Rocha, Delfina da Silva S. Almeida- doméstica
Rocha, João Paulo Mendes da- professora
Rocha, João –professor
Rocha, Joaquim Filipe Pinto – operador de ETAR
Rocha, Jorge Manuel Martins da – professor universitário
Rocha, José António da Silva – médico homeopata
Rocha, Lúcia Maria da Silva e – enfermeira
Rocha, Luís- desempregado
Rocha, Manuel da Silva- reformado
Rocha, Maria Amélia dos Santos – auxiliar hospitalar
Rocha, Maria da Conceição Azevedo Pinto da - professora
Rocha, Maria Otília Almeida– professora
Rocha, Maria Vitória- dona de casa
Rocha, Maria Zélia Ramos Alves da – professora universitária
Rocha, Olinda - desempregada
Rocha, Rosa Margarida Pinto – funcionária pública
Rocha, Severa da- reformada
Rodrigues, Alfredo Jesus
Rodrigues, Ana de Jesus- doméstica
Rodrigues, André - biólogo
Rodrigues, António de oliveira- comerciante
Rodrigues, António dos Santos- emp. armazém
Rodrigues, Eduardo de Oliveira- aposentado da função pública
Rodrigues, Eduardo Franco - arquitecto
Rodrigues, Fábio Manuel Ferreira- rebarbador
Rodrigues, Gisela Maria da Silva Ribeiro – técnica
Rodrigues, Henrique P. -advogado
Rodrigues, Isabel Maria Moura Machado – secretária
Rodrigues, Jorge Manuel Pereira – contabilista
Rodrigues, José Francisco Sousa - empresário
Rodrigues, José Maria Afonso Pereira – comerciante aposentado
Rodrigues, Lígia Maria Jaime - recepcionista
Rodrigues, Maria Adriana da Costa Oliveira- aux. accção educativa
Rodrigues, Maria Conceição Matos - bancária
Rodrigues, Maria de Fátima Coelho – emp de balcão
Rodrigues, Maria Lurdes Pereira Silva – administrativa
Rodrigues, Orlando António Velho – técnico de saúde
Rodrigues, Rui Manuel Baptista – s/ profissão
Rodrigues, Salomé Quintas- estudante
Rodrigues, Sofia José Moreira- comerciante
Rodrigues, Vasco Manuel da Silva- professora
Rodriguez, Santiago Gimenez – industrial
Rosalina, Leandro António Santana- vendedor
Rosário, Armando da Silva – electricista
Rosas, Marcia -balconista
Rosas, Rui Manuel - empregado de balcão
Rossa, João António- advogado
Rowcliffe, Maria Victorie de M. T. Fontes- professora
Rubim, Fernanda Maria Garcia- vigilante
Ruela, João Paulo Mendes de – professor

subscritores (A-B-C)
subscritores (D-E-F-G-H-I-J-K)
subscritores (L-M-N)
subscritores (O-P-Q-R)
subscritores (S-T-V-W-Z)
Subscritores do Manifesto via internet

Primeiros 2500 subscritores (S-T-V-W-Z)

2005-08-14T23:25:00.000+01:00

S
Sá, Adriano A .Machado e -professor universitário
Sá, Carlos Manuel Monteiro Correia de – professor auxiliar da FC da UP
Sá, Inês da Cruz Nunes- estudante
Sá, Joana Mafalda Ribeiro Ferreira – professora
Sá, Joaquim Pontes Marques – professor universitário
Sá, José Maria Coutinho Nunes de - professor
Sá, José Maria Coutinho Nunes de -professor
Sá, Maria de Fatima –engenheiro quimica
Sá, Maria Fernanda Fontes de - empregada de limpeza
Sá, Maria José – tradutora
Saiote, Joaquim Tomé – aposentado
Salabert, Margarida da Silva - professora ensino secundário
Saleiro, Ermelinda -hoteleira
Salgada, Maria da Conceição Cordeiro- - professora História
Salvador, Maria de Lurdes da Silva Gomes - reformada
Samardjiena, Kalina Alexandrovna – professora
Sampaio, José Manuel Alves-professor
Sampaio, Judite Andreia- professora
Sampaio, Maria Elisabete Monteiro de- reformada
Sanches, Maria de Jesus – professora/arqueóloga
Sandor, Maria de Jesus – arqueóloga, prof UP
Sanroque, Cristina Ribeiro – supervisora
Sanroque, Fernando Ferreira - empregado de armazém
Santana, Cândida F. Da Rocha- aposenttada
Santana, João António Gonçalves Araújo- motorista
Santo, Claudia Sofia L. do Espírito- professora
Santo, Maria Clotilde F. Espirito- governante
Santos, Maria Adélia França – doméstica
Santos, Adelaide- tec.laboratorio
Santos, Alberto Manuel dos -barman
Santos, Albino Marques dos - gráfico
Santos, Alfredo António Ribeiro dos – médico, escritor
Santos, Amândio Henriques dos -oficial de justiça
Santos, Ana Filipa Amaral - estudante
Santos, Ana Maria Matos - reformado
Santos, Ana Paula Machado - museóloga
Santos, Anabela – médica
Santos, André Emanuel Leal Maldonado dos - estudante arquitectura paisagista
Santos, António Lopes dos- téc. de vendas
Santos, António Manuel Pires de Oliveira – emp. administrativo
Santos, Armando - reformado
Santos, Armando José Correia dos -reformado
Santos, Artemisa Gomes dos- professora
Santos, Blandina Soares dos - empregada de limpeza
Santos, Cândida Alves Simões – professora
Santos, Carla Manuela Fernandes- professora
Santos, Carla Marisa Azevedo - professora
Santos, Claudia Sofia da Costa- arquitecta
Santos, Cristina Cândida Lopes Sousa Morais - professora
Santos, Eduardo Manuel Gonçalves dos- comerciante
Santos, Ernestina Maria da Silva Ferreira dos- emp. comercial
Santos, Fernando Galvão – estudante
Santos, Fernando Jorge Abreu- técnico de vendas
Santos, Guilhermina Santos dos - reformada
Santos, Hugo Filipe Magalhães - estudante
Santos, Irene de Lourdes D. dos - empregada de escritório
Santos, Isabel Amorim dos -
Santos, Isabel dos - professora ensino secundário
Santos, Isabel Maria da Silva– professora
Santos, Jaime Prata Dias dos - biólogo
Santos, Joana Maria Sousa – engenheira civil
Santos, João Baptista dos – aposentado
Santos, João Guerreiro Alves Simões – procurador-adjunto
Santos, José - editor
Santos, José Almeida – empresário
Santos, José Alves- pensionista
Santos, José Manuel da Silva Queirós dos – canalizador
Santos, José Miguel Rodrigues Simões dos – formador
Santos, Leonor Cândida Luz – aposentada
Santos, Liliana Patrícia Gomes Oliveira- tec. Superior de arte e património
Santos, Lucinda- técnica do património
Santos, Manuel Augusto Jesus- alfarrabista
Santos, Manuel da Cunha – fotógrafo de arte
Santos, Manuel Simões – juiz
Santos, Manuel Teixeira dos- reformado
Santos, Manuela Fonseca – enfermeira
Santos, Maria Elisa Soares - auxiliar administrativa
Santos, Maria Ermelinda Lima - copeira
Santos, Maria Isabel Vilar dos – auxiliar acção educativa
Santos, Maria Isabel Vilar dos- auxiliar acção educativa
Santos, Maria João Fernandes Tavares e -designer
Santos, Maria Magalhães - professora
Santos, Maria Manuel Dinis dos - professora
Santos, Maria Raquel Rodrigues Simões dos – educadora
Santos, Paula Adosinda Cardelho Fernão Santos – cabeleireira
Santos, Paula Pereira dos - directora comercial
Santos, Paulo D’Almeida- gestor comercial
Santos, Rui Carlos Cardoso – professor
Santos, Rui Sergio Batista - emp. mesa
Santos, Sandra Cristina Rocha dos- reformada
Santos, Sandra Marília Gomes – assist. administrativa
Santos, Serafim Marques dos -arquiteto const.civil
Santos, Tiago José Borges - estudante
Santos, Vasco- director comercial
Santos, Verdi L. dos – emp. comercial
Santos, Virgílio Torres- reformado
Santos, Virgínia Dulce de Jesus Pina - reformada
Santos, Vitor Manuel Fonseca– professor
Saraiva João –empresário
Saraiva, Óscar Silva- reformado
Sarmento, Ana Maria Rebelo - médica
Schuller, Dorit – professora
Seabra, Clara Gil - professora do ensino secundário
Seabra, Joana Rocha Melo – estudante
Seabra, Jorge Leite Pereira - médico ortopedista
Seara, Maria José G. - professora
Seco, Adalberto dos Santos – aposentado
Seixas, Maria Fernanda Machado – arquitecta
Seixas, Maria Fernanda Machado- arquitecta
Seixas, Maria José- emp. escritório
Semiolo, Maria Alexandrina – técnica superior
Sequeira, Eduardo F. de- técnico de óptica
Serra, Alexandre – arquitecto
Serra, Paulo Jorge Castro - delegado de inf. médica
Serra, Pedro Miguel Pereira -estudante
Serralho, Maria Lurdes Lopes- assist. Administrativa F.P.
Serrano, João Manuel da Silva e Vale- aposentado (ind. farmacêutica)
Serrano, Susana Maria Viana - professora
Seruca, Raquel- médica
Silva , Alexandre Manuel Meleiro Portela da - eng do ambiente
Silva ,Luis Fernando Alves da -tec. administrativo
Silva, Adriano Augusto Pacheco da – aposentado
Silva, Alberto Ferreira – aposentado
Silva, Alberto Santos – psicólogo
Silva, Alice Teresa Figueiredo Espírito Santo – aposentada
Silva, Álvaro Miguel Ribeiro da Cunha e– professor
Silva, Américo O. L. Moreira- empresário
Silva, Ana Luísa Nunes da- engenheira
Silva, Ana Maria Maciel- professora
Silva, Ana Sofia Moreira da- estudante
Silva, Anna Rachel- fotógrafa
Silva, Antónia Lopes da- oficial de justiça
Silva, António José Oliveira da - delegado de inf. médica
Silva, António Nuno Peres da Silva – coordenador
Silva, António Paulo M Ribeiro da- chefe de vendas
Silva, António-comerciante
Silva, Arlindo Carvalho da – aposentado
Silva, Artur Lopes da- reformado
Silva, Aureliano Moreira - vend. imobiliario
Silva, Avelino- reformado
Silva, Carla Maria Correia do Vale-
Silva, Carlos Alberto Machado Gouveia- professor
Silva, Carlos Alberto Vieira da- escriturário
Silva, Carlos Manuel Monteiro e - industrial
Silva, Catarina Fátima Martins V. da – enfermeira
Silva, Cristiane Pereira Carvalho- desempregada
Silva, Cristiano Pereira da- electricista
Silva, D. Raquel Leitão Agostinho da- professora
Silva, Daniela Fernanda Neves- administrativa
Silva, Estefânia Verónica Pereira da- sec.comercial
Silva, Etelvina Susana Fernandes Cardoso da- comerciante
Silva, Felipe Manuel Nunes Teixeira da – fotógrafo
Silva, Fernando da- ceramista
Silva, Fernando Eduardo Jesus A. – empresário
Silva, Fernando Ferreira Rocha – empregado de restaurante
Silva, Francisco da- reformado
Silva, Gabriela- investigadora
Silva, Hélder Filipe Ferreira Oliveira Duarte – engenheiro
Silva, Henrique João Ferreira - reformada
Silva, Idalina Loureiro da Costa e – professora aposentada
Silva, Ilda Fernanda Pereira Bastos-reformada
Silva, Inês Teixeira - estudante
Silva, Irene Laura – dactilógrafa
Silva, Isabel Maria Barros Moreira da – enfermeira
Silva, Isabel Maria Soares da- desempregada
Silva, Isaura Maria Martins da – doméstica
Silva, Joana Isabel de Castro Ferreira e – enfermeira
Silva, João B. Conceição A. – monitor
Silva, João Paulo Ferreira da -empresaria
Silva, João Paulo Ferreira da- tec. equip.
Silva, Joaquim António Teixeira da – comerciante
Silva, Joaquim da Conceição -emp.mesa
Silva, Joaquina Clara Ferreira da- promotora
Silva, Joel Augusto Monteiro da -estudante
Silva, Jorge Filipe Araújo- polícia
Silva, José Augusto da – aposentado
Silva, José Gonçalves da -bombeiro aeroporto
Silva, José Jacinto Marques da- comerciante
Silva, José Joaquim Ribeiro Moreira da – engenheiro silvicultor
Silva, José Manuel Lopes da -lic.história
Silva, José Manuel Soares Leal da – médico
Silva, José Maria de A- motorista
Silva, José Maria Pereira- gráfico
Silva, José Miguel Bessa Cardoso Magalhães da- bancário
Silva, José Vicente Fernandes da – arquitecto
Silva, Júlio Manuel Ferreira da- gestor de contas
Silva, Laura Maria Jesus – empregada doméstica
Silva, Lígia – professora
Silva, Luis Jorge Moreira -tec. administrativo
Silva, Luisa Adelaide Oliveira Moreira da – professora
Silva, Manuel Álvaro Gomes da - gerente comercial
Silva, Manuel Fernando cardoso da- desempregado
Silva, Manuel Joaquim Falcão da – gestor
Silva, Manuel Joaquim Marques –
Silva, Manuela da Conceição Mendes Alves de Abreu e – secretária
Silva, Marcelina Moreira da- professora
Silva, Margarida - professora ens. superior
Silva, Margarida Alves da - engenheira química
Silva, Margarida Augusta Costa da – professora
Silva, Maria Margarida Baldaque– professora
Silva, Maria Teresa P. Fonseca e- escriturária
Silva, Maria Adriana Reis, da - professora
Silva, Maria Alcina Moreira da Costa e – professora
Silva, Maria Amélia Monteiro da – correspondente
Silva, Maria Aurora Soares da – engenheira química
Silva, Maria Beatriz Costa Machado -
Silva, Maria da Conceição Alves - artífice
Silva, Maria da Paz Miranda da- professora
Silva, Maria das Dores Pereira Carvalho – reformada
Silva, Maria de Fátima Braga Correia da - professora ensino secundário
Silva, Maria de Fátima Resende P. Jesus – enfermeira
Silva, Maria de Lurdes de Mello Queiroz da Fonseca Moreira- doméstica
Silva, Maria do Amparo Dias da – biologia
Silva, Maria do Céu Mota Alves, da - professora
Silva, Maria do Céu Pereira da -professora
Silva, Maria Elisa da Costa – aposentada
Silva, Maria Fernanda Alves - empregada limpeza
Silva, Maria Filomena Alves- desempregada
Silva, Maria Helena - reformada
Silva, Maria João Araújo –
Silva, Maria José Pereira – funcionária pública
Silva, Maria Manuela A. R. - professora
Silva, Maria Margarida Santos – aposentada
Silva, Mário Braga da- arquitecto
Silva, Mário Nelson Costa Gomes Soares – informático
Silva, Michelle França da- estudante
Silva, Miguel Fernando Teixeira da – taxista
Silva, Olinda da Conceição Dias da - modista
Silva, Paulo Filipe Cesinando Roque da – empresário
Silva, Pedro Manuel Martins Pereira da - bancário
Silva, Pedro Miguel - vigilante
Silva, Roasa Maria Torres Afonso - cabeleireira
Silva, Rui Jorge Fernandes da – distribuidor
Silva, Sílvia Maria Amaral da - estudante arquitectura paisagista
Silva, Sofia RaquelG. Nogogueira da- informática
Silva, Sônia Benvinda - administrativa
Silva, Sónia Cristina Santos – professora
Silva, Tânia Sandrina Pereira da- emp.bacária
Silva, Telma Renata Alves – técnica oficial de contas
Silva, Telma Renata Alves da- técnica oficial de contas
Silva, Teresa Maria Marques da – engenheira agrónoma
Silva, Teresa Vera S.B.P. – professora
Silva, Tereza Ferreira da –
Silva, Tiago Filipe Fernandes da- estudante
Silva, Tiago, Afonso Gomes da -
Silva, Valeriano F. – hidrometrista
Silva, Vanessa Emanuela Sampaio Sá e – livreira
Silva, Vânia Patricia Oliveira- estudante
Silva, Vera Mónica dos Santos e - arquitecta
Silva, Virgínia Maria Moura da - professora
Silva, Vitória Teixeira da- modista
Silva, Zulmira Conceição Matos Braga da -eng.quimica
Silveira, Maria Adelaide Pereira Ferreira Marques – enfermeira
Simões, João Abel Santos - estudante / operador call center
Soares, Isabel Sofia Botelho – advogada
Soares, Alea Diana Almeida - estudante universitária
Soares, Alfredo- comerciante
Soares, Conceição – professora
Soares, Fernanda Conceição- contabilista
Soares, Fernando- delegado de vendas
Soares, Franco, Raquel - contabilista
Soares, Isabel Maria Gomes Couto – enfermeira
Soares, João fernando Sousa-estudante
Soares, João Paulo -professor
Soares, José Daniel Pinto – comerciante
Soares, Maria Celina M. P.- bancária
Soares, Maria Cláudia Oliveira dos reis - professora de piano
Soares, Maria de Fátima Pereira – empregada bancária
Soares, Maria Elisabete Lima- emp. escritório
Soares, Maria Emília Pereira - professora reformada
Soares, Marlene Patrícia Santos Ferreira – professora
Soares, Mónica da Costa- estudante
Soares, Patrícia Mafalda Monteiro- advogada
Soares, Susana- professora
Soares, Teresa Eduarda Botelho - emp de comércio
Soares, Vasco Alexandre Lopes Bessa -eng. do ambiente
Soberano, António Albino Pinheiro- reformado
Sottomayor, Leonor Santiago – gestora de recursos humanos
Sousa, Alexandre Rodrigues de- investigador em História-
Sousa, Ana Maria Rodrigues Monteiro de – geógrafa
Sousa, Ângelo – artista plástico pintor escultor
Sousa, Aurora Neves de –
Sousa, Bruno António Ferreira - bancário
Sousa, Carlos Manuel J. de – técnico administrativo
Sousa, Cátia Solio Mendes de - aprendiz de cozinheira
Sousa, Cosme Cunha -empresário
Sousa, Cristina – doméstica
Sousa, Daniela Ribeiro de- estudante
Sousa, Elsa Maria Rodrigues Gonçalves de- professora
Sousa, Felipe de Portugal da Silveira Teixeira – estudante
Sousa, José Alberto- comerciante
Sousa, José Joaquim - gráfico
Sousa, José Mário de Oliveira e – médico
Sousa, José Trindade Teixeira -emp.mesa
Sousa, Justina Rosária dos Santos - reformado
Sousa, Laura – assistente social
Sousa, Luis Manuel -engenheiroquimico
Sousa, Manuel Fernando Morais de- bencário
Sousa, Manuela Matos- escriturária
Sousa, Maria Augusta Nogueira de - empregada de escritório
Sousa, Maria Cristina Ribeiro de – emp. doméstica
Sousa, Maria da Nazaré Perfeito Rosas de – professora
Sousa, Maria de Fátima Ramos Morais Feraz Nunes, de - arquitecta
Sousa, Maria Flávia Moreira Martins e – farmacêutica
Sousa, Maria José Araújo Rodrigues- florista
Sousa, Maria José de Carvalho – museóloga
Sousa, Maria José de Oliveira Coelho e - secretária
Sousa, Maria José Magalhães R.Bernardes de- professora ap.
Sousa, Maria Luísa Carvalhas Agudo – médica
Sousa, Maria Manuela Pinto P. de-
Sousa, Paula Alexandra Rodrigues de – professora
Sousa, Paulo- professor
Sousa, Rosa Cândida Pinto Marques de- sec. edp
Sousa, Rui Pedro Cardoso de – engenheiro electrotécnico
Sousa, Rui Pedro Moreira Morais de- estudante
Sousa, Sandra Cristina Carvalho- professora
Sousa, Sandra Isabel Brandão Almeida - desempregada
Sousa, Vitor Manuel Silva – bancário
Sousa, Zulmira Maria de Carvalho da Silva- desenhadora
Stuve, Werner – reformado
Sucena, Belmiro Silva -reformado

T
Tamegão, Edgar Botelho Macedo – médico
Tavares, António Maia Torres - comerciante
Tavares, José Moreira – médico
Tavares, Manuel – func. público
Tavares, Maria Eduarda Trancoso - 1 ª caixeira
Tavares, Maria Emília da Silva- gerente comercial
Tavares, Maria Manuela Carvalho – enfermeira
Tedim, José Manuel – professor
Teixeira ,Sidónio Dias -trolha
Teixeira, Américo Hermínio- bancário
Teixeira, Ana Paula Costa – enfermeira
Teixeira, André - estudante
Teixeira, António - cortador de carnes
Teixeira, Armando Augusto – professor aposentado
Teixeira, Eduardo – oficial de justiça
Teixeira, Emília Ferreira Rocha – administrativa
Teixeira, Fátima do Nascimento Cabeleira -geóloga
Teixeira, Flávia Augusta da Silva – funcionária pública
Teixeira, Francisco José -eng.quimico
Teixeira, Isabel Alexandre da Silva – médica dentista
Teixeira, Joana Borges de Avelar da Mata - vendedora especializada
Teixeira, Joana Carvalho – secretária
Teixeira, Joaquim -aposentado
Teixeira, Jorge Miguel Carvalho – técnico ferroviário
Teixeira, José António Pinto- escriturário
Teixeira, Jose Carlos Martins Andrade - professor
Teixeira, José- professor
Teixeira, Luísa Maria Marques Freitas – tec. farmácia
Teixeira, Manuel Fernando- pedreiro
Teixeira, Margarida Celeste Almeida – apoio e vigilância hospitalar
Teixeira, Maria Cândida Cabeleira – doméstica
Teixeira, Maria Cristina Alves – técnica clínica
Teixeira, Maria de Jesus-
Teixeira, Maria Emília – professora aposentada
Teixeira, Maria Fernanda Moreira Félix – empregada doméstica
Teixeira, Maria Regina- reformada
Teixeira, Mário Monteiro- reformado
Teixeira, Marta- médica veterinária
Teixeira, Nuno Filipe -professor
Teixeira, Paula Alexandra F. – animadora
Teixeira, Rita Alexandra Claro- bióloga
Teixeira, Rosa – empregada doméstica
Teixeira, Rui –bombeiro
Teixeira, Rute Arouca - engenheira civil
Teixeira, Sandra Carla Campos Guedes -emp.escritório
Teixeira, Sérgio Carlos de Assunção- oficial PSP
Teixeira, Sérgio Nery- professor
Teixeira, Sofia Isabel Valente - estudante
Teles, Abílio Pimentel de Paiva – aposentado
Teles, Maria Jorge Alves Paiva - entrevistadora
Teles, Rosa- doméstica
Tenente, Maria Luisa- aposentada
Tiago, Carla Maria Dias -tec.cons.restauro
Tibério, Sofia Alexandra da S. T. – médica
Tomás, Isabel Maria Vaz Moreira – téc. Contabilidade
Topa José Manuel da Cunha Pedrosa- - professor
Torres, Inês Maria Pinheiro - doméstica
Torres, Maria Isabel Ramos
Torres, Vitor Hugo Coimbra – funcionário público
Torres, Vitors Hugo Cunha – func. público
Trigo, Luís Manuel Pimentel – redactor
Trigueiros, Isabel Fernandes Morais – enfermeira
Trigueiros, Margarida Maria Neves – professora
Trindade, Dalmindo C. Gomes Teixeira do Vale- prof. geografia

V-X-Z
Vale, Laurentina da Costa Machado – aux. acção educativa
Vale, Susana Micaela Machado Ferreira do – bióloga
Valença, João Manuel Martins -engenheiro
Valente, Ana Paula Soares -estudante
Valente, Alberto Augusto Castro- recepção
Valente, Ana- arquitecta
Valente, Anabela Magalhães – enfermeira
Valente, Domingos Rodrigues- arquitecto
Valente, José Pulido - arquitecto.
Valente, Maria Helena Pires de Oliveira- jornalista
Valente, Maria João da Cruz- economista
Valente, Odete Fernandes da Costa- administrativa
Valério, Fátima Maria – comerciante
Varejo, Helena Margarida da Silva
Vasconcelos, Carlos Alberto de Freitas- comerciante
Vasconcelos, Carlos- empresário
Vasconcelos, Célia Maria Vieira - empregada de balcão
Vasconcelos, Daniela Maria Rodrigues- recepção
Vasconcelos, Leonor- domestica
Vasconcelos, Leopoldina- aposentada
Vasconcelos, Luis manuel F. Freitas- dir. financeiro
Vasconcelos, Luís Manuel Guimarães Pestana de- estudante
Vasconcelos, Maria Angelina de Castro Oliveira de – professora
Vasconcelos, Maria Conceição Guimarães Pestana- bióloga
Vasconcelos, Maria Eugénia Silva F. Freitas- reformada
Vasconcelos, Maria Guimarães Pestana de- estudante
Vasconcelos, Maria Irene – doméstica
Vasconcelos, Maria Isabel- escriturária
Vasconcelos, Maria Rosa Aguiar Silva Capelas Freitas- dir. financeira
Vasconcelos, Óscar de Melo e – engenheiro civil
Vasconcelos, Pedro Bacelar- jurista
Vasconcelos, Sara Cristina Ribeiro da Costa- bancária
Vasconcelos, Teresa Lobo – restauradora
Vasconcelos, Valdemar da Silva – empresário
Vasconcelos, Vitor Manuel L. de- vendedor
Vaz, Eliseu dos Santos Fernandes- trab. independente
Vaz, José Alberto de Aguiar- engenheiro
Vaz, Maria Susana Mendes da- professsora
Vázques, Lua Viña- enfermeira
Veiga, João Manuel Alves – enfermeiro
Veiga, Maria Irene Ribeiro - dona de casa
Veiga, Vitos Evangelista Alves da – professora
Velho, Manuela Vaz -professora do ensino superior
Velho, Sara Isabel Pinheiro - estudante arquitectura paisagista
Velhote, Maria José M. F. Marques- economista
Veloso, Celso Jesus - emp. hotelaria
Veloso, Fátima P.B. Cunha Sousa – psicóloga
Veloso, Januário Luis Sousa – médico
Veloso, Maria Helena da Silva- professora
Veloso, Tiago Luis Baptista Cunha Sousa – universitário
Ventura, Joaquim Moreira – reformado
Ventura, Maria Margarida da Silva Barbosa – doméstica
Vera, Costa - empregada de escritório
Verísimo, Ana Cristina – estudante
Verissimo, Fernanda – dona de casa
Veríssimo, João Fernando Pereira – assistente administrativo
Veríssimo, João Pedro Almada- oficial de justiça
Viana, Pedro Miguel Mota – enfermeiro
Viana, Pedro Teixeira Pereira – professor
Vieira, Ana Lopes- dona de casa
Vieira, Camila Maria Amaral de Pedroso - comercial
Vieira, António - professor
Vieira, Ina Carla - advogada
Vieira, Joana Maria Pereira Teles – aluna de enfermagem
Vieira, João Manuel da Conceição-
Vieira, José Joaquim- taxista
Vieira, José Maria Martins - reformado
Vieira, Luís Filipe-
Vieira, Maria Angélica Alves- reformada
Vieira, Maria Augusta Simões- professora
Vieira, Maria de Fátima Agante– aposentada
Vieira, Maria do Céu – aux. acção médica
Vieira, Maria Luísa - bancária
Vieira, Maria Manuela Bastos da Silva -lic. em direito
Vieira, Rui Pedro Silva- escriturário
Vieira, Serafim Manuel Pontes - reformado
Vieira, Susana Maria Moreira de Figueiredo Medina – museóloga
Vilaça, Júlia dos Guimarães – professora
Vilaça, Maria de Fátima Morgado- doméstica
Vilar, Edite da Conceição F. S. Matos- estudante
Vilar, Telmo Eduardo Moreira de Matos- aduaneiro
Vilar, Vera Manuela Moreira de Matos- transitária
Villalobos, Joana
Walter, João - comerciante
Xavier, Franscisco José Machado – func. público
Zargger, Ursula- jornalista
Zilho, Maria de Lourdes da Silva Freitas- chefe de secção
Zimler, Richard – professor / escritor
Zinn, Maria João de Portugal Sequeira – secretária
Zladil, Madeleine – restauradora

subscritores (A-B-C)
subscritores (D-E-F-G-H-I-J-K)
subscritores (L-M-N)
subscritores (O-P-Q-R)
subscritores (S-T-V-W-Z)
Subscritores do Manifesto via internet

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Em campanha no bairro das Campinas (6.10.05)

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